ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE OROCÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
LEI N°1.016/2026
Dispõe sobre a transformação do cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico em Enfermagem no quadro de pessoal do Município de Orocó, regulamenta o repasse dos recursos da assistência financeira complementar repassada pela União Federal para cumprimento do Piso Salarial Nacional da categoria, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, no uso das atribuições que lhe conferem Constituição a Lei Orgânica do Município, faz saber que a camara municipal aprovou e eu sanciona , a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA TRANSFORMAÇÃO E ENQUADRAMENTO DOS CARGOS
Art. 1º. Fica transformado o cargo de Auxiliar de Enfermagem, constante no quadro de carreiras do Poder Executivo do Município de Orocó, em Cargo de Técnico em Enfermagem.
§ 1º. Pela transformação do cargo a que alude o caput deste artigo e após o enquadramento e provimento que se dará mediante nomeação de todos os servidores já integrantes da administração Pública no Cargo de Técnico em Enfermagem, fica em processo de extinção o Cargo de Auxiliar de Enfermagem.
§ 2º. É condição prévia e obrigatória para o enquadramento e nomeação no Cargo de Técnico em Enfermagem que o servidor já integrante da Administração Pública investido no cargo de Auxiliar de Enfermagem, haja concluído o correspondente Curso Técnico e tenha obtido o registro no Conselho Regional de Enfermagem - COREN/PE.
§ 3º. O servidor ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem que não preencha os requisitos previstos no § 2º deste artigo, continuará em seu respectivo cargo até que consiga cumprir os requisitos exigidos.
§ 4º. A investidura no Cargo de Técnico em Enfermagem para aqueles que não integram o Quadro de Cargos da Administração Pública, deverá ser efetuada obrigatoriamente e originalmente através de concurso público na forma da lei.
Art. 2º. O enquadramento e nomeação do servidor no cargo de Técnico de Enfermagem nos termos dispostos no § 2º do art. 1º desta lei, será realizada de forma graduada, à medida em que o servidor integrante da administração Pública for preenchendo os requisitos desta Lei e mediante prévio requerimento do(a) interessado(a).
Art. 3º. A carga horária do Auxiliar de Enfermagem enquadrado como Técnico de Enfermagem, nos termos desta lei, será mantida nos termos atualmente exercidos, podendo ser alterada ante a necessidade da administração com a anuência do servidor.
CAPÍTULO II
DA REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR E DO PISO SALARIAL
Art. 4º. Fica regulamentado, no âmbito do Município, o repasse dos recursos adicionais recebidos da União a título de Assistência Financeira Complementar, prevista na Emenda Constitucional nº 127/2022, destinados ao cumprimento do piso salarial nacional dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, instituído pela Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, observadas as disposições da Lei Municipal nº 936/2023.
Art. 5º. Considera-se piso salarial para os fins desta Lei o valor remuneratório dos profissionais, equivalente ao somatório do Vencimento Básico (VB) às vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), não sendo computadas as parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias.
Art. 6º. O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico dos respectivos servidores no Plano de Cargos e Salários do Município.
Art. 7º. A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados.
Art. 8º. Compete exclusivamente à União custear os valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento do piso salarial, não sendo repassada esta responsabilidade de forma automática ao Município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio ou interrupção do repasse pela União.
§ 1º. Fica autorizado o Município a efetivar o pagamento da complementação de valores aos enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras, vinculados à Administração Municipal, até o limite da Assistência Financeira Complementar efetivamente transferida pela União.
§ 2º. O valor de complementação será repassado proporcionalmente à carga horária semanal de cada profissional, tomando por referência os dados e diretrizes disponíveis no sistema InvestSUS do Ministério da Saúde.
Art. 9º. O pagamento da diferença salarial a título de complementariedade da União para fins de atingimento do piso não altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores previstos em Lei Municipal.
Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação local que fixa a remuneração e o vencimento base dos respectivos servidores, nos termos da Legislação Municipal.
Art. 10. Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar serão destacados de forma individualizada no contracheque dos profissionais com rubrica específica.
CAPÍTULO III
DO REPASSE ÀS ENTIDADES CONTRATUALIZADAS E FILANTRÓPICAS
Art. 11. Caberá ao gestor municipal o repasse dos recursos originários da União em favor dos servidores contratados temporariamente, bem como aos eventuais prestadores de serviços contratualizados e entidades privadas sem fins lucrativos que participam de forma complementar ao SUS, desde que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS), limitado ao montante da Assistência Financeira Complementar repassada pela União.
§ 1º. Os instrumentos e contratos firmados entre o Município e o prestador de serviço contratualizado deverão ser aditivados, formalizando esse benefício e estabelecendo a obrigação expressa da prestação de contas, na forma e prazos decididos pelo Município, sob pena de suspensão imediata do repasse.
§ 2º. O repasse às entidades e prestadores contratualizados deve ser realizado pelo gestor em até 30 (trinta) dias após o Fundo Nacional de Saúde (FNS) creditar os valores da Assistência Financeira Complementar na conta bancária específica do Fundo Municipal de Saúde.
§ 3º. As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação integral dos recursos ao respectivo gestor do Município, cujo balanço deverá compor o Relatório Anual de Gestão (RAG).
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E ORÇAMENTÁRIAS
Art. 12. A autorização instituída pela presente Lei permite o Executivo Municipal a proceder com a abertura de crédito suplementar orçamentário até o valor necessário ao estrito cumprimento das obrigações decorrentes desta complementação financeira.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 25 de agosto de 2026
ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA
Prefeito do Município de Orocó
Publicado por:
Kaique de Lima Freitas
Código Identificador:6C5AEF06