ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.413/2025
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos ativos que compõem o Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Público Municipal de Educação dos Palmares – PE; altera a Lei Municipal nº 1.859/2009, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido um reajuste linear de 7% (sete porcento) sobre o salário-base dos professores efetivos ativos que compõem o Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Público Municipal de Educação dos Palmares – PE, de que trata a Lei Municipal nº 1.859/2009, de 30 de dezembro de 2009, a qual dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Público Municipal de Educação dos Palmares – PE, para fins de cumprimento do que prevê a Lei Federal nº 11.738/2008, e com base nos artigos 206 e 211 da Constituição Federal; nos artigos 8º, §1º e 67 da Lei Federal nº 9.394/1996; no artigo 40 da Lei Federal nº 11.494/2007, e na Resolução nº 002/2009 CNE, e dá outras providências.
Parágrafo Primeiro - Farão jus ainda ao reajuste, de que trata a presente Lei, os servidores públicos municipais inativos que se aposentaram com direito à paridade de benefícios.
Art. 2º - Fica concedido um reajuste de 5% (cinco porcento) sobre a gratificação de função dos professores efetivos da rede.
Art. 3º - Em razão do disposto no artigo 1º desta Lei, ficam alterados os anexos IV, V, VI, VII, VIII e IX da Lei Municipal nº 1.859/2009, passando a vigorar nos termos em anexo;
Art. 4º - A criação das despesas de que tratam os artigos 1° e 2° fica condicionada à elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, conforme previsto no art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 02 de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito dos Palmares, em 18 de março de 2025.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito do Município dos Palmares
TABELA EDUCAÇÃO 2025
5% para MAGISTÉRIO e SUPERIOR
QUADRO DE GRATIFICAÇÕES DO GRUPO OCUPACIONAL 2
(SUPORTE TÉCNICO – PEDAGÓGICO)
ANEXO III
|
CARGOS DE SUPORTE TÉCNICO – PEDAGÓGICO |
CH |
QUANTIDADE |
VALOR FPG (R$) |
|
DIRETOR DE ENSINO |
200 |
01 |
1.554,00 |
|
COORDENADOR DE PROG. EDUCACIONAIS |
200 |
18 |
971,25 |
|
COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR |
200 |
05 |
971,25 |
|
COORDENADOR DE MERENDA ESCOLAR |
200 |
03 |
971,25 |
|
COORDENADOR DE GESTÃO DE REDE |
200 |
04 |
971,25 |
|
COORDENADOR DE BIBLIOTECA ESCOLAR |
200 |
03 |
840,00 |
|
EDUCADOR DE APOIO |
200 |
24 |
971,25 |
|
COORDENADOR DE LABORATÓRIO |
200 |
04 |
840,00 |
|
GERENTE DE PROG. EDUCACIONAIS |
200 |
01 |
1.359,75 |
|
GERENTE DO SETOR DE PESSOAL |
200 |
01 |
1.359,75 |
|
GERENTE DE GESTÃO DA REDE ESCOLAR |
200 |
01 |
1.359,75 |
|
GESTOR ESCOLAR “D” |
200 |
03 |
1.359,75 |
|
GESTOR ESCOLAR “C” |
200 |
02 |
1,230,60 |
|
GESTOR ESCOLAR “B” |
200 |
08 |
1.100,40 |
|
GESTOR ESCOLAR “A” |
200 |
08 |
950,00 |
|
GESTOR DE CRECHE |
200 |
03 |
950,00 |
|
GESTOR ADJUNTO |
200 |
03 |
1.100,40 |
|
SECRETÁRIO ESCOLAR “D” |
200 |
03 |
1.100,40 |
|
SECRETÁRIO ESCOLAR “C” |
200 |
02 |
971,25 |
|
SECRETÁRIO ESCOLAR “B” |
200 |
08 |
906,15 |
|
SECRETÁRIO ESCOLAR “A” |
200 |
08 |
840,00 |
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito do Município dos Palmares
Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:6CBC31CC