ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.912 DE 16 DE MARÇO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PENAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a inserção de estagiários e voluntários no setor público, e com limitação de recursos disponíveis, por meio da criação do programa municipal de Profissionalização, estágio e voluntariado – NOVOS HERÓIS, no enfrentamento ao COVID-19, sendo regido pelas normas e regras constantes na presente Lei.
§1º Por meio da presente Lei, fica criado o Programa Municipal de Profissionalização, estágio e voluntariado – NOVOS HERÓIS no enfrentamento à COVID-19.
§2º O programa de estágio e voluntariado será realizado visando promover o aprendizado de competências próprias da atividade profissional ou a contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento para a vida cidadã e para o trabalho em geral.
Art. 2º O programa NOVOS HERÓIS tem como base a formação ético-profissional dos estudantes de ensino médio, Educação de Jovem e Adultos, cursos profissionalizantes, técnicos e superiores na área da saúde.
Art. 3º Para os fins desta Lei, entende-se:
§1º Estágio: ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio e da educação especial, assim como dos cursos profissionalizantes, técnicos e de Ensino Superior nos cursos de saúde.
§2º Voluntariado: Conjunto de indivíduos que sensibilizados pela causa unem esforços à Administração Pública na sensibilização às medidas de enfrentamento ao COVID-19, em ato formal mediante assinatura dos respectivos termos, vinculados às instituições de ensino mencionadas no parágrafo segundo.
Art. 4º A compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio deverá estar prevista no Termo de Compromisso assinado entre as partes.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para assinatura do termo de estágio o estudante deverá apresentar declaração da instituição de ensino em que se encontre vinculado, comprovando sua situação acadêmica.
Art. 5º O voluntário deverá assinar Termo de Voluntariado celebrado Junto à Administração Pública constando seus direitos e deveres, devendo apresentar na oportunidade declaração emitida pela Instituição de Ensino a que esteja vinculado de forma a comprovar sua compatibilidade.
Art. 6º Poderá ser instituído pela Administração Pública bolsa de incentivo aos estagiários a ser custeada pela Secretaria de Saúde do Município da Água Preta/PE ou outro fundo indicado pela Administração Pública em valor igual ou inferior a 60% (sessenta por cento) do salário mínimo, o que poderá ser feito por decreto ou portaria.
PARÁGRAFO ÚNICO: A concessão da bolsa incentivo dar-se-á mediante a realização de seleção pública simplificada com ampla divulgação em todos os meios oficiais.
Art. 7º O número máximo de estagiário não deverá exceder 05% (cinco por cento) dos servidores ativos do município.
§1º Para efeitos desta Lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto de servidores e empregados públicos existentes na Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
§2º Quando o cálculo do percentual disposto no caput resultar em fração, poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior se a fração terminar em número igual ou superior a 5 e arredondando para o número inteiro imediatamente inferior se a fração terminar em número igual ou superior a 4.
§3º Fica assegurada a reserva de 10% (dez por cento) das vagas às pessoas com deficiência, as quais poderão ser completadas com candidatos da ampla concorrência em caso de não atingir o percentual pelos candidatos que fazer jus às cotas.
§4º Deverá ser garantida prioridade no programa NOVOS HERÓIS no enfrentamento à COVID-19 os estudantes da rede pública de ensino.
Art. 8º A realização do estágio ou voluntariado não acarreta, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício de qualquer natureza, observando, em todos os termos, o disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.sendo realizado mediante firmação de termo de compromisso entre a Administração Pública e o Estagiário, devendo constar, ao menos:
Identificação do estagiário, da instituição de ensino e do seu curso e nível;
Menção de que o estágio não implica em vínculo empregatício;
Valor da bolsa mensal;
Carga-horária semanal, distribuída nos horários de funcionamento do órgão ou entidade compatível com o horário escolar;
Duração do estágio, que não pode ser superior a dois anos, exceto nas situações previstas em Lei;
Obrigações de cumprimento das Normas e preservação do Sigilo nas informações quando do exercício da atividade;
Obrigação de apresentar relatórios semestrais e final ao dirigente da unidade onde se realizar o estágio, sobre o desenvolvimento das tarefas que lhe forem atribuídas;
Assinaturas do estágio e assistente, quando menor de 18 (dezoito) anos e dos responsáveis concedentes pelo estágio;
Condições do desligamento do estagiário;
Art. 9º Deverá ser firmado termo de convênio entre a Administração Pública e a instituição educacional a que o aluno esteja vinculado afim de que seja direcionado docente responsável pela supervisão do estágio e/ou voluntariado.
Art. 10º O estagiário ou voluntário vinculado ao Programa Municipal de Profissionalização, estágio e voluntariado – NOVOS HERÓIS no enfrentamento à COVID-19 terão suas atividades vinculadas estritamente na forma do parágrafo 2º, artigo 1º, tendo como funções atividades ligadas à sensibilização no cumprimento das medidas sanitárias no combate ao corona vírus.
Art. 11º Caberá a municipalidade indicar servidor de seu quadro de pessoal para acompanhar, orientar e supervisionar grupos de estagiários e voluntários com, no máximo, 05 (cinco) estudantes.
Art. 12º A aceitação dos estagiários só poderá ser efetuada se houver prévia e suficiente dotação orçamentária constante do orçamento da parte concedente do estágio.
Art. 13º Em caso de faltas não justificadas deverá ser realizado o desconto proporcional de trinta avos da bolsa, por dia faltado.
Art. 14º Considerar-se-ão faltas justificadas as que disserem respeito a motivos de saúde com a devida apresentação do atestado médico, assim como aqueles que encontrem fundamento jurídico, tomando como base o estatuto do servidor público desta municipalidade.
Art. 15º Computados um ano de estágio, o estagiário fará jus ao gozo de 30 (trinta) dias de repouso remunerado, o que ocorrerá, preferencialmente, no período de suas férias escolares, podendo, a critério da administração pública, o gozo de tal período ser dividido em 15 dias corridos semestralmente.
Art. 16º Ao voluntário serão aplicadas todas as regras concernentes ao estagiário, não fazendo jus, porém, da bolsa de incentivo, assim como sendo dispensada seleção pública, ficando a cargo da administração a forma de escolha da composição do voluntariado.
Art. 17º O estágio e o voluntariado poderão encerrar:
I – Automaticamente, ao término de seu prazo;
II- A qualquer tempo, de acordo com a conveniência e interesse da parte concedente do estágio ou voluntariado;
III- A pedido do estagiário ou voluntário;
IV – Pela interrupção ou término do curso realizado na instituição de ensino a que pertença o estagiário ou voluntário;
V- Pelo descumprimento dos deveres atribuídos ao estagiário ou voluntário.
PARÁGRAFO ÚNICO: A interrupção voluntária do curso pelo aluno, bem como a sua conclusão, devem ser informadas, imediatamente, pela instituição de ensino e pelo agente de integração, à Secretaria de Saúde desta Municipalidade, sob pena de corresponsabilidade em eventual ação judicial.
Art. 18º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual, assim como dos convênios e valores destinados ao enfrentamento à pandemia.
Art. 19º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 16 dias do mês de março do ano de 2021.
NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA
Prefeito
Publicado por:
Marcelo Ferreira da Silva Neto
Código Identificador:6CFAE22F