ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.119/2023

Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal

 

EMENTA:Institui o Programa Integrado de Fomento à Pesquisa Científica em Saúde Coletiva e Educação em Saúde e a concessão de bolsas a docentes vinculados ao quadro docente do curso de Medicina da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns/AESGA – Faculdades Integradas de Garanhuns/FACIGA, para implementação e manutenção da produção científica no Curso de Medicina e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. O Programa Integrado de Fomento à Pesquisa Científica em Saúde Coletiva e Educação em Saúde (PRODESC) no Curso de Medicina AESGA/FACIGA tem como objetivo integrar discentes e docentes, das áreas de formação vinculadas ao curso, em ações de pesquisa (Planejamento, Execução e Autoavaliação) e intervenção (ações, medidas e articulações intersetoriais) direcionadas a Saúde Coletiva e Educação em Saúde a partir do 1º período do curso.

 

Art. 2º. O Programa Integrado de Fomento à Pesquisa Científica em Saúde Coletiva e Educação em Saúde (PRODESC) prevê a concessão de bolsas aos docentes que atuam diretamente no curso de Medicina e que assumem a atividade de implementar a vocação científica e incentivar o potencial de discentes da graduação em Medicina, através da prática da Iniciação a Pesquisa Científica em caráter educativo, social, cultural, científico e tecnológico, desde o Planejamento até a Difusão dos saberes sob a forma de produção científica, já no primeiro semestre do curso.

 

Parágrafo único. Nas ciências médicas, a prática científica é ação obrigatória e indissociável da pesquisa, ensino e da extensão curricular, viabilizando a articulação da academia e sociedade, nas áreas de concentração relacionadas as disposições das DCNs/2014: educação e saúde; cidadania e trabalho; atenção e saúde; ações básicas em saúde, e; gestão e saúde, viabilizando o enriquecimento do processo pedagógico, favorecendo a socialização do saber acadêmico, através da prática extensionista e permitindo a análise dos reflexos da participação da comunidade na vida acadêmica, desde o semestre inicial do curso.

 

Art. 3º. O Programa Integrado de Fomento à Pesquisa Científica em Saúde Coletiva e Educação em Saúde (PRODESC) prevê a concessão de bolsas aos docentes especificamente vinculados ao curso de Medicina como atividade obrigatória, complementar a atuação docente e de tutoria, com período de vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado 3 períodos iguais, totalizando 48 meses, conforme exigências e critérios previstos no edital.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, os docentes no Curso de Medicina deverão comprovar o seguinte:

 

I – ser profissional com formação ou experiência profissional na área de conhecimento do Projeto pretendido;

 

II – ter disponibilidade para cumprimento integral da carga horária proposta, e;

 

III – desempenhar as funções acadêmicas próprias da docência no curso de Medicina com regularidade e qualidade, sem que ações do Programa se interponham ao bom andamento dos semestres letivos, caracterizando a Prática da Pesquisa Científica e a base para a Extensão Curricular, pilares da educação superior.

 

Art. 4º. As bolsas serão custeadas com recursos próprios da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA, observadas todas as condições administrativo-financeiras essenciais para a concessão, sendo pagas mediante transferência bancária, mensalmente.

 

Art. 5º. O valor da bolsa de fomento ao desenvolvimento científico no Curso de Medicina AESGA/FACIGA é definido a partir da carga horária dedicada ao Programa:

 

I – 10 (dez) horas de atividades, no valor de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais);

 

II – 20 horas de atividades, no valor de R$ 3.636,00 (três mil seiscentos e trinta e seis reais).

 

III – 30 (trinta) horas de atividades, no valor de R$ 4.848,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e oito reais).

 

Parágrafo único. O Valor da bolsa será corrigido por lei, de acordo com a disponibilidade orçamentária da AESGA.

 

Art. 6º. A percepção da Bolsa do Programa Integrado de Fomento à Pesquisa Científica em Saúde Coletiva e Educação em Saúde (PRODESC) não gera vínculo empregatício, previdenciário, não havendo incidência de 13º salário e férias, e nem qualquer obrigação trabalhista, estando caracterizada como atividade acadêmica nas ações de formação à serviço no curso de graduação em Medicina durante as atividades práticas das UCs do Curso, e obrigatoriamente nas atividades desenvolvidas em cenários reais de atuação, no Internato e/ou Residência Médica em conformidade com os dispositivos da presente Lei e de Regulamento próprio.

 

Parágrafo único. Docentes vinculados ao Curso de Medicina e que constam como enquadramento funcional Tempo Integral (TI) e Dedicação Exclusiva (DE), no quadro da AESGA-FACIGA, poderão coordenar Projetos e receber bolsas de fomento ao desenvolvimento científico no Curso de Medicina AESGA/FACIGA, desde que comprovada a carga horária trabalhada de 200 h/a mensais.

 

Art. 7º. A designação para o Programa de Bolsas ficará a cargo da Instituição, através de critérios previstos em edital, publicado e regulado pelo setor competente.

 

Art. 8º. A concessão da bolsa poderá ser revogada quando houver interesse de qualquer uma das partes e ainda quando houver descumprimento das atribuições previstas nesta lei ou nos editais e no Regulamento próprios.

 

Art. 9º. A concessão de bolsas a docentes vinculados ao curso de Medicina da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns (AESGA) – Faculdades Integradas de Garanhuns (FACIGA) por meio do Programa Integrado de Fomento à Pesquisa Científica em Saúde Coletiva e Educação em Saúde (PRODESC), não representará, em hipótese alguma, vínculo empregatício com a Administração Pública Municipal.

 

Art. 10. O desenvolvimento do projeto será acompanhado por setor competente, vinculado à Coordenação do Curso de Medicina, mediante análise das informações sobre as atividades e as ações desenvolvidas no Projeto e apresentadas pelo Docente responsável. As contrapartidas das bolsas estarão previstas em Regulamento.

 

Art. 11. Os documentos comprobatórios, as publicações cientificas realizadas e demais dados solicitados por setor competente e pela Coordenação do Curso poderão servir de comprovação do cumprimento do objeto.

 

Art. 12. O professor fará jus ao recebimento da gratificação de sala de aula (GSA), tomando por base o quantitativo de horas aulas presentes no crédito da disciplina, consoante com o Projeto Pedagógico do Curso.

 

§ 1º A gratificação que se refere o caput não abrange as atividades desenvolvidas a título de produção cientifica.

 

§ 2º Quando da necessidade de divisão da turma para formação dos eixos de aprendizagem contidos num mesmo programa de estudo (disciplina), o professor será gratificado considerando tão somente com base no número de horas do componente curricular, não contabilizando-se a GSA sobre as atividades das turmas fracionadas.

 

Art. 13. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, no todo ou em parte, as disposições desta Lei para sua fiel execução.

 

Art. 14. As despesas resultantes desta Lei, serão suportadas por dotação orçamentária própria da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns (AESGA).

 

Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio Celso Galvão, em 09 de outubro de 2023.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito


Publicado por:
Nicole Borges
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