ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CEDRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 686/2026.

EMENTA: “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO PARA O ANO DE 2026 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 742/2026, e eu, Maria Riva Bezerra Rodrigues, sanciono a seguinte Lei:

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, PROPÕE a Câmara à aprovação do seguinte Projeto de Lei.

 

Art. 1° Fica reajustado o valor do vencimento dos servidores que recebem vencimentos inferior a R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais), os quais passarão a receber este valor, em observância ao Decreto Federal Nº 12.797/2025.

 

Art. 2° Fica reajustado o valor do salário base dos servidores que recebem o salário base inferior a R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais), os quais passarão a receber este valor, em observância ao Decreto Federal Nº 12.797/2025 e a Lei Municipal 664/2025.

 

Art. 3° Os efeitos salariais dessa lei terão seu início a partir do primeiro dia do mês de janeiro de 2026.

 

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor nada de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cedro–PE.,15/01/2026.

 

MARIA RIVA BEZERRA RODRIGUES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Livia Quental Leite
Código Identificador:6C5DCA6D