ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CEDRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 686/2026.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO PARA O ANO DE 2026 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 742/2026, e eu, Maria Riva Bezerra Rodrigues, sanciono a seguinte Lei:
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, PROPÕE a Câmara à aprovação do seguinte Projeto de Lei.
Art. 1° Fica reajustado o valor do vencimento dos servidores que recebem vencimentos inferior a R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais), os quais passarão a receber este valor, em observância ao Decreto Federal Nº 12.797/2025.
Art. 2° Fica reajustado o valor do salário base dos servidores que recebem o salário base inferior a R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais), os quais passarão a receber este valor, em observância ao Decreto Federal Nº 12.797/2025 e a Lei Municipal 664/2025.
Art. 3° Os efeitos salariais dessa lei terão seu início a partir do primeiro dia do mês de janeiro de 2026.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor nada de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cedro–PE.,15/01/2026.
MARIA RIVA BEZERRA RODRIGUES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Livia Quental Leite
Código Identificador:6C5DCA6D