ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CEDRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 565/2021
EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 614/2021, e eu, Marly Quental da Cruz Leite, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° Fica instituída a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, na cidade de Cedro – PE, compreendendo dentro do TEA: o Transtorno Autista, a Síndrome de Aspenger, o Transtorno Desintegrativo da Infância e Transtornos Invasivos do Desenvolvimento Sem Outra Especificação; e estabelece diretrizes para sua consecução.
§ 1° Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com Transtorno do Espectro Autista aquela com anomalia qualitativa constituída por característica global do desenvolvimento, conforme definido na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas relacionados com a Saúde (CID) da Organização Mundial da Saúde (OMS).
§ 2° A pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
Art. 2° A Política Municipal de Proteção aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista tem por objetivos:
I – a proteção social, com vistas a prevenção e redução da incidência de riscos, especialmente contra qualquer forma de tratamento desumano ou degradante.
II – a defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos direitos fundamentais da pessoa com deficiência, englobando a primazia:
a) no atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;
b) no acesso as ações e serviço de saúde, com vistas à atenção integral de suas necessidades;
c) na promoção de campanhas socioeducativas de mobilização e sensibilização social.
Parágrafo Único. Para efetivo funcionamento a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista realizar-se-á integrada às políticas setoriais, garantido a visibilidade de forma absoluta das pessoas com TEA pelo poder público.
Art. 3º A organização da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista tem como base as seguintes diretrizes:
I – integração das diversas políticas setoriais municipais no desenvolvimento de ações voltadas à pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
II – participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação e no controle social de políticas públicas voltadas para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista;
III – primazia da responsabilidade do poder público municipal na condução da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
IV – formulação de estratégias que viabilizem a garantia dos direitos fundamentais da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, com vistas ao:
a) direito à saúde – assegurando atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
b) direito à educação - assegurando sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível;
c) direito ao trabalho - estimulando à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
d) do direito à cultura, ao esporte e ao lazer – estimulando a participação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista nas ações e ambientes culturais, esportivos e de lazer a nível municipal em igualdade de oportunidades com as demais pessoas;
V - responsabilidade do Poder Público quanto à informação pública relativa ao Transtorno e suas implicações
VI – incentivo à formação e capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 4° O Município instituirá horário especial para seus servidores municipais que tenham sob sua responsabilidade e cuidados, cônjuge, filho ou dependente com Transtorno do Espectro Autista.
Parágrafo único. O servidor público municipal de que trata este artigo poderá comprovar a necessidade do horário especial através de indicação e laudo médico, bem como documentação comprobatória do vínculo de dependência:
I – no caso de filhos: Certidão de Nascimento;
II – no caso de Cônjuge: Certidão de Casamento ou afins;
III – no caso de outro vinculo: documento especifico que caracterize a dependência.
Art. 5º o Poder Executivo Municipal promoverá a Semana Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista, que realizar-se-á anualmente nos espaços públicos do município, com os seguintes critérios:
I – A Semana Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista terá como cor temática a cor Azul, que simboliza a luta pelos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista;
II - A Semana Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista será compreendida na semana que comporta o dia dois de abril;
III - A Semana Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista terá como dia D o dia dois de abril, que é o Dia Mundial da Conscientização do Autismo, data decretada pela Organização das Nações Unidas.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, Cedro-PE, 22 de dezembro de 2021.
MARLY QUENTAL DA CRUZ LEITE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Manoel Joaquim Leite Neto
Código Identificador:6D21713C