ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 617, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescentado o parágrafo único ao art.1º da Lei Municipal no 608, de 8 de setembro de 2023, nos seguintes termos:
Art. 1º. ...............................
............................................
Parágrafo único. São considerados privativos de profissionais da enfermagem em âmbito Municipal os seguintes cargos comissionados:
I. Coordenador de Enfermagem
II. Coordenador de Atenção Básica
III. Coordenador de Vigilância em Imunizações -PNI
IV. Coordenador de Vigilância em Saúde
V. Coordenador de Vigilância Epidemiológica
VI. Coordenador da Saúde Mental – CAPS
VII.Coordenador do Programa Saúde na Escola – PSE;
VIII.Coordenador de Obstetrícia
IX. Coordenador da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar - CCIH
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 18 de outubro de 2023.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Tupanatinga
Publicado por:
Islanny Sylvanny Cavalcante Santos
Código Identificador:6C641446