ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CALUMBI

PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI

PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
LEI Nº728/2022

LEI Nº728/2022

 

EMENTA: Estabelece Valores e critérios de indenização de despesas com viagens exclusivamente a sérvio da Câmara Municipal de Calumbi e dá outras previdências.

 

O Prefeito do Município de Calumbi, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe são facultadas pela Lei Orgânica Municipal e legislação pertinente, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1° - As despesas com hospedagens e alimento de Servidores e Agentes Políticos quando em viagem exclusivamente da Câmara Municipal ou interesse do Município, com duração superior a 06 horas, serão indenizadas mediante diárias, na forma do anexo I da presente lei.

Art.2° - No intuito de apurar o interesse público a e correta aplicação dos recursos públicos as despesas de que trata a presente lei serão processadas mediante a adoção dos seguintes procedimentos:

I – Requerimento do Agente político ou servidor, neste constando;

a) Objetivo da viagem com descrição clara dos motivos de viagem;

b) Destino, hora de saída e hora de chegada;

II - Relatório da viagem com objetivos alcançados, elaborados pelo beneficiário.

III - Aprovação do objetivo da viagem quanto ao interesse público pelo Sistema de Controle Interno da Câmara.

IV – Prestação de Contas na forma e modelos aprovados pelo controle interno.

Art. 3° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias do poder Legislativo.

Art. 4° - Esta lei estrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito em, 15 de março de 2022.

 

ERIVALDO JOSÉ DA SILVA

Prefeito

 

ANEXO I

 

Descrição do Servidor/Agente Políticos

Diária s/ pernoite na Capital ou Cidades de outros Estados

Diária com pernoite Na Capital ou Cidades de outros Estados

Diárias em Brasília R$

Presidente da Câmara

R$275,00

R$700,00

R$1.100,00

Vereadores

R$225,00

R$550,00

R$900,00

Demais Servidores

R$125,00

R$150,00

R$600,00


Publicado por:
Silvia Letícia Ribeiro Gomes de Lima
Código Identificador:6C52D1B3