ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE JOÃO ALFREDO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1149, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO ALFREDO/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado a Instalação e Manutenção da Cozinha Comunitária conforme descriminado abaixo:
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ESPECIFICAÇÕES |
VALOR |
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02 – PODER EXECUTIVO |
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02921 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.244.0487.2.894 – Manutenção da Cozinha Comunitária |
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31900400.500 – Contratação por Tempo Determinado |
5.000,00 |
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31900400.661 – Contratação por Tempo Determinado |
30.000,00 |
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33901400.500 – Diárias |
5.000,00 |
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33903000.500 – Material de Consumo |
20.000,00 |
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33903000.661 – Material de Consumo |
80.000,00 |
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33903600.500 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
5.000,00 |
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33903600.661 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
20.000,00 |
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33903900.500 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
5.000,00 |
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33903900.661 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
20.000,00 |
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44905200.500 – Equipamentos e Material Permanente |
10.000,00 |
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44905200.661 – Equipamentos e Material Permanente |
50.000,00 |
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TOTAL |
250.000,00 |
Art. 2º. O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta das Anulações das Dotações abaixo descriminadas:
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ESPECIFICAÇÕES |
VALOR |
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02 – PODER EXECUTIVO |
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02921 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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0812204012.102 - Manutenção das Atividades FMAS |
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33903500.500 – Serviços de Consultoria |
50.000,00 |
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33903600-500 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
50.000,00 |
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0824408022.109 - Manutenção das Atividades de Atenção Integral as Famílias PAIF/CRAS |
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33903900.661 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
100.000,00 |
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0824308021.048 - Adequação de Estrutura Física - SCFV |
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44905100.500 – Obras e Instalações |
20.000,00 |
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44905100.665 – Obras e Instalações |
30.000,00 |
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TOTAL |
250.000,00 |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, João Alfredo/PE, em 18 de agosto de 2022.
JOSÉ ANTONIO MARTINS DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
João Carlos da Silva Miranda
Código Identificador:6C7DD2C5