ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRACUNHAÉM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 021 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026
EMENTA: Regulamenta o lançamento, a arrecadação, o calendário fiscal e as condições de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) relativo ao exercício financeiro de 2026 no Município de Tracunhaém/PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRACUNHAÉM, ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
CONSIDERANDO a competência tributária municipal privativa para instituir e arrecadar tributos sobre a propriedade predial e territorial urbana, nos termos do art. 156, inciso I, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o procedimento administrativo de lançamento do IPTU referente ao exercício de 2026, em estrita observância ao princípio da legalidade e aos artigos 142 e seguintes do Código Tributário Nacional;
CONSIDERANDO o teor da Súmula 397 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o contribuinte do IPTU é regularmente notificado do lançamento tributário por meio da remessa do carnê ao endereço cadastrado no Fisco Municipal, aperfeiçoando-se a constituição do crédito tributário;
DECRETA:
Art. 1º - Fica disciplinado o lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e das taxas imobiliárias correlatas para o exercício de 2026, considerando-se constituído o crédito tributário e aperfeiçoada a notificação do sujeito passivo mediante a emissão e o envio dos respectivos carnês ou guias de recolhimento ao endereço constante do Cadastro Imobiliário Municipal, nos termos da Súmula 397 do Superior Tribunal de Justiça.
Art. 2º - O pagamento do IPTU do exercício de 2026 poderá ser realizado em cota única ou de forma parcelada, observadas as seguintes disposições e calendário de vencimentos:
I - COTA ÚNICA COM DESCONTO: Pagamento integral até a data de vencimento da primeira cota que será em 30 de outubro, com direito a desconto concedido nos termos da legislação tributária municipal aplicável, no percentual de 10% (dez) por cento;
II - PARCELAMENTO ORDINÁRIO: O valor lançado poderá ser adimplido em até 03 (três) cotas mensais e sucessivas, com vencimentos fixados conforme o calendário fiscal municipal, sem incidência de acréscimos moratórios se quitadas até o vencimento de cada parcela, nas seguintes datas:
1ª parcela: 30 de outubro de 2026;
2ª parcela: 30 de novembro de 2026;
3ª parcela: 30 de dezembro de 2026.
Art. 3º - O inadimplemento de qualquer das parcelas nas datas de vencimento fixadas acarretará a imediata incidência de juros de mora, atualização monetária e penalidades moratórias, estritamente nos termos e índices previstos na legislação tributária municipal específica, sem prejuízo da inscrição do débito em Dívida Ativa e subsequente cobrança judicial ou extrajudicial.
Art. 4º - O contribuinte que discordar dos elementos do lançamento poderá apresentar impugnação administrativa no prazo legal previsto no Código Tributário Municipal, contados da notificação do lançamento, perante o órgão fazendário competente.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
Tracunhaém/PE, 24 de setembro de 2026.
ALUÍZIO XAVIER DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Djair Batista Dos Santos
Código Identificador:6C147B69