ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ALTINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 133/2026

PORTARIA Nº 133/2026

 

Designa servidores para atuarem como agentes de contratação nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021, bem como para compor a comissão de contratação e equipe de apoio, em processos licitatórios no âmbito da Prefeitura Municipal, Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social de Altinho

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTINHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 670, de 29 de Dezembro de 2023, que regulamenta a previsão do artigo 8º, §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que se refere aos agentes públicos que desempenham funções essenciais nos procedimentos de contratações públicas.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os seguintes servidores para atuar como agentes de contratação nos procedimentos licitatórios regidos pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021:

a) Marconi Alves da Silva – Matrícula 295434;

b) Alexandre Martins da Silva – Matrícula 295435;

§1º Nas licitações processadas por meio da modalidade pregão, agentes de contratação designados na forma do caput deste artigo serão denominados pregoeiros, nos termos do art. 8º, §5º, da Lei nº 14.133/2021 e exercerão as respectivas competências legais.

§2º Compete aos agentes de contratação exercer as respectivas atribuições e competências regidas pelo Decreto Municipal nº 670, de 29 de dezembro de 2023 em cumprimento aos preceitos da Lei nº 14.133/2021 e demais regulamentos municipais acerca da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

§ 3º - Os procedimentos auxiliares de credenciamento e de registro de preços serão conduzidos por agente de contratação.

§ 4º - Na hipótese de o registro de preços ser processado na modalidade concorrência para contratação de bens e serviços especiais, poderá ser conduzido pela comissão de contratação, quando assim designado pela autoridade competente pela autorização da abertura do respectivo procedimento.

§5º Nas licitações na modalidade diálogo competitivo e concurso, nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais e nos procedimentos auxiliares de credenciamento, pré-qualificação, manifestação de interesse e de registro cadastral previstos no artigo 78 da Lei Federal nº 14.133/21, poderá ser designada a atuação Comissões de Contratação designada nos termos do art. 2º ou específica, quando assim designado pela autoridade competente pela autorização da abertura do respectivo procedimento.

§6º Os processos de contratação direta serão conduzidos pelo agente de contratação, salvo designação especial para tal função, nos termos do Decreto Municipal nº 670, de 29 de dezembro de 2023.

Art. 2º Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro relacionado, comporem a Comissão de Contratação, em caráter permanente:

I - Marconi Alves da Silva – Matrícula 295434; na condição de Presidente;

II - Tullio Luiz Andrade Maurício – Matrícula 219332, na condição de Membro.

III - Júnio Bezerra da Silva – Matrícula 000885, na condição de Membro;

Parágrafo único. Compete à Comissão de Contratação, exercer as respectivas atribuições e competências regidas pelo Decreto Municipal nº 670, de 29 de dezembro de 2023 em cumprimento aos preceitos da Lei nº 14.133/2021 e demais regulamentos municipais acerca da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Art. 3º Em suas ausências ou impedimentos, o Presidente da Comissão de Contratação será substituído pelos demais membros, na ordem indicada no art. 2º desta portaria.

Parágrafo único. A Comissão de Contratação não poderá se reunir com número de membros inferior a 3 (três), nos termos do art. 8º, §2º, da Lei nº 14.133/2021, cabendo ao servidor que atuar como Presidente da Comissão, se for o caso, solicitar à autoridade competente a designação de servidora ou servidor para substituir membros afastados ou impedidos.

Art. 4º A designação de Comissão de Contratação em caráter permanente não impede eventual designação de comissão de contratação em caráter especial, quando as circunstâncias de contratação específica assim exigir.

Art. 5º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como membros da Equipe de Apoio ao Agente de Contratação, à Comissão de Contratação e Leiloeiro, nas licitações de competência da Prefeitura Municipal, os servidores abaixo relacionados:

I - José João da Silva – Matrícula 000558;

II - Tullio Luiz Andrade Maurício – Matrícula 219332;

III - Júnio Bezerra da Silva – Matrícula 000885;

IV- Gabriel Barros da Silva – 294995;

§1º Compete aos membros da Equipe de Apoio exercer as respectivas atribuições e competências regidas pelo Decreto Municipal nº 670, de 29 de dezembro de 2023 em cumprimento aos preceitos da Lei nº 14.133/2021 e demais regulamentos municipais acerca da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

§2º Para suprir necessidades e limitações técnicas ou estruturais, as atividades da equipe de apoio poderão contar com auxílio, colaboração técnica e atuações supletivas de assessoria técnica contratada, salvo nos processos de terceirização de mão de obra, nos quais todos os membros deverão ser agentes públicos, efetivos ou comissionados, observadas as vedações do art. 9º e art. 48 da Lei nº 14.133/2021 e diretrizes do Decreto Municipal nº 670, de 29 de Dezembro de 2023.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cientifique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Altinho -PE, 03 de agosto 2026.

 

MARIVALDO PENA

Prefeito


Publicado por:
Luis Henrique Gonçalves Alves
Código Identificador:6D12B1B8