ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CALUMBI

PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI

PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
LEI Nº 848/2025

EMENTA: Altera os Anexos I e II da Lei nº 764/2023, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da Câmara Municipal de Calumbi, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALUMBI, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Calumbi, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei altera os Anexos I, II e V da Lei nº 764/2023, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da Câmara Municipal de Calumbi, Estado de Pernambuco, com o objetivo de ajustar o quantitativo de cargos efetivos, extinguir o cargo comissionado de Procurador Geral e incluir cargos efetivos previstos na Lei nº 759/2022.

CAPÍTULO II

DAS ALTERAÇÕES NOS ANEXOS

Art. 2º O Anexo I da Lei nº 764/2023, que trata dos cargos efetivos, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I – CARGOS EFETIVOS

Grupo I – Atividades de Nível Superior

Cargo Símbolo Quantidade Vencimento base

 

Assistente de Controle AC-CE 01 R$ 2.000,00

 

Grupo II – Atividades de Nível Médio

Cargo Símbolo Quantidade Vencimento base

Agente Administrativo AG - CE 01 R$ 1.518,00

 

Recepcionista R- CE 01 R$ 1.518,00

Vigilante VG - CE 02 R$ 1. 518,00

 

Grupo III – Atividades de Nível Fundamental

Cargo Símbolo Quantidade Vencimento base

Auxiliar de Serviços Gerais ASG - CE 01 R$ 1.518,00

 

Art. 3º O Anexo II da Lei nº 764/2023, que trata dos cargos em comissão e funções gratificadas, passa a vigorar com a seguinte redação, com a exclusão do cargo de Procurador Geral:

ANEXO II – CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Grupo I – Assessoramento aos Vereadores

Cargo Símbolo Quantidade Vencimento base

Assessor Parlamentar CCGV – 3 02 R$ 2.500,00

Assessor de Plenário CCGV – 4 01 R$ 3.000,00

 

Grupo II – Direção, Chefia e Assessoramento da Mesa Diretora

Cargo Símbolo Quantidade Vencimento base

Controlador Geral CC – 2 01 R$ 2.500,00

Secretário Geral CC – 3 01 R$ 3.000,00

Diretor Administrativo CC – 4 01 R$ 2.000,00

Chefe de Gabinete da Presidência CC – 4 01 R$ 2.500,00

Assessor da Mesa Diretora CC – 4 03 R$ 3.000,00

Tesoureiro CC – 4 01 R$ 2.500,00

 

Grupo III – Função Gratificada – Servidor Efetivo

Cargo Símbolo Valor Gratificação

FG do Setor Legislativo FG – 1 R$ 500,00

FG do Setor de Pessoal FG – 1 R$ 500,00

FG do Setor Financeiro FG – 1 R$ 500,00

 

Art. 4º O Anexo V da Lei nº 764/2023, que trata das funções, requisitos e atribuições dos cargos, passa a vigorar com a exclusão do item referente ao cargo de Procurador Geral e a inclusão dos seguintes itens:

ANEXO V – FUNÇÕES, REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

12. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

FUNÇÃO: Serviços gerais.

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Executar serviços de limpeza e conservação das dependências da Câmara Municipal; realizar tarefas de copa, como preparo de café e atendimento aos servidores e visitantes; auxiliar no transporte de materiais e documentos dentro das dependências da Casa Legislativa; executar outras tarefas correlatas.

REQUISITOS PARA O CARGO: Ensino fundamental completo.

 

13. RECEPCIONISTA

FUNÇÃO: Atendimento ao público.

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Receber e atender munícipes, vereadores e visitantes, prestando informações e encaminhando-os aos setores competentes; atender chamadas telefônicas e realizar o devido encaminhamento; organizar a agenda de atendimentos e audiências; manter o controle de entrada e saída de pessoas; executar outras tarefas correlatas.

REQUISITOS PARA O CARGO: Ensino médio completo.

 

14. VIGILANTE

FUNÇÃO: Segurança patrimonial.

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Zelar pela segurança das instalações da Câmara Municipal; realizar rondas periódicas nas dependências internas e externas; controlar o acesso de pessoas e veículos; reportar irregularidades ou situações de risco à administração; auxiliar na proteção de bens públicos; executar outras tarefas correlatas.

REQUISITOS PARA O CARGO: Ensino médio completo e curso de formação de vigilante, se exigido por legislação específica.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento anual do Poder Legislativo Municipal, suplementadas, se necessário, conforme estimativa de impacto orçamentário anexa.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Calumbi-PE, 20 de junho de 2025.

 

ERIVALDO JOSÉ DA SILVA

Prefeito 


Publicado por:
Levy Wallaci da Silva
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