ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.413/2025

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos ativos que compõem o Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Público Municipal de Educação dos Palmares – PE; altera a Lei Municipal nº 1.859/2009, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica concedido um reajuste linear de 7% (sete porcento) sobre o salário-base dos professores efetivos ativos que compõem o Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Público Municipal de Educação dos Palmares – PE, de que trata a Lei Municipal nº 1.859/2009, de 30 de dezembro de 2009, a qual dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Público Municipal de Educação dos Palmares – PE, para fins de cumprimento do que prevê a Lei Federal nº 11.738/2008, e com base nos artigos 206 e 211 da Constituição Federal; nos artigos 8º, §1º e 67 da Lei Federal nº 9.394/1996; no artigo 40 da Lei Federal nº 11.494/2007, e na Resolução nº 002/2009 CNE, e dá outras providências.

 

Parágrafo Primeiro - Farão jus ainda ao reajuste, de que trata a presente Lei, os servidores públicos municipais inativos que se aposentaram com direito à paridade de benefícios.

 

Art. 2º - Fica concedido um reajuste de 5% (cinco porcento) sobre a gratificação de função dos professores efetivos da rede.

 

Art. 3º - Em razão do disposto no artigo 1º desta Lei, ficam alterados os anexos IV, V, VI, VII, VIII e IX da Lei Municipal nº 1.859/2009, passando a vigorar nos termos em anexo;

 

Art. 4º - A criação das despesas de que tratam os artigos 1° e 2° fica condicionada à elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, conforme previsto no art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 02 de janeiro de 2025.

 

Gabinete do Prefeito dos Palmares, em 18 de março de 2025.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR

Prefeito do Município dos Palmares

 

TABELA EDUCAÇÃO 2025

5% para MAGISTÉRIO e SUPERIOR

 

QUADRO DE GRATIFICAÇÕES DO GRUPO OCUPACIONAL 2

(SUPORTE TÉCNICO – PEDAGÓGICO)

ANEXO III

 

CARGOS DE SUPORTE TÉCNICO – PEDAGÓGICO

CH

QUANTIDADE

VALOR FPG (R$)

DIRETOR DE ENSINO

200

01

1.554,00

COORDENADOR DE PROG. EDUCACIONAIS

200

18

971,25

COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR

200

05

971,25

COORDENADOR DE MERENDA ESCOLAR

200

03

971,25

COORDENADOR DE GESTÃO DE REDE

200

04

971,25

COORDENADOR DE BIBLIOTECA ESCOLAR

200

03

840,00

EDUCADOR DE APOIO

200

24

971,25

COORDENADOR DE LABORATÓRIO

200

04

840,00

GERENTE DE PROG. EDUCACIONAIS

200

01

1.359,75

GERENTE DO SETOR DE PESSOAL

200

01

1.359,75

GERENTE DE GESTÃO DA REDE ESCOLAR

200

01

1.359,75

GESTOR ESCOLAR “D”

200

03

1.359,75

GESTOR ESCOLAR “C”

200

02

1,230,60

GESTOR ESCOLAR “B”

200

08

1.100,40

GESTOR ESCOLAR “A”

200

08

950,00

GESTOR DE CRECHE

200

03

950,00

GESTOR ADJUNTO

200

03

1.100,40

SECRETÁRIO ESCOLAR “D”

200

03

1.100,40

SECRETÁRIO ESCOLAR “C”

200

02

971,25

SECRETÁRIO ESCOLAR “B”

200

08

906,15

SECRETÁRIO ESCOLAR “A”

200

08

840,00

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR

Prefeito do Município dos Palmares


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:6CBC31CC