ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 617, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.

EMENTA: Altera o art. 1º da Lei Municipal no 608, de 08 de setembro de 2023 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica acrescentado o parágrafo único ao art.1º da Lei Municipal no 608, de 8 de setembro de 2023, nos seguintes termos:

Art. 1º. ............................... 

............................................

 

Parágrafo único. São considerados privativos de profissionais da enfermagem em âmbito Municipal os seguintes cargos comissionados:

 

I. Coordenador de Enfermagem

II. Coordenador de Atenção Básica

III. Coordenador de Vigilância em Imunizações -PNI

IV. Coordenador de Vigilância em Saúde

V. Coordenador de Vigilância Epidemiológica

VI. Coordenador da Saúde Mental – CAPS

VII.Coordenador do Programa Saúde na Escola – PSE;

VIII.Coordenador de Obstetrícia

IX. Coordenador da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar - CCIH

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 18 de outubro de 2023.

 

SEVERINO SOARES DOS SANTOS

Prefeito do Município de Tupanatinga


Publicado por:
Islanny Sylvanny Cavalcante Santos
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