ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TABIRA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.264/2023, DE 26 DE JUNHO DE 2023

CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TABIRA, ESTADO DO PERNAMBUCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TABIRA, Estado de Pernambuco, Maria Claudenice Pereira de Melo Cristóvão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Fica criada na estrutura administrativa do Município de Tabira, Estado do Pernambuco, a Secretaria Municipal de Segurança Pública, vinculada ao Gabinete da Prefeita, que terá como finalidade a elaboração e a execução de políticas públicas municipais para a prevenção e combate à violência, potencializando, integrando e harmonizando as ações das forças públicas, com a missão de desenvolver e implantar medidas que promovam a proteção do cidadão, articulando e integrando com os demais organismos governamentais em seus diversos níveis e a sociedade civil de forma motivadora, visando à organizar e ampliar a capacidade de defesa ágil, eficiente e solidária da comunidade e dos próprios munícipes.

 

Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Segurança Pública de Tabira:

I – Estimular e colaborar, dentro de sua competência, com todos os órgãos e setores ligados aos assuntos de segurança pública, entre eles o Poder Judiciário, Ministério Público, Polícias Civil e Militar, DETRAN, Polícia Federal, Polícias Rodoviária Federal e Estadual, Forças Armadas, Corpo de Bombeiros Militar, Conselho Tutelar, Conselho Municipal de Segurança, demais conselhos e entidades governamentais ou não, que tenham atividades relacionadas, direta ou indiretamente com a segurança pública;

II - Desenvolver e implantar políticas que promovam a proteção ao cidadão, articulando e integrando os organismos governamentais e a sociedade, visando organizar e ampliar a capacidade de defesa da população;

III - Planejar, operacionalizar e executar ações voltadas para a segurança da comunidade, dentro de seus limites de competência;

IV - Representar o Poder Público Municipal junto aos Conselhos, órgãos e entidades afins em assuntos pertinentes à Segurança Pública;

V - Assessorar o Chefe do Executivo Municipal e demais Secretários Municipais em assuntos de segurança pública, organização e defesa social;

VI - Desenvolver projetos em conjunto com as instituições direta ou indiretamente relacionadas com as questões de segurança pública, com vistas a proporcionar melhores condições de controle, prevenção e/ou enfrentamento da criminalidade;

VII - Realizar o controle orçamentário no âmbito da respectiva Pasta;

VIII - Promover seminários, eventos, cursos, oficinas, palestras e fóruns com a participação de segmentos representativos e especializados da sociedade organizada, objetivando despertar a conscientização da população sobre a necessidade de adoção de medidas de autoproteção, bem como sobre a compreensão acerca da responsabilidade de todos na busca de soluções para as questões de segurança, para serem agentes promotores e divulgadores de assuntos referentes a drogas, trânsito, direitos humanos e meio ambiente;

IX - Contribuir com ações efetivas, dentro dos limites de sua competência, com vistas à redução e à contenção dos índices de criminalidade no Município;

X - Atuar preventivamente e articular-se com os órgãos de segurança atuantes no Município, de forma a impedir a ocupação irregular das propriedades públicas municipais;

XI - Atuar nas atividades de segurança e fiscalização de trânsito, no âmbito do Município, respeitados os limites de sua competência;

XII – Fiscalizar e promover a fiscalização das vias públicas municipais, com vistas à segurança dos munícipes;

XIII - Interagir com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) e com a Secretaria de Defesa Social (SDS), sem prejuízo de interação com outras secretarias ou órgãos, seguindo as diretrizes traçadas por àqueles órgãos e procurando adaptá-las à realidade da ordem pública e à competência constitucional do Município de Tabira;

XIV - Estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário, com as entidades nacionais e/ou estrangeiras que exerçam atividades destinadas a estudos e pesquisa de interesse da segurança pública;

XV - Promover a vigilância e o policiamento diurno e noturno dos logradouros públicos;

XVI - Promover a fiscalização da utilização adequada dos parques, praças, jardins e outros bens do domínio público, evitando depredações;

XVII - Promover a vigilância das áreas de preservação do patrimônio natural e cultural do Município, bem como preservar mananciais e a defesa da fauna, flora e meio ambiente;

XVIII - Colaborar com a fiscalização municipal na aplicação da legislação referente ao exercício do poder de polícia administrativa do Município;

XIX – Gerir e organizar a atuação da Guarda Civil Municipal em toda e qualquer atuação em que seja solicitada.

Art. 3º A Guarda Civil Municipal e as atribuições a ela inerentes passam para a estrutura da Secretaria Municipal de Segurança Pública de Tabira, ficando transferida para a mesma Pasta toda a estrutura material e orgânica do referido órgão.

 

Art. 4º Ficam criadas as seguintes unidades administrativas no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança de Tabira:

I – Gabinete do Secretário Municipal de Segurança Pública;

II – Gabinete do Comandante da Guarda Civil Municipal;

III – Gabinete do Subcomandante da Guarda Civil Municipal;

IV – Inspetoria da Guarda Civil;

III – Ouvidoria da Secretaria Municipal de Segurança Pública e da Guarda Civil Municipal;

 

Art. 5º Ficam criados os seguintes cargos comissionados na estrutura orgânica da Secretaria Municipal de Segurança Pública de Tabira:

I - 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Segurança Pública, símbolo GM I;

II - 01 (um) cargo de Comandante da Guarda Civil Municipal;

III - 01 (um) cargo de SubComandante da Guarda Civil Municipal;

IV – 04 (quatro) cargos de Inspetor;

V - 01 (um) cargo de Ouvidor.

Parágrafo Único – Os cargos Comissionados previstos nos incisos II, III, IV e V somente poderão ser preenchidos por servidores do quadro de efetivos estáveis da GCM.

Art. 6º Os cargos criados no art. 4º deverão ser remunerados da seguinte forma:

I – Secretário Municipal de Segurança Pública com remuneração correspondente ao subsídio do secretariado municipal previsto em lei ou, na hipótese de ser servidor de carreira do município, ser-lhe-á facultada optar pela remuneração do cargo de origem;

II – Comandante da Guarda Civil Municipal, integrante do corpo de efetivos do órgão, deverá perceber uma Gratificação de Comando no percentual 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a remuneração;

III – SubComandante da Guarda Civil Municipal, integrante do corpo de efetivos do órgão, deverá perceber uma Gratificação de Comando no percentual 100% (cento por cento) sobre a remuneração;

IV – Inspetor, integrante do corpo de efetivos do órgão, deverá perceber uma Gratificação de Comando no percentual 60% (sessenta por cento) sobre a remuneração;

V – Ouvidor, integrante do corpo de efetivos do órgão, deverá perceber uma Gratificação de Apoio no percentual 50% (cinquenta por cento) sobre a remuneração;

 

Art. 7º Outros cargos e funções dentro da estrutura organizacional e funcional da Secretaria Municipal de Segurança Pública serão preenchidos por servidores públicos municipais concursados ou, quando necessário ao atendimento emergencial, por intermédio de contratações por excepcional interesse público.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º As atribuições específicas de cada órgão que compõe a Secretaria Municipal de Segurança Pública, bem como seu Regimento Interno, serão objeto de regulamentação, através de ato próprio do Poder Executivo Municipal, dentro de 90 (noventa) dias, a partir da publicação da presente Lei.

 

Art. 9º A Secretaria Municipal de Segurança Pública de Tabira terá seu funcionamento e estrutura dentro da Sede da Central de Monitoramento

 

Art. 10º Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar as dotações orçamentárias necessárias à implementação da Secretaria Municipal de Segurança Pública de Tabira, bem como a abrir os créditos adicionais suplementares e/ou especiais necessários à instalação e funcionamento da mesma secretaria, mediante remanejamento de dotações alocadas na atual Lei Orçamentária.

 

Art. 11° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tabira/PE, 26 de junho de 2023.

 

MARIA CLAUDENICE PEREIRA DE MELO CRISTOVÃO

Prefeita do Município de Tabira


Publicado por:
Gustavo Souza de Melo
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