ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE FLORES

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES
LEI Nº 1.357, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.

LEI Nº 1.357, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.

 

EMENTA - REGULAMENTA AS GARANTIAS, AS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS E O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE ADVOGADOS E ADVOGADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FLORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Flores-PE, no uso de suas atribuições legais, com supedâneo na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores decretou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art. 1º Ficam instituídas e regulamentadas no âmbito do Município de Flores as normas relativas às garantias, às prerrogativas profissionais e ao atendimento prioritário da advocacia, assegurando-se a todo aquele que seja parte ou interessado em processos administrativos perante a Administração Pública Municipal, direta ou indireta, a faculdade de se fazer assistir por advogado, salvo quando obrigatória a sua presença por força de lei.

Art. 2º Na condução dos processos administrativos formalizados no âmbito do Município de Flores, é garantido o amplo exercício dos direitos e prerrogativas da advocacia previstos na Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), assegurando-se:

I - a faculdade de requerer que as intimações, notificações e demais atos do processo sejam realizados em nome do advogado e no endereço por ele apontado;

II - que os prazos processuais para a realização dos atos sejam computados exclusivamente a partir da ciência comprovada do advogado constituído.

CAPÍTULO II

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Art. 3º Na hipótese de processos administrativos em que se pleiteie a liberação ou pagamento de valores em favor do constituinte, o advogado poderá juntar aos autos o seu contrato de prestação de serviços e honorários, antes de se expedir a ordem de pagamento.

§ 1º Cumprido o caput, a Administração Pública Municipal determinará que os honorários sejam pagos diretamente ao advogado, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

§ 2º A retenção de que trata este artigo respeitará o limite máximo arbitrado pela Tabela de Honorários da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Pernambuco (OAB/PE).

CAPÍTULO III

DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO

Art. 4º Fica assegurado o atendimento prioritário a advogados e advogadas, no exercício de sua profissão, em todas as repartições públicas municipais (diretas, indiretas, autarquias e fundações) e nas agências e postos de atendimento de instituições financeiras, públicas ou privadas, localizadas no município de Flores.

§ 1º O atendimento prioritário consiste na preferência na ordem de atendimento em filas ou guichês, em relação aos demais usuários.

§ 2º A prioridade estabelecida nesta Lei não se sobrepõe às prioridades legais de caráter personalíssimo garantidas por legislação federal (idosos, gestantes, pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista).

Art. 5º O direito previsto no art. 4º deverá ser comprovado mediante a apresentação da carteira de identidade profissional expedida pela OAB e o profissional deverá estar em situação regular perante o Cadastro Nacional do Advogados mantido pelo Conselho Federal daOAB.

Art. 6º As repartições públicas municipais e as instituições financeiras deverão:

I - fixar, em local de fácil visualização, placas ou avisos legíveis informando sobre o direito de atendimento prioritário à advocacia;

II - instituir sistema de atendimento e capacitar seus funcionários para viabilizar a identificação e o pronto encaminhamento dos profissionais.

CAPÍTULO IV

DAS PENALIDADES E DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades, garantido o contraditório e a ampla defesa:

I - tratando-se de instituição financeira ou entidade privada prestadora de serviço público:

a) advertência, na primeira ocorrência;

b) multa diária no valor de 100 Unidades Fiscais do Município - UFM, até o limite de 10.000 UFM, aplicada em dobro a cada reincidência.

II - tratando-se de servidor ou órgão da Administração Pública Municipal, a apuração da responsabilidade dar-se-á nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, visando à responsabilização funcional do agente que obstar a prerrogativa.

Art. 8º O direito ao atendimento prioritário previsto nesta Lei destina-se exclusivamente ao exercício profissional da advocacia, sendo vedada sua utilização para fins estritamente pessoais ou para o agenciamento de terceiros não inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

§1º Constatado o flagrante uso abusivo da prerrogativa ou a quebra injustificada da ordem de preferência, a autoridade pública competente ou o gerente da instituição financeira deverá documentar o ocorrido e remeter ofício, instruído com os elementos comprobatórios, à respectiva Subseção ou ao Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB, para a instauração do competente procedimento ético-disciplinar.

§2º A remessa da comunicação prevista no §1º deste artigo ocorrerá sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, devendo a autoridade local garantir a imediata apuração de eventuais crimes contra a honra ou de desacato proferidos contra servidores públicos ou funcionários das instituições no exercício de suas funções.

Art. 9º Os estabelecimentos privados e órgãos públicos terão o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, para adequação de suas rotinas e afixação das placas informativas.

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

CÍCERO GILBERTO CAVALCANTI RIBEIRO

Prefeito


Publicado por:
Tarcianne Rafaelle Bezerra Rodrigues Martins
Código Identificador:6C8CB882