ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.125, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera a Lei Municipal nº 1.087/2023, que dispõe sobre a regulamentação e reestruturação do quadro de pessoal da Câmara Municipal de São João/PE, a fim de promover a criação de cargos e incluir dispositivos na Lei Municipal nº 1.087/2023.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal para apreciação da Câmara de Vereadores de São João e aprovou a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Art. 1º. A Lei nº 1.087/2023 passa a vigorar acrescida do art. 13-A, com a seguinte redação:

 

“Art. 13-A. Fica criado, na estrutura do quadro de pessoal da Câmara de Vereadores de São João/PE, 10 (dez) cargos de Assessor Legislativo Interno, símbolo CC-02, cargo de livre nomeação e exoneração pela Presidência da Câmara, com lotação nos Gabinetes dos Vereadores, com quantidade, vencimento, requisitos, escolaridade e carga horária descritos na tabela do Anexo II da presente lei.

 

Parágrafo Único. As atribuições do cargo de Assessor Legislativo Interno são:

 

I - assessorar os parlamentares nas sessões legislativas, procedendo com a elaboração de ofícios, controle da expedição e do recebimento da correspondência da Câmara Municipal em matéria legislativa;

 

II – coordenar e anotar em livros próprios as questões de ordem levantadas m Plenário e que tenham sido fixadas como precedente regimental;

 

III – conferir os textos das leis a serem publicadas, bem como os respectivos autógrafos, comunicando as irregularidades observadas; e

 

IV – executar as tarefas correlatas à assessoria no processo legislativo.

 

...”

 

Art. 2º. Fica alterado o ANEXO II da Lei nº 1.087/2023, com o acréscimo de quantidade, vencimento, requisitos, escolaridade e carga horária do cargo de Assessor Legislativo Interno.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, autorizada já a abertura ou suplementação, se necessário.

 

Art. 4º. A planilha de impacto financeiro decorrente das disposições previstas nesta lei, ao orçamento vigente, será demonstrada em anexo.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal João de Assis Moreno.

São João, Gabinete do Prefeito, 22 de novembro de 2024.

 

JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA

- Prefeito Constitucional –

 

ANEXO II

DA REORGANIZAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

VAGAS

CARGO

ATRIBUIÇÕES

CARGA HORÁRIA

ESCOLARIDADE MÍNIMA

VENCIMENTO BASE

10

Assessor Legislativo

Externo

CC-02

Descritas no Anexo I da Lei Municipal nº 965/2017

30h semanais

Nível Fundamental

R$ 1.320,00

 

10

Assessor Legislativo

Interno

CC-02

Descritas no art. 13-A desta lei.

30h semanais

Nível Fundamental

R$ 1.320,00

 

01

Chefe de Gabinete

CC-03

Descritas no Anexo I da Lei Municipal nº 965/2017

30h semanais

Nível Fundamental

R$ 1.500,00*

01

Assessor de Comunicação

CC-02

Art. 10 da presente Lei

30h semanais

Nível Médio

R$ 1.320,00

 

01

Secretário Executivo

CC-01

Art. 8º e 80 da Presente Lei

30h semanais

Nível médio

R$ 5.000,00

 

01

Secretário de Controle Interno

CC-04

Previstas na Lei Municipal n 882/2009

30h semanais

Nível Superior

R$ 3.500,00

01

Tesoureiro

CC-04

Art. 24 da presente Lei

30h semanais

Nível Médio

R$ 3.500,00

02

Assessor Institucional

CC-05

Art. 13, inciso III da presente Lei

30h semanais

Nível Fundamental

R$ 4.000,00


Publicado por:
Daiane Batista da Silva
Código Identificador:6D32749B