ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPOJUCA
SEPLAG - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
SEPLAG - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA
PORTARIA CPAAP Nº 10, DE 20 OUTUBRO DE 2026
A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES (CPAAP), no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 2.324/2026, pelo Decreto Municipal nº 033/2026 e, especificamente, pela Portaria de Instituição da Comissão nº 037, de 29 de abril de 2026;
CONSIDERANDO os indícios de inexecução parcial do Contrato nº 0277/FMAS/2025 (Pregão Eletrônico nº 030/2025), decorrentes do atraso e da ausência de entrega integral de 56 itens da Ordem de Fornecimento nº 001/2026 - FMAS por parte da empresa BQS DISTRIBUIDORA LTDA, conforme o Relatório Circunstanciado da Gestora e o Parecer Jurídico nº 087/2026 - SMDS; bem como a representação formal da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Ofício nº 335/2026 - SMDS), instruída com os elementos probatórios mínimos para a devida apuração.
CONSIDERANDO a competência desta Comissão para conduzir o processo administrativo sancionador, assegurando o contraditório e a ampla defesa, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e da regulamentação municipal vigente;
RESOLVE:
Art. 1º INSTAURAR Processo Administrativo de Responsabilização em face da empresa BQS DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.613.876/0001-62, visando à apuração da suposta infração administrativa por inexecução parcial contratual (art. 155, inciso I, da Lei nº 14.133/2021) e à eventual aplicação das sanções cabíveis.
Art. 2º DETERMINAR a citação da empresa, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, apresente defesa prévia escrita e especifique as provas que pretenda produzir, assegurando-lhe o pleno acesso aos autos e o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Art. 3º DESIGNAR os membros da CPAAP, sob a presidência da signatária, para a condução da fase de instrução e posterior elaboração do relatório final de julgamento.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA VIRGÍNIA SIQUEIRA PEREIRA
Presidente da CPAAP
Publicado por:
Carolina Virgínia Siqueira Pereira
Código Identificador:6C00F169