ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SAIRÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES - CPL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES - CPL
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONRATAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ – PE, no uso de suas atribuições, em observância as disposições da Lei Federal nº. 14.133/2021 c/c Decreto Federal n° 12.807/25 e Decreto Municipal n° 005 de 08 de janeiro de 2024, após compulsar a realidade administrativa instruída no bojo do Processo Administrativo/Licitatório nº. 048/2026 - Dispensa de Licitação nº. 010/2026, que tem por objeto a “contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria no segmento de licitações e contratos administrativos, destinados ao trabalho de orientação das atividades executadas pela Comissão de Contratação e Equipe de Pregão, bem como, fornecendo subsídios e realizando o acompanhando técnico de ações correlatas à matéria junto aos demais setores da Administração no Município de Sairé - PE”, conforme condições, descrições e especificações contidas neste Termo de Referência (Anexo I)”,

 

CONSIDERANDO que foram satisfeitas todas as exigências documentais de habilitação necessárias à contratação direta da empresa JE DOS SANTOS GESTÃO E CONSULTORIA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 21.550.754/0001-95, na forma prescrita no Processo Administrativo nº 048/2026, e que a prestação de serviços do objeto será formalizada com a empresa que apresentou o menor preço, conforme cotações anexas aos autos;

 

CONSIDERANDO os fundamentos fáticos e jurídicos registrados no TERMO DE JUSTIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E ESCOLHA DO PRESTADOR E VALOR;

 

CONSIDERANDO a emissão de parecer jurídico favorável emitido pela assessoria jurídica da CC acerca dos procedimentos administrativos trilhados com vistas à contratação em referência,

 

RECONHECE e RATIFICA a Dispensa de Licitação nº. 010/2026, e AUTORIZA a contratação direta da empresa JE DOS SANTOS GESTÃO E CONSULTORIA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 21.550.754/0001-95, com o fito de “contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria no segmento de licitações e contratos administrativos, destinados ao trabalho de orientação das atividades executadas pela Comissão de Contratação e Equipe de Pregão, bem como, fornecendo subsídios e realizando o acompanhando técnico de ações correlatas à matéria junto aos demais setores da Administração no Município de Sairé - PE”, pelo valor global de R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais), para prestação dos serviços por 12 (doze) meses, observado o valor consignado no Termo de Justificação de dispensa de licitação e escolha do prestador e valor emitido pela CC.

 

Sairé (PE), 25 de junho de 2026.

 

GILDO PONTES DE ARRUDA

Prefeito do Município de Sairé 


Publicado por:
Renata Raiane Silva Santos
Código Identificador:6C666964