ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Prefeitura Municipal de Triunfo - PE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.534/2020

EMENTA: Cria a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal Município de Triunfo e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 1º. Ficam criadas a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Municipal de Triunfo, Estado de Pernambuco, órgãos autônomos administrativa e funcionalmente, vinculadas a Secretaria de Finanças, Gestão e Planejamento, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da publicidade, da moralidade e da eficiência dos atos dos servidores titulares de cargo de Guarda Municipal, Vigias Patrimoniais e Agentes de Trânsito, nos termos desta lei.

Parágrafo Único: Aplicam-se as disposições da presente lei aos servidores efetivos titulares de cargo de Guarda Municipal, Vigia Patrimonial e Agente de Trânsito ou em exercício das respectivas funções, visando atender à necessidade temporária e excepcional da administração.

Art. 2º. Para a consecução de seus objetivos, a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Municipal de Triunfo atuarão:

I - por iniciativa própria;

II - por solicitação do Chefe do Executivo e dos Secretários Municipais;

III - em decorrência de denúncia, reclamação e representação de qualquer cidadão ou de entidades representativas da sociedade.

Parágrafo único. A Ouvidoria da Guarda Municipal poderá instalar núcleos de atendimentos no âmbito do Município.

 

CAPÍTULO II

Seção I

Da Ouvidoria

Art. 3º. A Ouvidoria da Guarda Municipal de Triunfo, criada na forma desta lei, órgão auxiliar, independente e permanente; tem por objetivo receber denúncias, reclamações, críticas, comentários e pedidos de informação sobre atos praticados pelos Guardas Municipais, Vigias Patrimoniais e Agentes de Trânsito.

Art. 4º. A ouvidoria será composta por 02 (dois) servidores ocupantes de cargo efetivo de Guarda Municipal ou Agente de Trânsito, sendo um titular e um suplente.

I - A função de membro da Ouvidoria não será remunerada, sendo considerado serviço público relevante;

II - O horário de funcionamento da Ouvidoria será equivalente ao horário de expediente praticado pela corporação;

III - Será disponibilizado um e-mail e um telefone para a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal;

IV - A ouvidoria será responsável por receber solicitações, como dúvidas, sugestões, elogios, reclamações e denúncias, tendo um prazo máximo de três dias úteis para responder a solicitação ou encaminhá-la ao órgão responsável;

V - O Ouvidor será nomeado pelo prefeito e terá mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período, cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica.

 

Parágrafo único. Para desempenhar as funções de que trata o caput deste artigo, o servidor designado deverá ter conhecimento da Legislação aplicável aos integrante do Grupo Ocupacional dos respectivos cargos, especialmente, do Código de Conduta da Guarda Municipal e Agentes de Trânsito, bem como da Legislação Municipal vigente aplicada a todos os servidores públicos do Município de Triunfo.

 

Art. 5º. O Ouvidor da Guarda Municipal de Triunfo deverá ser possuidor de ilibada reputação moral e funcional, e, ainda, não poderá estar respondendo a processo criminal por crime contra a Administração Pública ou possuir condenação por cometimento de crime de qualquer natureza.

 

Art. 6º. No caso de impedimento, férias, licença médica, especial ou qualquer outra forma de afastamento das funções do Ouvidor da Guarda Municipal, será designado para substituí-lo o suplente da Ouvidoria, que assumirá todas as atribuições inerentes à função.

 

Art. 7º. As denúncias envolvendo Guardas Municipais, Vigias Patrimoniais e Agentes de Trânsito, recebidas pela Ouvidoria, serão encaminhadas para a Corregedoria da Guarda Municipal para serem apuradas.

 

Seção II

Do Ouvidor

Art. 8º. Compete ao Ouvidor da Guarda Municipal de Triunfo:

I - receber sugestões de aprimoramento, críticas, reclamações, denúncias, elogios e pedidos de informação sobre as atividades da Guarda Municipal, dos Vigias Patrimoniais e dos Agentes de Trânsito, além de demandas referentes a erros, omissões ou abusos cometidos por seus integrantes;

II - exercer a função de representante do cidadão junto à instituição em que atua;

III - agilizar a remessa de informações de interesse do usuário ao seu destinatário;

IV - facilitar, ao máximo, o acesso do usuário do serviço à Ouvidoria, simplificando seus procedimentos;

V - encaminhar as questões ou sugestões apresentadas à área competente, acompanhando a sua apreciação;

VI - encaminhar à Corregedoria para identificar e tomar providências, quanto aos problemas informados ou denunciados referente ao atendimento das ocorrências realizadas pela Guarda Municipal, Vigias Patrimoniais e Agentes de Trânsito;

VII - propor a Corregedoria da Guarda Municipal de Triunfo a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração de responsabilidades;

VIII - solicitar informações e documentos necessários junto aos Órgãos Públicos para esclarecimento de questão suscitada por cidadão usuário, avaliando a necessidade de a questão ser encaminhada à Corregedoria da Guarda Municipal de Triunfo;

IX - ter livre acesso a todos os setores do órgão onde exerce suas funções, para que possa apurar e propor as soluções requeridas em cada situação;

X - identificar problemas no atendimento do usuário;

XI - sugerir soluções de problemas identificados ao dirigente do órgão em que atue;

XII - propor a correção de erros, omissões ou abusos cometidos no atendimento ao usuário;

XIII - atuar na prevenção e solução de conflitos;

XIV - estimular a participação do cidadão na fiscalização e planejamento dos serviços públicos;

XV – estimular o órgão em que atue a explicar e informar ao usuário sobre os procedimentos adotados até a prestação do serviço.

Art. 9º. O Ouvidor deve reportar-se diretamente ao dirigente do órgão, no exercício de suas funções, e atuar em parceria com os agentes públicos a fim de promover a qualidade do serviço, a busca da eficiência e da austeridade administrativa.

 

§ 1º – O Ouvidor apresentará relatórios semestrais ao dirigente do órgão em que atua, sem prejuízo dos relatórios parciais que se fizerem necessários.

§ 2º – O Ouvidor manterá permanentemente atualizado as informações e estatísticas referentes às suas atividades.

Art. 10. O Ouvidor exercerá suas funções com independência e autonomia, sem qualquer ingerência político-partidária, visando garantir os direitos do cidadão usuário do serviço público, mediante as seguintes prerrogativas:

 

I - solicitar informações e documentos ao órgão público em que atua;

II - participar de reuniões em órgãos e em entidades de proteção aos usuários;

III - solicitar esclarecimentos dos funcionários, para poder esclarecer a questão suscitada por um cidadão;

IV - propor modificações nos procedimentos para a melhoria da qualidade;

V - formar comitês de usuários, para apurar suas opiniões;

VI - buscar as eventuais causas da deficiência do serviço, evitando sua recorrência.

Art. 11. Deverá, ainda, o Ouvidor:

 

I - dar, sempre, ao cidadão uma resposta à questão apresentada, no menor prazo possível, com clareza e objetividade, excepcionados os casos em que for necessário manter sigilo;

II - atender com cortesia e respeito, sem qualquer discriminação ou pré-julgamento;

III - agir com integridade, transparência, imparcialidade e justiça;

IV - zelar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da administração pública;

V - manter sigilo, quando solicitado, sobre denúncias e reclamações, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes.

 

Seção III

Do Acesso à Ouvidoria

Art. 12. O acesso à Ouvidoria da Guarda Municipal de Triunfo poderá ser realizado pessoalmente, de segunda à sexta-feira, no horário normal de expediente, ou por meio de:

I - ligação telefônica por meio do Disque Ouvidoria;

II - mensagem via e-mail;

III - carta ou oficio endereçada à Ouvidoria.

Art. 13. Poderá dirigir-se à Ouvidoria, qualquer pessoa, brasileira ou estrangeira, física ou jurídica, que se considere lesada ou ameaçada, pela ação ou omissão de integrantes do Quadro de Profissionais da Guarda Municipal, Vigias Patrimoniais e Agentes de Trânsito.

Parágrafo único. A menoridade e a incapacidade judicialmente declarada não serão impedimentos para o recebimento de sugestões, críticas, reclamações ou denúncias manifestadas para o cidadão na condição de informante.

Art. 14. Será facultativa a identificação do cidadão quando das representações ou reclamações que poderão ser realizadas de forma oral ou escrita; não obstante, deverão ser fornecidas informações que permitam a averiguação do fato conforme relacionado a seguir:

I - descrição detalhada e horário do fato;

II - local do acontecimento;

III - identificação do guarda municipal ou patrimonial envolvido;

IV - referências e informações complementares que permitam a verificação; e

V - quando possível, a indicação do nome e/ou endereço.

Art. 15. As requisições e solicitações de informações feitas pela Ouvidoria às Unidades Administrativas deverão ser atendidas no prazo máximo de 10 (dez) dias, se outro não for fixado.

 

Art. 16. As unidades integrantes do Departamento de Defesa Social e de Departamento Trânsito e Transporte deverão prestar informações e esclarecimentos das solicitações interpostas pela Ouvidoria, bem como dar apoio a suas atividades.

 

Art. 17. O Ouvidor, mediante despacho fundamentado, poderá rejeitar ou determinar o arquivamento de reclamação ou representação que lhe seja dirigida, desde que seu despacho tenha assinatura de ciência do Diretor Departamento de Defesa Social e de Departamento Trânsito e Transporte.

Parágrafo único. As reclamações e representações indeferidas deverão constar nos relatórios.

 

CAPÍTULO III

Seção I

Da Corregedoria

Art. 18. A Corregedoria da Guarda Municipal de Triunfo, criada na forma desta lei, baseada nos ideais de transparência e justiça, tem por objetivo fundamental apurar os atos infracionais inerentes ao comportamento, à disciplina, à postura, ao cumprimento das leis e normas impostas aos Profissionais da Guarda Municipal, Vigias Patrimoniais e Agentes de Trânsito.

Art. 19. À Corregedoria, no exercício de suas competências, cabe dar o devido andamento, às representações ou denúncias fundamentadas que receber relativas aos integrantes do Quadro de Profissionais da Guarda Municipal, Vigias Patrimoniais e Agentes de Trânsito.

Parágrafo único. A competência de que trata o caput deste artigo será aplicada, inclusive, aos servidores ocupantes de cargo em comissão.

Art. 20. A Corregedoria será composta por 03 (três) membros e respectivos suplentes, todos por indicação do Prefeito, sendo designados Corregedores, com as respectivas funções e atribuições regulamentadas pelo Chefe do Poder Executivo:

I – um servidor efetivo ou comissionado com formação em Direito em situação regular no seu respectivo Conselho;

II - um servidor efetivo de cargo administrativo, que atue no Departamento Pessoal do Município;

III - um servidor ocupante de cargo efetivo de Guarda Municipal ou de Agente de Trânsito do Município de Triunfo.

Art. 21. Para desempenhar a função de Corregedor, o servidor designado deverá:

 

I - ser portador de diploma de nível superior;

II - ter conhecimento da Legislação aplicável, especialmente, do Código de Conduta dos Guardas Municipais e Agentes de Trânsito, bem como da Legislação Municipal vigente aplicada a todos os servidores públicos do Município de Triunfo;

III - ter conduta ilibada, reputação moral e funcional, e ainda, não poderá estar respondendo a processo administrativo disciplinar e/ou criminal por crime contra a Administração Pública ou possuir condenação por cometimento de crime de qualquer natureza.

 

Art. 22. A função de membro da Corregedoria é considerada de interesse público relevante para o município e não será remunerada.

Art. 23. No caso de impedimento, férias, licença médica ou qualquer outra forma de afastamento de um dos Corregedores, será designado para substituí-lo, o respectivo suplente imediato, que assumirá todas as atribuições inerentes.

Art. 24. O servidor ocupante de cargo efetivo de Guarda Municipal ou Agente de Trânsito indicado para servir como corregedor, salvo os suplentes, poderá utilizar o listel “corregedoria”, contudo concorrerão normalmente as escalas de serviço, sem prejuízo ao serviço ou a municipalidade.

Parágrafo Único: Os corregedores terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período, cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica.

 

Art. 25. As requisições e solicitações de informações feitas às Unidades Administrativas, pela Corregedoria, devem ser atendidas no prazo máximo de 10 (dez) dias, se outro não for fixado, sob pena de apuração de responsabilidade funcional do servidor que praticar o ato.

 

Seção II

Do Corregedor

Art. 26. Ao Corregedor da Guarda Municipal de Triunfo compete:

 

I - apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do Quadro da Guarda Municipal, Vigias Patrimoniais e Agentes de Trânsito;

II - realizar visitas de inspeção e correições extraordinárias em qualquer unidade do Departamento de Defesa Social ou de Departamento Trânsito e Transporte;

III - apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativas à atuação irregular de servidores integrantes do Quadro dos Profissionais da Guarda Municipal, Vigias Patrimoniais e Agentes de Trânsito;

IV - promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos candidatos a cargos na Guarda Civil Municipal e Agentes de Trânsito de Triunfo, bem como dos ocupantes desses cargos em estágio probatório e dos indicados para o exercício de chefias, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis, conforme solicitação e orientação do Departamento Pessoal e da Secretaria de Finanças, Planejamento e Gestão ou correspondente;

V - promover a realização de diligências, levantamentos e investigações dos servidores lotados no Departamento de Defesa Social e de Departamento Trânsito e Transporte que estejam envolvidos em qualquer situação que contrarie as legislações as quais estejam subordinados;

VI - decorrer pessoalmente, quando necessário, à diligência nas comissões sindicantes e processantes instauradas no âmbito do Departamento de Defesa Social e de Departamento Trânsito e Transporte;

VII - encaminhar e solicitar pedidos de perícias, laudos técnicos e outros procedimentos que se fizerem necessários junto aos órgãos competentes, inclusive, fora do âmbito da Administração Municipal;

VIII - requisitar junto às Secretarias Municipais ou qualquer outro órgão ou unidade do Município, ou, quando for o caso, propor ao Comandante da Corporação que sejam solicitadas as informações e os documentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos da Corregedoria;

IX - indicar providências cabíveis, preliminarmente, sobre as representações ou denúncias fundamentadas que receber da Ouvidoria;

X - assistir ao Departamento de Defesa Social e Departamento de Trânsito e Transporte ou correspondente, nos assuntos disciplinares;

XI - manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que devam ser submetidos à apreciação do Departamento de Defesa Social e Departamento de Trânsito e Transporte ou correspondente, bem como indicar a composição das Comissões Processantes;

XII - dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades, assim como distribuir os serviços da Corregedoria da Guarda Municipal de Triunfo;

XIII - apreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores integrantes do Quadro dos Profissionais da Guarda Municipal, Vigias Patrimoniais e Agentes de Trânsito, bem como propor ao Prefeito e ao Comandante da Corporação a instauração de sindicâncias administrativas e de procedimentos disciplinares, para a apuração de infrações administrativas atribuídas aos referidos servidores;

XIV - avocar, excepcional e fundamentadamente, processos administrativos disciplinares e sindicâncias administrativas instauradas para a apuração de infrações administrativas atribuídas a servidores integrantes do Quadro dos Profissionais da Guarda Municipal, Vigias Patrimoniais e Agentes de Trânsito;

XV - responder as consultas formuladas pelos órgãos da Administração Pública sobre assuntos de sua competência;

XVI - determinar a realização de correições extraordinárias nas unidades do Departamento de Defesa Social e de Departamento Trânsito e Transporte, remetendo, sempre, relatório reservado ao Comandante da Corporação;

XVII - remeter ao Comandante da Corporação relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos servidores integrantes do Quadro dos Profissionais da Guarda Municipal, Vigias Patrimoniais e Agentes de Trânsito, em estágio probatório, propondo, se for o caso, a instauração de procedimento especial, observada a legislação pertinente;

XVIII - submeter ao Comandante da Corporação relatório circunstanciado e conclusivo sobre a atuação pessoal e funcional de servidor integrante do Quadro dos Profissionais da Guarda Municipal, Vigias Patrimoniais e Agentes de Trânsito, indicado para cargo, função, chefias e assessoramento, observada a legislação aplicável;

XIX - proceder, pessoalmente, às correições nas Divisões que lhe são subordinadas;

XX - acompanhar procedimentos e processos administrativos disciplinares em curso no âmbito do Departamento de Defesa Social e de Departamento Trânsito e Transporte;

XXI - julgar os recursos disciplinares dos servidores integrantes do Quadro dos Profissionais da Guarda Municipal, Vigias Patrimoniais e Agentes de Trânsito;

XXII - aplicar penalidades, na forma prevista em lei;

XXIII - arquivar e manter sob sua guarda todos os registros das sindicâncias instauradas e arquivadas no âmbito do Departamento de Defesa Social e do Departamento Trânsito e Transporte, para fins de consulta e comprovação de antecedentes disciplinares de servidores, quando necessário;

XXIV - arquivar e manter sob sua guarda todos os registros dos processos administrativos disciplinares conclusos instaurados no âmbito do Departamento de Defesa Social e de Departamento Trânsito e Transporte, após as providências cabíveis, bem como do seu envio ao Departamento de Recursos Pessoal para ser acrescido ao prontuário do servidor;

XXV - desenvolver outras atribuições ou atividades correlatas.

 

CAPÍTULO IV

Das Normas Gerais Aplicadas Aos Procedimentos Disciplinares E Irregularidades

Seção I

Da apuração de Irregularidades

Art. 27. A Corregedoria da Guarda Municipal de Triunfo, de ofício ou mediante requisição do Comandante da Guarda Municipal, poderá fiscalizar os integrantes do Quadro dos Profissionais da Guarda Municipal, Vigias Patrimoniais e Agentes de Trânsito, em qualquer dos seus escalões para apurar irregularidades.

§ 1º Na apuração de irregularidades deverá ser expedido documento interno com especificação de data, hora, local e demais dados pertinentes ao serviço realizado, devendo ficar uma via na Corregedoria e outra de posse do Comandante da Corporação no decorrer do trabalho a ser realizado.

§ 2º Da diligência efetuada, bem como de todos os atos praticados pelos Corregedores, com o escopo de apurar as irregularidades, será lavrado o respectivo Termo Circunstanciado, do qual será remetida cópia ao Comandante da Corporação Guarda Municipal e Agentes de Trânsito de Triunfo.

§ 3º O documento de que trata o parágrafo primeiro deste artigo, acompanhará o Termo Circunstanciado previsto no segundo parágrafo deste.

Art. 28. A apuração preliminar de irregularidades, dependendo da gravidade do fato, será realizada pela Corregedoria, quando chegar ao seu conhecimento, por meio da Ouvidoria da Guarda Municipal, qualquer notícia, informação ou denúncia de ato ilegal, arbitrário ou que contrarie o interesse, praticado por qualquer integrante da Corporação.

Art. 29. Diante da necessidade de apurar qualquer das irregularidades de que trata o art. 28 desta lei, o Corregedor informará imediatamente ao Comandante da Corporação da Guarda Municipal e Agentes de Trânsito, bem como o cientificará dos procedimentos, diligências e medidas necessárias que porventura adotará.

§ 1º O Corregedor poderá requisitar o auxílio de viaturas da Guarda Municipal, bem como a presença de um Inspetor, para que possam auxiliá-lo na diligência e colheita preliminar de provas.

Art. 30. Poderá ser autorizado pelo Comandante da Corporação, aos membros da Corregedoria, o uso de equipamentos ou materiais da Guarda Municipal e Agentes de Trânsito de Triunfo que forem necessários para o exercício de suas funções.

 

Seção II

Da Sindicância

Art. 31. A sindicância é o procedimento destinado à apuração, preparação e investigação preliminar das faltas funcionais, bem como do exercício irregular das atribuições dos servidores integrantes do Quadro de Profissionais de que trata o art. 19 desta lei.

Parágrafo único. Todos os procedimentos e prazos relativos à Sindicância respeitarão o estabelecido na Lei Municipal nº 803/1991 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Triunfo, e suas atualizações posteriores, além de observar o estabelecido no Código de Conduta da Guarda Municipal e Agentes de Trânsito de Triunfo.

Art. 32. Na apuração de irregularidades praticada por servidores integrantes do Quadro de Profissionais de que trata o art. 19 desta lei, deverão ser observados, especialmente os dispositivos sobre o assunto Lei Municipal nº 803/1991 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Triunfo, e suas atualizações posteriores, além de observar o estabelecido no Código de Conduta da Guarda Municipal e Agentes de Trânsito de Triunfo.

 

Seção III

Do Processo Administrativo Disciplinar

Art. 33. O Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade dos servidores integrantes do Quadro de Profissionais de que trata o art. 19 desta lei, por infração praticada no exercício de suas funções ou em razão dela, ou que tenha relação imediata com as atribuições do cargo em que se encontre investida.

Parágrafo único. Todos os procedimentos e prazos relativos à Sindicância respeitarão o estabelecido na Lei Municipal nº 803/1991 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Triunfo, e suas atualizações posteriores, além de observar o estabelecido no Código de Conduta da Guarda Municipal e Agentes de Trânsito de Triunfo.

Art. 34. Ao servidor que responde Processo Administrativo Disciplinar serão assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

CAPÍTULO V

Das Disposições Finais

Art. 35. Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo Único: O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá no prazo de 180 dias instituir o Código de Conduta da Guarda Municipal e Agentes de Trânsito, bem como definir funções e atribuições da corregedoria.

 

Art. 36. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 37. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 38. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Triunfo/PE, 09 de setembro de 2020.

 

JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS

Prefeito  


Publicado por:
Poliana Carolina Santos Dias
Código Identificador:6C61B87B