ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPARETAMA
PROCURADORIA MUNICÍPAL DE TUPARETAMA/PE
PROCURADORIA MUNICÍPAL DE TUPARETAMA/PE
LEI MUNICIPAL Nº 545 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
EMENTA – Desafeta, com fundamento no artigo 100 do código civil e autoriza o chefe do poder executivo a doar imóvel localizado no SÍTIO CANTINHO, deste Município, onde funcionava o antigo Grupo Escolar Inácio Rodrigues de Souza.
O Senhor DIÓGENES TORRES DA COSTA PATRIOTA, Prefeito do município de Tuparetama, localizado no estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetada de suas características de Área Pública, com fundamento no artigo 100 do Código Civil, o imóvel localizado no Sítio Cantinho, zona rural do Município de Tuparetama, onde funcionava o antigo Grupo Escolar Inácio Rodrigues de Souza, dito imóvel é lindeiro das áreas rurais de propriedade da Srª MARINETE RODRIGUES DE SOUZA, constante da Matrícula n.º 669 do Livro 10, às fls.130v a 131, e do Sr. Lourival Rodrigues de Souza, constante da Matrícula n.º 202 do Livro 3, às fls.60 do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Tuparetama–PE.
Art. 2º. Fica, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar o imóvel com a área descrita no artigo anterior, à Associação do Sítio Cantinho, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.564.728/0001-71, para servir como sede da referida Associação.
Art. 3º. O imóvel a ser doado por autorização desta Lei, reverterá ao Patrimônio Público do Município de Tuparetama, caso não sejam atendidas as seguintes condições:
I - Não seja utilizado para os fins descritos no artigo 2º da presente lei;
a) a Escritura de Doação deverá ser lavrada no prazo de 06 (seis) meses, correndo todas as despesas cartorárias relativas à escrituração por conta do Donatário.
a) não sendo lavrada a escritura de doação no prazo de 06 (seis) meses, após a publicação desta lei, fica o Poder Executivo Municipal desobrigado do cumprimento desta lei.
II – Ocorrendo desvio, a qualquer tempo, da finalidade a que está sendo doado o terreno.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 05 dias do mês de novembro de 2025.
DIÓGENES TORRES DA COSTA PATRIOTA
Prefeito
Publicado por:
Jonathan Nascimento Oliveira
Código Identificador:6D4E4680