ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 860 DE 02 DE MAIO DE 2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOSPITAIS ADOTAREM PROTOCOLO DE ACOLHIMENTO PARA MÃES EM CASOS DE NATIMORTO OU ÓBITO FETAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte lei:
Art. 1º- Ficam os hospitais e maternidades, públicos (as) e privados (as), situados (as) no Município de São José do Egito, obrigados (as) a adotar um protocolo de acolhimento humanizado para mães que vivenciem casos de natimorto ou óbito fetal.
Art. 2º- O protocolo de acolhimento deverá contemplar, no mínimo:
I - Acompanhamento psicológico imediato e continuado;
II - Orientação sobre direitos e apoio social;
III - Possibilidade de permanência da família junto à mãe no período de internação;
IV - Disponibilização de um ambiente reservado e acolhedor para atendimento;
V - Capacitação da equipe de saúde para atendimento humanizado;
VI - Oferta de suporte espiritual, caso solicitado pela família.
Art. 3º- Os hospitais e maternidades deverão elaborar e divulgar o protocolo de acolhimento em local visível e de fácil acesso para os usuários.
Art. 4º- O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os estabelecimentos infratores às penalidades cabíveis, conforme legislação municipal.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se
Gabinete do Prefeito, 02 de Maio de 2025.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO
Prefeito Municipal de São José do Egito – Estado de Pernambuco
Publicado por:
Wendel Nunes de Lima
Código Identificador:6D38C39B