ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 5101/2022

EMENTA: Atualiza o piso salarial dos professores da rede municipal de ensino do Município do Paulista, reajusta valores de vencimento-base e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Nos termos da Lei Municipal nº 4.079/2009 e da Lei Federal nº 11.738/2008, o piso salarial profissional municipal para os professores da educação básica do Município do Paulista será de R$ 3.854,00 (três mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais), correspondente ao vencimento base do Nível 1 da CLASSE A.

Parágrafo Único. Fica concedido o aumento linear de 33,24%, passando a vigorar os valores das matrizes salariais dos cargos que compõem o Quadro Permanente do sistema Público Municipal de Ensino são os constantes do Anexo Único da presente Lei Complementar, denominado TABELA DOS PROFESSORES ANO 2022.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 3º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de1º de maio de 2022.

 

Paulista, 08 de junho de 2022.

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito 


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:6D02D0A5