ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 003/2025
Quipapá/PE, 18 de dezembro do ano de 2025
Recepcionando os autos, considerando todo dossiê presente no Processo Administrativo Disciplinar nº 003/25, bem como Parecer exarado pela Procuradoria Geral deste Município, o qual ratifica não haver vícios que o maculem ou mereçam ser corrigidos, aprovo o Relatório Final da Comissão e adoto seus fundamentos de modo a aplicar a penalidade prevista no artigo 199, V da Lei Estadual nº 6.123/68, praticando-se, “a bem do serviço público”, o instituto da Exoneração em razão do Indiciado ter incidido, in contest, em infração disciplinar configurada pelo exercício concomitante de cargos em comissão, art 37, XVI CF; art. 194, I e art. 204 XI da Lei nº 6.123/68, decidindo-se, em contínuo ato, pela dispensabilidade da pena de proibição de prestar serviço público ao Município por inexistência de parâmetros legais ao caso sub judice, pelo que proceda-se ao imediato arquivamento do feito.
GENIVALDO TEMOTEO BEZERRA
Prefeito do Município de Quipapá/PE
Publicado por:
Maria Merielly de Amorim Lopes
Código Identificador:6CDF4505