ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SAIRÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
ATOS PUBLICOS DE LIBERACAO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições e com fundamento no artigo 71, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Sairé aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ATIVIDADE ECONÔMICA
Art. 1º. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se Atividade Econômica o ramo de atividade, desejada pela pessoa natural ou jurídica, identificado a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e da Lista de Atividades Auxiliares regulamentadas pela Comissão Nacional de Classificação (CONCLA), do estabelecimento a ela associada, se houver.
Art. 2º. Interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas.
Art. 3º. São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:
a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;
a boa-fé do particular perante o poder público;
a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas; e
o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.
Parágrafo único. Regulamento disporá sobre os critérios de aferição para afastamento do inciso IV do caput deste artigo, limitados a questões de má-fé, hipersuficiência ou reincidência.
Art. 4º. Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se Atos Públicos de Liberação das Atividades Econômicas a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de Atividade Econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo e outros.
CAPÍTULO II
DA DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA
Art. 5º. São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômico do Município, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal:
– desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de Atos Públicos de Liberação da Atividade Econômica;
– desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais, observadas:
as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público
as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança; e
a legislação trabalhista.
- definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda;
– receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da administração pública quanto ao exercício de Atos Públicos de Liberação da Atividade Econômica, hipótese em que o ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento;
– gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, exceto se houver expressa disposição legal em contrário;
- desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, nos termos estabelecidos em regulamento, que disciplinará os requisitos para aferição da situação concreta, os procedimentos, o momento e as condições dos efeitos;
- ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais paritários serão objeto de livre estipulação das partes pactuantes, de forma a aplicar todas as regras de direito empresarial apenas de maneira subsidiária ao avençado, exceto normas de ordem pública; e
- ter a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto nesta Lei, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular receberá imediatamente um prazo expresso que estipulará o tempo máximo para a devida análise de seu pedido e que, transcorrido o prazo fixado, na hipótese de silêncio da autoridade competente, importará em aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas na lei.
§ 1º. Para fins do disposto no inciso I do caput:
ato do Poder Executivo Municipal disporá sobre a classificação de atividades de baixo risco a ser observada
na hipótese de ausência de ato do Poder Executivo Municipal de que trata o inciso I deste parágrafo, será aplicada a Resolução nº 51 de 11 de junho de 2019 e resolução 57 de 21 de maio de 2020, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), ou outra que lhe venha a substitui-la.
§ 2º. A fiscalização do exercício do direito de que trata o inciso I do caput deste artigo será realizada posteriormente, de ofício ou como consequência de denúncia encaminhada à autoridade competente.
§ 3º. O disposto no inciso III do caput não se aplica quando:
– às situações em que o preço de produtos e de serviços seja utilizado com a finalidade de reduzir o valor do tributo, de postergar a sua arrecadação ou de remeter lucros em forma de custos ao exterior; e
- à legislação de defesa da concorrência, aos direitos do consumidor e às demais disposições protegidas por lei federal.
§ 4º. O disposto no inciso VIII do caput deste artigo não se aplica quando:
– versar sobre questões tributárias de qualquer espécie;
– versar sobre situações, prévia e motivadamente, consideradas pelo órgão ou pela entidade da administração pública responsável pelo ato de liberação da atividade econômica como de justificável risco;
– a decisão importar em compromisso financeiro da administração pública;
– houver objeção expressa em tratado em vigor no País.
§ 5º. A aprovação tácita prevista no inciso VIII do caput não se aplica quando a titularidade da solicitação for de agente público ou de seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, dirigida a autoridade administrativa ou política do próprio órgão ou entidade da administração pública em que desenvolva suas atividades funcionais.
§ 6º. Os prazos a que se refere o inciso VIII do caput serão definidos individualmente pelo órgão competente solicitado no momento do pedido, observados os parâmetros uniformes do próprio órgão e os limites máximos, para as hipóteses de baixo risco, estabelecidos em regulamento.
CAPÍTULO III
DOS ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E DA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
Seção I Disposições Gerais
Art. 6º. Os Atos Públicos de Liberação das Atividades Econômicas, no âmbito deste Município, serão realizados pelos órgãos municipais responsáveis pelo licenciamento ambiental, urbanístico e sanitário.
Art. 7º. Os Atos Públicos de Liberação das Atividades Econômicas, no âmbito do licenciamento ambiental, urbanístico e sanitário, não estão condicionados à apresentação de “Habite-se” ou “Aceite-se” do imóvel onde a atividade será instalada.
Art. 8º. No âmbito do licenciamento urbanístico, para a obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento, será exigido o laudo de Vistoria do Imóvel.
- mesmo que o imóvel possua Habite-se ou Aceite-se será exigido o Laudo de Vistoria do Imóvel, caso este tenha sido concedido há mais de 5 anos.
- sem prejuízo do disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 2019, nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado médio, na forma prevista no art. 5º-A da lei 11.598 de 03 de dezembro de 2007, o alvará de funcionamento e as licenças serão emitidos automaticamente, sem análise humana, por intermédio de sistema responsável pela integração dos órgãos e das entidades de registro, nos termos estabelecidos em resolução do Comitê Gestor da REDESIM. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021)
Art. 9º. Ato normativo do Executivo deverá regular o procedimento para concessão do Laudo Vistoria do Imóvel.
Art. 10. Os Atos Públicos de Liberação das Atividades Econômicas, expedidos nos termos desta lei, não constituem documentos comprobatórios da regularidade da edificação.
Parágrafo único. A concessão dos Atos Públicos de Liberação das Atividades Econômicas não impede que o município adote as providências legais cabíveis visando à regularização da edificação.
Art. 11. Os Atos Públicos de Liberação das Atividades Econômicas não desobrigam os responsáveis pela edificação e por sua utilização ao cumprimento das legislações específicas municipais, estaduais ou federais, aplicáveis às atividades nela desenvolvida.
Seção II
Da Preservação dos Dados Pessoais dos Contribuintes
Art. 12. Esta lei observará o tratamento de dados pessoais conforme previsão da lei Federal 13.709 de 14 de agosto de 2018.
Art. 13. O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
- mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
- para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
- pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei;
- para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
- quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
- para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);
- para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;
- para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019);
- quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou
- para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
Art. 14. É dispensada a exigência do consentimento previsto no artigo anterior para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos nesta Lei.
Art. 15. O controlador que obteve o consentimento do titular dos dados que necessitar comunicar ou compartilhar dados pessoais com outros controladores deverá obter consentimento específico do titular para esse fim, ressalvadas as hipóteses de dispensa do consentimento previstas nesta Lei.
Art. 16. O consentimento previsto no inciso I do art. 13 desta Lei deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio, que demonstre a manifestação de vontade do titular.
Art. 17. Caso o consentimento seja fornecido por escrito, esse deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais.
Art. 18. Cabe ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto nesta Lei.
Art. 19. É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.
Art. 20. O consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas.
Art. 21. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação.
Art. 22. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente.
§ 1º. O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
§ 2º. No tratamento de dados de que trata o § 1º deste artigo, os controladores deverão manter pública a informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utilização e os procedimentos para o exercício dos direitos a que se refere o art. 18 desta Lei.
Art. 23. Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades:
- cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
- estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
- transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou
- uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
Art. 24. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade.
Art. 25. O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.
Art. 26. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.
Art. 27. Os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem:
- que não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído;
- que, embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído, não houve violação à legislação de proteção de dados; ou
- que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiros.
Art. 28. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes.
- o modo pelo qual é realizado;
- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
- as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado.
Parágrafo único. Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 desta Lei, der causa ao dano.
Art. 29. Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às sanções administrativas previstas no art. 52 da lei 13.709/18.
CAPÍTULO IV
CONSULTA DE VIABILIDADE e GRAU DE RISCO
Seção I
Da Consulta Prévia de Viabilidade
Art. 30. Fica definido a Consulta Prévia de Viabilidade como o ato pelo qual a pessoa natural ou jurídica submete uma ou mais consultas sobre a possibilidade do exercício de Atividade Econômica desejada, em local escolhido de acordo com o endereço informado através do sequencial do imóvel.
Art. 31. A Consulta Prévia de Viabilidade poderá ser realizada através de 2 (dois) processos, com protocolos adequados às peculiaridades do local escolhido:
– viabilidade PEP / Pernambuco Protocolo: processo exigido para todas as Consultas Prévias de Viabilidade, realizada através do Sistema Integrado Estadual da REDESIM/PE (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios), plataforma hospedada no sítio da Junta Comercial do Estado de Pernambuco (JUCEPE);
– viabilidade municipal / Protocolo: processo de consulta realizado através do Sistema de Licenciamento Digital do Município, via rede mundial de computadores (internet).
§ 1º. A Consulta Prévia de Viabilidade, Pernambuco Protocolo, utilizando a REDESIM/PE, é realizada na própria JUCEPE (site), e encaminhada à Prefeitura Municipal e outras entidades envolvidas, para análise e determinação das possibilidades da atividade econômica no local proposto.
§ 2º. A resposta da Municipalidade à Consulta Viabilidade PEP, quanto à instalação de atividades no território do Município, será emitida eletronicamente, nos prazos estabelecidos naquele Protocolo, em rito sumário nos termos da legislação de regência.
§ 3º. A consulta prévia de viabilidade, Protocolo municipal, utilizando o Sistema de Licenciamento Digital do Município, deve ser utilizada quando:
– a consulta viabilidade PEP, de que trata o inciso I do caput, for indeferida, em decorrência da exiguidade do prazo de resposta e consequente impossibilidade de análise mais acurada apenas com base no sequencial do imóvel;
– o interessado consulente deseje acompanhar o processo de análise da Consulta, com possibilidade de prestar esclarecimentos, levantamentos de campo e recorrer a outras instancias;
– tratar-se de consulta que vise identificar apenas a possibilidade de operação da atividade em local específico, antecipadamente à Viabilidade PEP.
§ 4º. Ato normativo do Executivo irá dispor procedimento de análise e deliberação técnica para a Consulta Prévia de Viabilidade no âmbito do Município.
Art. 32. A dispensa do Alvará de Localização e Funcionamento, da Licença Ambiental e da Licença Sanitária não desobriga a realização da Consulta Prévia de Viabilidade a que se refere o art. 30 desta Lei para verificar a correta adequação da atividade conforme o zoneamento urbano aplicável, nos termos da Lei Municipal do plano diretor, que dispõe sobre o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo.
Seção II
Da Definição e Classificação de Grau de Risco da Atividade
Art. 33. Considera-se Grau de Risco o nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio em decorrência de exercício de Atividade Econômica, classificando-se em:
- baixo risco ou "baixo risco A": a classificação de atividades cujo efeito específico e exclusivo é dispensar a necessidade de todos os atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento;
- médio risco ou "baixo risco B": a classificação de atividades cujo grau de risco não seja considerado alto e que não se enquadrem no conceito de baixo risco ou "baixo risco A" do inciso I deste artigo, cujo efeito é permitir, automaticamente após o ato do registro, a emissão de licenças, alvarás e similares de caráter provisório para início da operação do estabelecimento, conforme previsto no art. 7º, caput, da Lei Complementar nº 123, de 14 de novembro de 2006, e no art. 6º, caput, da Lei nº 11.598, de 3 dezembro de 2007; e
- alto risco: aquelas assim definidas por outras resoluções do CGSIM e pelos respectivos entes competentes, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios.
Art. 33 – A. São consideradas atividades de baixo risco ou "baixo risco A", para o efeito específico e exclusivo de dispensar a necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica, por parte do poder público, aquelas atividades que se qualifiquem, simultaneamente, como de:
– para efeito de prevenção contra incêndio e pânico conforme caput do art. 33 - B;
– para efeito à segurança sanitária, ambiental, incluindo sobre o ambiente do trabalho, e econômica, na forma da Resolução nº 51 do CGSIM;
§ 1º. Se a atividade a que se refere o caput for exercida em zona urbana, somente será qualificada como de baixo risco ou "baixo risco A" quando:
executada em área sobre a qual o seu exercício é plenamente regular, conforme determinações do zoneamento urbano aplicável, incluindo a legislação municipal ou, nos termos do art. 7º da LC nº 123, de 2006, quando instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária, imobiliária e edilícia, inclusive habite-se; ou
exploradas em estabelecimento inócuo ou virtual, assim entendido aquele:
exercido na residência do empresário, titular ou sócio, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas; ou
em que a atividade exercida for tipicamente digital, de modo que não exija estabelecimento físico para a sua operação.
§ 2º Consideram-se também de baixo risco ou "baixo risco A", para os fins do caput, todas as demais atividades econômicas que, independentemente de sua natureza, forem assim classificadas pelos próprios órgãos responsáveis pela emissão do respectivo ato público de liberação.
Art. 33 – B. Para fins de prevenção contra incêndio e pânico, qualificam-se como de baixo risco ou "baixo risco A" aquelas atividades realizadas:
- na residência do empreendedor, sem recepção de pessoas ou;
- em edificações diversas da residência, se a ocupação da atividade tiver ao todo até 200 m² (duzentos metros quadrados) e for realizada:
em edificação que não tenha mais de 03 (três) pavimentos;
em locais de reunião de público com lotação até 100 (cem) pessoas;
em local sem subsolo com uso distinto de estacionamento;
sem possuir líquido inflamável ou combustível acima de 1000 L (mil litros); e
sem possuir gás liquefeito de petróleo (GLP) acima de 190 kg (cento e noventa quilogramas).
Seção III
Da Certidão de Enquadramento de Atividade de Baixo Risco
Art. 34. O poder executivo municipal emitirá Certidão de Enquadramento de Atividade de baixo risco, mediante autodeclaração do responsável.
§ 1º. A mudança de endereço, a alteração e/ou a inclusão de atividades requer a realização de nova Consulta Prévia de Viabilidade para averiguar o adequado enquadramento da atividade quanto ao grau de risco, sendo dever do empreendedor o fornecimento destas informações;
§ 2º. A Certidão de Enquadramento de Atividade de baixo risco somente será válida enquanto perdurarem as características do imóvel e as informações das atividades econômicas, autodeclaradas pelo responsável.
CAPÍTULO V
DO LICENCIAMENTO URBANÍSTICO: ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 35. O Alvará de Localização e Funcionamento é o procedimento administrativo pelo qual o órgão executivo da gestão urbana do município que licencia a localização e a instalação das atividades econômicas urbanas no município, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis.
Art. 36. Os estabelecimentos em geral deverão licenciar suas atividades econômicas urbanas mediante a obtenção dos Alvarás de Localização e Funcionamento, nos termos desta Lei.
§ 1º. Para efeitos desta Lei, considera-se atividade econômica urbana qualquer atividade de uso não habitacional, localizada na zona urbana do município e constantes da Tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
§ 2º. As atividades econômicas urbanas de que trata o §1º deste artigo são aquelas de natureza comercial, industrial, institucional ou de prestação de serviços, bem como atividade exercida por sociedades e associações de qualquer natureza.
§ 3º. Excluem-se da obrigação imposta no caput deste artigo as seguintes atividades:
– as atividades próprias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, Autarquias e Fundações de tais entes da Federação, bem como Cartórios, Partidos Políticos, Missões Diplomáticas e Organismos Internacionais reconhecidos pelo Governo Brasileiro;
– as atividades localizadas em boxes, mercados e pátios públicos que funcionam com a permissão do poder público municipal;
– as atividades de baixo risco ou “baixo risco A” nos termos desta Lei, assim classificada por ato do Poder Executivo Municipal ou aquelas constantes no ANEXO I da Resolução nº 57, da CGSIM, de 2020; e
– os quiosques e os comércios eventuais, localizados em área pública ou privada, os quais deverão seguir os procedimentos administrativos e as normas específicas para o seu licenciamento.
Art. 37. Os Alvarás de Localização e Funcionamento serão expedidos pela Secretaria de Finanças no setor de Tributos.
Parágrafo único. Os referidos alvarás deverão ficar afixados na edificação ocupada pela atividade, em local visível ao público, acompanhados dos documentos dos demais órgãos de licenciamentos específicos, que complementam e respaldam sua validade.
Art. 38. Os Alvarás de Localização e Funcionamento não serão concedidos nas seguintes situações:
– quando a edificação estiver situada total ou parcialmente em logradouro ou terreno público, sem a devida e expressa autorização do órgão público responsável pela área;
– quando o imóvel for objeto de processo judicial ou administrativo promovido pelo Município, visando a sua demolição ou desapropriação;
– quando houver restrição legal de localização da atividade conforme Lei Municipal
- Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo do Município, ou outra que lhe venha suceder;
– quando houver restrição legal para instalação do uso solicitado;
– quando pela natureza, estrutura, composição e localização houver risco eminente a população.
Art. 39. O Alvará de Localização e Funcionamento poderá ser enquadrado nas seguintes modalidades:
– alvará de localização e funcionamento provisório: emitido imediatamente, mediante requerimento, para as atividades de Médio Risco, ou “Baixo Risco B”, definidas no inciso II, art. 33 desta lei, a serem instaladas no Município, após a inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes do Município;
– alvará de localização e funcionamento automático: emitido automaticamente, após requerimento, para as atividades que se enquadrem na hipótese do inciso I do art. 33 desta lei, já regulamentada, e mediante declaração do titular ou responsável;
– alvará de localização e funcionamento condicionado: emitido após requerimento e análise documental, podendo ser expedido mediante apresentação do protocolo de abertura dos processos de licenciamento nos demais órgãos;
– alvará de localização e funcionamento regular: emitido após requerimento e análise documental devidamente aprovada, devendo incluir os documentos expedidos pelos demais órgãos de licenciamentos específicos.
§ 1º. Ato normativo do executivo deverá regular as condições e exigências para emissão dos diversos tipos de alvará de localização e funcionamento.
§ 2º. As atividades potencialmente geradoras de incômodo devem atender aos requisitos de instalação previstos na lei 13.874 de 20 de setembro de 2019, em especial, as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público.
Art. 40. O alvará de localização e funcionamento poderá ser expedido sem que haja oferta de área para estacionamento de veículos, sendo obrigatória a reserva de área para carga e descarga de mercadorias quando, pela natureza da atividade, se fizer necessário.
Parágrafo único. Havendo serviço de manobrista, o serviço de recepção de veículos não poderá ser realizado em via pública.
Art. 41. A ausência de estacionamento não poderá causar transtorno à vizinhança ou à mobilidade.
Parágrafo único. Havendo reclamação fundamentada, caso o problema não seja sanado, o alvará de localização e funcionamento poderá ser cassado conforme disposto nesta lei.
Art. 42. O Alvará de Localização e Funcionamento perderá sua aplicabilidade, nas seguintes hipóteses:
– invalidação, nos casos de falsidade ou erro das informações constantes do requerimento ou dos documentos apresentados, bem como da ausência de cumprimento dos requisitos que fundamentaram a concessão do Alvará;
– cassação, nos seguintes casos:
quando houver descumprimento das obrigações impostas por lei e pela administração pública quando da expedição do alvará;
quando informações, documentos ou atos que tenham servido de fundamento ao alvará vierem a perder sua eficácia, em razão de alterações físicas, de utilização, de incomodidade ou de instalação, ocorridas no imóvel em relação às condições anteriores, aceitas pelo Município;
quando houver desvirtuamento da atividade licenciada;
quando a atividade causar dano ambiental, ou ao patrimônio histórico-cultural, ou que ofereça risco à segurança ou à incolumidade da população, com base em reclamação ou denúncia da vizinhança apurada como procedente, por meio de laudo técnico ou de vistoria, ou outros documentos técnicos emitidos pelos órgãos competentes;
quando houver vedação legal prevista em normas editadas pelas demais esferas da Federação, observado o disposto na legislação e normas pertinentes;
em outras hipóteses previstas em legislação específica.
– decurso de prazo, conforme prazo de validade indicado nos Alvarás de Localização e Funcionamento.
Art. 43. A declaração de invalidade ou cassação do Alvará de Localização e Funcionamento, prevista nas hipóteses dos incisos I e II do artigo anterior, será feita mediante a instauração de processo administrativo.
Art. 44. Os Alvarás de Localização e Funcionamento somente produzirão efeitos após sua efetiva expedição.
Parágrafo único. Os alvarás instituídos por esta Lei não conferem, aos responsáveis pela atividade, direito a indenizações de quaisquer espécies, principalmente nos casos de invalidação, cassação ou caducidade do requerimento.
Art. 45. Sempre que julgar conveniente ou houver notícia de irregularidade ou denúncia, o órgão municipal competente realizará vistorias com a finalidade de fiscalizar o cumprimento às disposições desta Lei.
Parágrafo único. Durante o período de validade do Alvará de Localização e Funcionamento, a atividade e a edificação poderão ser objeto de ação fiscalizatória, com o objetivo de verificar o cumprimento da legislação vigente quanto às condições de higiene, segurança, estabilidade e habitabilidade da edificação, inclusive de acessibilidade.
CAPÍTULO VI
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS
Art. 46. Licenciamento Ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão executivo da gestão ambiental do Município licencia a localização, instalação, operação e desativação de atividades econômicas consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras e as capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
Art. 47. As Licenças Ambientais serão expedidas pela Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana.
Art. 48. São atos de licenciamento ambiental destinados as empresas que exerçam atividades de médio e alto risco:
– licença prévia (LP): ato administrativo expedido na fase preliminar de planejamento da atividade, em que o órgão ambiental aprova a concepção e localização do empreendimento ou atividade pretendidos, atestando a sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases;
– licença de instalação (LI): ato administrativo que autoriza a instalação da atividade, de acordo com as especificações dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes indicados na licença anterior (LP);
– licença de operação (LO): ato administrativo que autoriza o início do funcionamento da atividade, quanto à esfera ambiental, após verificação do efetivo cumprimento dos requisitos da licença anterior (LI), com as medidas de controle e condicionantes determinados para a operação;
– licença simplificada (LS): ato de permissão de caráter administrativo do licenciamento ambiental, composto de uma única fase, concedidas nos casos de atividades de médio risco ou “baixo risco B”, e que apresentem baixo potencial poluidor.
- autorização ambiental (AA): ato administrativo composto de uma única fase, que permite o funcionamento de atividades temporárias, em detrimento de sua natureza transitória
CAPÍTULO VII
DO LICENCIAMENTO SANITÁRIO
Art. 49. As Licenças Sanitárias serão expedidas por órgão municipal da vigilância sanitária.
Art. 50. São atos de Licenciamento Sanitário destinados as empresas que exerçam atividades de médio e alto risco:
– licença automática: para as atividades de médio risco sanitário, a inspeção sanitária ou análise documental ocorrerá posteriormente ao licenciamento e ao consequente início da operação;
– licença provisória: nas atividades classificadas de alto risco, onde a pessoa física ou jurídica obtiver liberação técnica para funcionar/exercer atividades, mas não tiver ainda acostado ao processo respectivo todos os documentos necessários e exigidos pela legislação em vigor, facultar-se-á ao mesmo que receba uma licença provisória, que lhe possibilitará operar até que a efetiva entrega do restante da documentação ocorra e/ou cumprimento de exigências, limitando-se tal período a no máximo 6 (seis) meses, que deverão ser considerados parte integrante dos doze meses totais do licenciamento;
– licença regular: nas atividades classificadas de alto risco, onde a pessoa física ou jurídica obtiver liberação técnica para funcionar/exercer atividades e ter cumprido todas às exigências da legislação sanitária em vigor
CAPÍTULO VIII
DOS INCENTIVOS FISCAIS
Art. 51. Os incentivos fiscais, relativamente à redução da base de cálculo dos impostos serão concedidos:
— às novas empresas que se instalarem neste Município;
— às empresas que já se encontrem em atividade e que pretendam ampliar a sua capacidade instalada;
— às empresas que já se encontrem em atividade e que pretendam se relocalizar, atendidos os interesses do Município, bem como às disposições previstas no Plano Diretor do município.
Art. 52. Nos casos de ampliação ou relocalização com ampliação da capacidade instalada, terão direito aos incentivos fiscais, os empreendimentos que incrementarem, no mínimo, 30% (trinta por cento de suas instalações atuais) objetivando o aumento ou a reativação de sua produção, aplicando-se os percentuais de redução dos impostos de forma proporcional.
Art. 53. Os percentuais de redução do ISS e do IPTU, durante a período de vigência dos incentivos, fiscais, serão aplicados de acordo com a pontuação atingida pelo empreendimento, em decorrência da contrapartida atingida pelo beneficiário, de forma conjunta e/ou isolada da contratação de Mão de obra e aquisição de bens e serviços, conforme abaixo:
percentual de contratação de empregados residentes e domiciliados no município:
Mais de 80%................................... 10 pontos.
Mais de 60 e até 80%.................... 8 pontos.
Mais de 40 e até 60%.................... 6 pontos.
Mais de 20 a até 40%.................... 4 pontos.
Até 20%.......................................... 2 pontos.
aquisição de bens e serviços do municipio
Mais de 30%............................. 5 pontos.
Mais de 20 e até a 30%........... 4 pontos.
Mais de 10 e até 20%.............. 3 pontos.
Mais de 5 e até 10%................ 2 pontos.
Até 5%....................................... 1 ponto.
§ 1° - A soma da pontuação dos itens I e II do "caput" definirá o nível de benefício conforme abaixo:
máximo - igual ou superior a 10 (dez) pontos
médio - entre 6 (seis) e 9 (nove) pontos; e
mínimo - até 5 (cinco) pontos
§ 2º. Definida a pontuação do empreendimento, serão aplicados os percentuais de redução da base de cálculo, conforme o ANEXO ÚNICO desta lei.
§ 3º. O percentual de aquisição de bens e serviços do município será apurado, considerando a aquisição total do empreendimento, seja para sua manutenção ou produção.
§ 4º. O enquadramento inicial do empreendimento será definido com base em declaração formal da empresa, que deverá ser comprovado no momento da efetiva operação, com o início do faturamento ou ainda pela análise da projeção do faturamento declarado.
Art. 54. O percentual de redução do ITBI, será de 50% (cinqüenta por cento).
Art. 55. Para concessão dos incentivos fiscais o interessado deverá manifestar o seu interesse, por meio de requerimento dirigido à Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico, constando:
- característica do empreendimento;
- contrato ou estatuto social, com suas respectivas alterações;
- prazo de maturação do investimento;
- localização do investimento, por meio de plantas baixas;
- valor do investimento;
- projeção ou estudo de estimativa do faturamento mensal;
- estimativa de aquisição de bens e serviços no Município;
- estimativa de geração total de empregos diretos e indiretos;
- estimativa de empregados que residam no Município;
- destino final dos resíduos e rejeitos industriais;
- apresentação dos planos e projetos completos do empreendimento, que contemplem, no mínimo, a construção inicial e futuras reformas e ampliações;
- idoneidade econômico-financeira, comprovada mediante apresentação de certidões negativas de falência, execuções judiciais, protestos e de débitos, perante a Previdência Social Secretaria da Receita Federal, Fundo de Garantia do Tempo de Serviços e demais órgãos pertinentes;
- documentação completa dos sócios, contendo cópia da identidade, do Cartão de Inscrição no CPF e comprovante de endereços.
§ 1°. A Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico será responsavel pelo processo, quanto aos aspectos de renda e interesse estratégico do Município e o encaminhará à Secretaria Infraestrutura e Urbanismo para análise e parecer conclusivo quanto ao uso do solo e posturas urbanísticas, para em seguida, a Secretaria de Finanças e Orçamento para proceder ao enquadramento do investimento, de acordo com o Anexo Único deste Decreto.
§ 2°. Atendidos os procedimentos do parágrafo anterior, o Chefe do poder Executivo editará Decreto de Concessão conjuntamente com os titulares das Secretarias envolvidas.
§ 3°. Para efeito do disposto nos parágrafos anteriores deste artigo, fica estabelecido o prazo de até 30 (trinta) dias, para cada órgão se manifestar sobre a concessão do incentivo fiscal solicitado.
§ 4° - Finalizadas as análises dos requerimentos, os processos serão:
- caso concedidos o processo será arquivado na Secretaria de Finanças e Orçamento, para posterior verificação do disposto no art. 6° desta Lei.
- caso os benefícios sejam indeferidos, o processo será arquivado na Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico, que notificará o requerente do indeferimento do pedido
Art. 56. As empresas, para a manutenção dos incentivos fiscais, ao longo do seu prazo de gozo, estarão obrigadas a:
- ocupar com a construção do empreendimento pelo menos 40% (quarenta por cento) da área adquirida;
- iniciar a construção do empreendimento, dentro dos primeiros 12 (doze) meses, contados da data de aprovação do projeto de incentivos fiscais;
— faturar toda a produção de sua empresa neste Município, exceto nas hipóteses de prestação de serviços onde o imposto seja devido a outro município.
— licenciar no Município de Sairé, toda sua frota de veículos, utilizada direta ou indiretamente na produção e/ou comercialização, oriunda do investimento incentivado, a partir do exercício seguinte ao de aprovação do incentivo fiscal.
- manter adequada estrutura de recursos humanos e de apoio social, assistencial e de desenvolvimento profissional dos seus funcionários.
Art. 57. Os incentivos fiscais, para os casos de relocalização sem aumento da capacidade instalada, de empreendimentos já existentes, serão concedidos quando:
— a atividade desenvolvida for compatível com o local em que será instalado, de acordo com a Legislação Urbanística e Ambiental do Município;
— quando se instalar em outra área, em decorrência de projeto viário que tenha impossibilitado o seu funcionamento na área em que estava anteriormente localizado.
Art. 58. Fica constituído o Grupo de Trabalho com os titulares das Secretarias de Turismo e Desenvolvimento Econômico, Secretaria Infraestrutura e Urbanismo e Secretaria de Finanças e Orçamento, sob a coordenação do primeiro, com o objetivo de desenvolver estudos no sentido de fortalecer a economia do município
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I
Da Regularização de Atividades Existentes
Art. 59. As empresas que desenvolvam atividades econômicas de baixo risco, já em funcionamento, serão contemplados de imediato com os benefícios desta lei independentemente do vencimento de seu alvará e/ou licenças.
Parágrafo único. Para as empresas de que trata o caput, na hipótese de haver processos em curso para renovação de alvarás e/ou licenças, desde que não respondam a infração legal que tenha impedido seu funcionamento, ficam dispensadas da obrigação de concluírem o referido ato administrativo a partir da publicação desta lei.
Art. 60. As empresas que desenvolvam atividades econômicas de baixo risco e que respondam a processos administrativos que tenham impedido seu funcionamento em razão da má gestão, denúncias, crimes, ou resultado de fiscalização por parte do poder público municipal, somente terão suas atividades restabelecidas após o encerramento do processo administrativo.
Art. 61. Independente do Grau de risco da atividade econômica, as empresas deverão observar as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público.
Art. 62. O poder público municipal por meio de seus órgãos fiscalizadores poderá de ofício, requerimento ou denúncia, realizar fiscalizações de modo a identificar, orientar e coibir eventuais descumprimentos das nomas estabelecidas nas legislações vigentes.
Art. 63. As atividades de creches, escolas, universidades, hospitais e asilos existentes, que não atendam a restrição de localização, estão dispensadas da análise de localização e demais restrições específicas de localização, desde que atenda as condições do art. 53, desta Lei.
Parágrafo único. O disposto no caput é extensivo aos locais de reunião de público, tais como: estádios, auditórios, ginásios, clubes, teatros, cinemas, parques de diversão, supermercados, cultos religiosos e salões de uso diverso.
Art. 64. Ato normativo do executivo estabelecerá os critérios para análise de atividades existentes e em funcionamento que não atendam ao disposto nesta lei.
Seção II Demais Disposições
Art. 65. A dispensa do Alvará de Localização e Funcionamento e da Licença Sanitária e da Licença Ambiental não exime as pessoas naturais e jurídicas do dever de observar as demais obrigações estabelecidas pelas legislações pertinentes.
Art. 66. Considerando o disposto nesta Lei e considerando a necessidade de agilizar e desburocratizar os Atos Públicos de Liberação das Atividades Econômicas no Município, poderá ser implantado sistema de licenciamento digital.
Art. 67. Para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra incêndios deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos e entidades que componham a REDESIM, no âmbito das respectivas competências.
Art. 68. A empresa poderá interpor recurso administrativo (RA) contra atos do poder público que indefiram seu processo.
Art. 69. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 70. Revogam-se as disposições em contrário
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, Sairé (PE), quinta-feira, 23 de dezembro de 2021.
GILDO PONTES DE ARRUDA
Prefeito do Município de Sairé
Publicado por:
José Carlos de Oliveira
Código Identificador:6CAAA4B9