ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°2.404/2024.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município dos Palmares para o Exercício Financeiro de 2025.
O Prefeito do Município dos Palmares, Estado de Pernambuco, no uso de suas iniciativas Constitucionais, nos termos da Lei Federal 4.320/64; da Lei Complementar n°101/2000 e da Lei que estabeleceu a Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025;
Faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CapítuloI
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1ºEsta Lei estima a receita e fixa a despesa do município dos Palmares, para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta, indireta e autarquias; e
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos, entidades, fundos e da administração direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público, vinculados à Seguridade Social.
CapítuloII
DA ESTIMATIVA DA RECEITA E DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art.2ºFica estimada a receita e fixada à despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município dos Palmares, para o exercício financeiro de 2025, em R$ 340.000.000,00 (Trezentos e quarenta milhões de reais), conforme os anexos, partes integrantes desta Lei.
I - O total do Orçamento Fiscal do Município dos Palmares, para o exercício de 2025, referente aos Poderes, Legislativo, Executivo e seus órgãos instituídos e mantidas pelo poder público municipal, é de R$ 217.001.000,00(Duzentos e dezessete milhões e um mil reais);
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos, entidades, fundos e da administração direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público, vinculados à Seguridade Social;
III - O total do Orçamento da Seguridade Social do município dos Palmares, para o exercício de 2025, referentes aos Poderes, Legislativo e Executivo, incluído os Fundos, as Autarquias instituídas e mantidas pelo Município, é de R$ 122.999.000,00 (Cento e vinte e dois milhões e novecentos e noventa e nove mil reais).
Parágrafo Único - Para efeito deste artigo, entende-se por Seguridade Social, o conjunto de ações destinadas a assegurar o direito à Saúde, à Previdência Social e a Assistência Social.
CapítuloIII
DA RECEITA DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art.3ºA Receita Total do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 2025, decorrerá da arrecadação dos tributos municipais, demais receitas correntes, das transferências constitucionais e de receita de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, além das receitas auferidas pelas Autarquias e Fundos e terão a seguinte composição:
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1.1 RECEITA TOTAL DO ORÇAMENTO |
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RECEITA |
R$ |
R$ |
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RECEITAS CORRENTES |
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IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS |
15.935.000,00 |
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CONTRIBUIÇÕES |
14.893.000,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
3.579.000,00 |
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RECEITAS DE SERVIÇOS |
11.481.000,00 |
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TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
256.760.000,00 |
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OUTRAS TRANFERÊNCIAS CORRENTES |
6.521.000,00 |
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CONTRIBUIÇÕES (INTRA) |
13.167.000,00 |
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(R) DEDUÇÕES DO FUNDEB |
-20.516.000,00 |
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|
SUB TOTAL |
|
301.820.000,00 |
|
|
|
|
|
TOTAL |
|
301.820.000,00 |
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|
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|
SUPERAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE |
|
11.767.000,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
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OPERAÇÃO DE CRÉDITO |
5.040.000,00 |
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|
ALIENAÇÃO DE BENS |
1.400.000,00 |
|
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
31.740.000,00 |
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|
SUB TOTAL |
|
38.180.000,00 |
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|
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|
|
TOTAL |
|
49.947.000,00 |
|
RESUMO |
|
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|
RECEITAS CORRENTES |
309.169.000,00 |
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|
RECEITAS CORRENTES (INTRA) |
13.167.000,00 |
|
|
DEDUÇÕES DA RECITA CORRENTE |
-20.516.000,00 |
|
|
RECEITAS DE CAPITAL |
38.180.000,00 |
|
|
TOTAL DE RECEITAS |
|
340.000.000,00 |
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TOTAL |
|
340.000.000,00 |
Parágrafo Único – As receitas que custearão as entidades indiretas são as abaixo discriminadas, por categorias, descrição e valores:
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1. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS |
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I. RECEITA |
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CÓDIGO DA RECEITA |
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL ORÇADO |
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1321.01.0.1.03 |
RECEITA REMUNERAÇÃO BANCÁRIAS RECURSOS VINCULADOS |
200.000,00 |
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1321.01.0.1.13 |
RECEITA REMUNERAÇÃO BANCÁRIAS RECURSOS NÃO VINCULADOS |
500.000,00 |
|
1713.50.1.1.01 |
INCENTIVO FINANCEIRO DA ASPS - CAPITAÇÃO PONDERADA |
6.000.000,00 |
|
1713.50.1.1.02 |
PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DA ASPS |
350.000,00 |
|
1713.50.1.1.03 |
INCENTIVO FINANCEIRO DA ASPS - PER CAPITA DE TRANSIÇÃO |
225.000,00 |
|
1713.50.1.1.04 |
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE |
5.200.000,00 |
|
1713.50.1.1.05 |
APOIO A MANUTUTENÇÃO DOS POLOS DE ACADEMIA DA SAÚDE |
80.000,00 |
|
1713.50.1.1.06 |
INCENTIVO PARA AÇÕES ESTRATÉGICAS |
1.360.000,00 |
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1713.50.1.1.07 |
INCENTIVO FINANCEIRO DA ASPS - DESEMPENHO |
1.500.000,00 |
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1713.50.1.1.08 |
INCREMENTO TEMP. AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS ATENÇÃO BÁSICA |
4.000.000,00 |
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1713.50.1.1.09 |
PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DAS UNIDADES PRIMÁRIAS |
200.000,00 |
|
1713.50.1.1.10 |
OUTROS PROG. FINANCEIROS FUNDO A FUNDO - ATENÇÃO PRIMÁRIA |
100.000,00 |
|
1713.50.1.1.11 |
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PARA REDE CEGONHA |
100.000,00 |
|
1713.50.1.1.12 |
PROGRAMA SAÚDE BUCAL |
2.000.000,00 |
|
1713.50.1.1.14 |
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DE EMENDAS – ATENÇÃO PRIMÁRIA |
5.000.000,00 |
|
1713.50.1.1.15 |
INCENTIVO FINANCEIRO APS - DEMAIS PROG. E EQUIPES DE SAÚDE |
2.500.000,00 |
|
1713.50.1.1.16 |
INCREMENTO FINANCEIRO APS-DEMAIS PROG, SERV. EQUIPES SAÚDE |
200.000,00 |
|
1713.50.2.1.01 |
ATENÇÃO A SAÚDE DA POPULAÇÃO P/ PROC. DA AT. ESPECIALIZADA |
14.000.000,00 |
|
1713.50.2.1.02 |
SAMU - 192 |
2.000.000,00 |
|
1713.50.2.1.03 |
INCREMENTO TEMP. AO CUSTEIO DOS SERV. ATENÇÃO ESPECIAL |
2.000.000,00 |
|
1713.50.2.1.04 |
OUTROS PROG. FINANCEIROS FUNDO A FUNDO - AT. ESPECIALIZADA |
550.000,00 |
|
1713.50.2.1.05 |
CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS |
200.000,00 |
|
1713.50.2.1.06 |
TRANSF. DE RECURSOS DE EMENDAS – ATENÇÃO ESPECIALIZADA |
3.000.000,00 |
|
1713.50.2.1.07 |
CUSTEIO CONFORME LEI COMPLEMENTAR 197 |
50.000,00 |
|
1713.50.2.1.08 |
FAEC - REDUÇÃO DE FILAS DE CIRURGIAS ELETIVAS |
200.000,00 |
|
1713.50.3.1.01 |
TRANS. PAGTO VENCIMENTOS DOS AGENTES DE COMBATE |
1.000.000,00 |
|
1713.50.3.1.02 |
AÇÕES DE VIG. E PREVENÇÃO E CONTROLE DAS DST/AIDS/HEPATITE |
200.000,00 |
|
1713.50.3.1.03 |
INCREMENTO FINANC. VIGILANCIA EM SAÚDE - DESPESAS DIVERSAS |
500.000,00 |
|
1713.50.3.1.04 |
OUTROS PROG. FINANCEIROS POR TRANSF. FUNDO A FUNDO - VIGIL |
50.000,00 |
|
1713.50.4.1.01 |
PROMOÇÃO DA ASSIST. FARMACÊUTICA E INSUMOS NA AT. PRIMÁRIA |
500.000,00 |
|
1713.50.4.1.02 |
ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA |
100.000,00 |
|
1713.50.4.1.03 |
OUTROS PROG. FINANCEIROS FUNDO A FUNDO - ASSISTÊNCIA FARM. |
30.000,00 |
|
1713.50.5.1.01 |
IMPLEMENTAÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL |
50.000,00 |
|
1713.50.5.1.02 |
OUTROS PROG. FINANCEIROS POR TRANSF. FUNDO A FUNDO |
325.000,00 |
|
1713.50.5.1.04 |
ASSIST.FINANCEIRA PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAL ENF. |
1.500.000,00 |
|
1713.50.5.1.05 |
TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO SUS |
100.000,00 |
|
1713.50.9.1.02 |
DEMAIS PROGRMAS - FUNDO A FUNDO |
800.000,00 |
|
1717.50.0.1.01 |
TRANSFERÊNCIA CONVÊNIO DA UNIÃO SISTEMA ÚNICO - SUS |
30.000,00 |
|
1729.99.0.1.02 |
TRANSFERÊNCIA REC. EST. P/ PROG.SAÚDE - REP FUNDO A FUNDO |
250.000,00 |
|
1729.99.0.1.03 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO - FMS |
1.000.000,00 |
|
1921.99.0.1.03 |
OUTRAS INDENIZAÇÕES - FMS |
10.000,00 |
|
1922.99.0.1.03 |
OUTRAS RESTITUIÇÕES - FMS |
150.000,00 |
|
2411.51.1.1.01 |
CONTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE |
700.000,00 |
|
2411.51.1.1.02 |
ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO A SAÚDE BUCAL |
50.000,00 |
|
2411.51.1.1.03 |
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA |
1.000.000,00 |
|
2411.51.1.1.04 |
ESTRUTURAÇÃO DA ACADEMIA DA SAÚDE |
50.000,00 |
|
2411.51.2.1.01 |
ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA |
1.000.000,00 |
|
2411.51.2.1.02 |
IMPLEMENT., CONST. E AMPLIAÇÃO DE UNID. PRONTO ATENDIMENTO |
140.000,00 |
|
2411.99.0.1.01 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS |
150.000,00 |
|
2414.50.0.1.01 |
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO - SUS |
500.000,00 |
|
2421.50.0.1.01 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS |
200.000,00 |
|
2422.50.0.1.01 |
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO DOS ESTADOS - SUS |
100.000,00 |
|
Total da Receita Arrecada da Entidade............................... |
62.000.000,00 |
|
|
Repasse Financeiro do Município..................................... |
18.000.000,00 |
|
|
SUB TOTAL....................................................... |
80.000.000,00 |
|
|
2. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS |
||
|
I. RECEITA |
||
|
CÓDIGO DA RECEITA |
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL ORÇADO |
|
1321.01.0.1.04 |
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FMAS |
55.000,00 |
|
1716.50.0.1.01 |
PROG. PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS – CRIANÇA FELIZ |
1.400.000,00 |
|
1716.50.0.1.02 |
PISO DE ALTA COMPLEXIDADE - CRIANÇA E ADOLESCENTE |
140.000,00 |
|
1716.50.0.1.03 |
SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO-SCFV |
200.000,00 |
|
1716.50.0.1.04 |
ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADO - IGDBF |
850.000,00 |
|
1716.50.0.1.05 |
ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADO DO SUAS |
10.000,00 |
|
1716.50.0.1.07 |
BENIFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC |
5.000,00 |
|
1716.50.0.1.08 |
PISO FIXO DE MÉDIA COMPLEXIDADE - CREAS/PAEFI |
90.000,00 |
|
1716.50.0.1.09 |
PISO FIXO DE MÉDIA COMPLEXIDADE - MSE |
35.000,00 |
|
1716.50.0.1.10 |
PISO BÁSICO FIXO |
310.000,00 |
|
1716.50.0.1.13 |
PROGRAMA FORTALECIMENTO EMERGENCIAL - PROCAD SUAS |
40.000,00 |
|
1716.50.0.1.99 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO - EMENDAS |
100.000,00 |
|
1717.52.0.1.01 |
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO P/ PROG. ASSISTENC |
50.000,00 |
|
1724.99.0.1.02 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DOS ESTADOS - ASSIST. |
250.000,00 |
|
1729.51.0.1.01 |
TRANSF. ESTADOS PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL - PAEFI/CREAS |
60.000,00 |
|
1729.99.0.1.04 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIA DOS ESTADOS PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL |
450.000,00 |
|
1921.99.0.1.04 |
OUTRAS INDENIZAÇÕES - FMAS |
5.000,00 |
|
1922.99.0.1.04 |
OUTRAS RESTITUIÇÕES - FMAS |
5.000,00 |
|
2413.50.0.1.01 |
TRANSF.REC.DO FUNDO NAC DE ASSIT. SOCIAL - FNAS |
400.000,00 |
|
Total da Receita Arrecada da Entidade............................... |
4.455.000,00 |
|
|
Repasse Financeiro do Município..................................... |
7.325.000,00 |
|
|
SUB TOTAL....................................................... |
11.780.000,00 |
|
|
3. FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO - FMI |
||
|
I. RECEITA |
||
|
CÓDIGO DA RECEITA |
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL ORÇADO |
|
1321.01.0.1.19 |
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FMI |
5.000,00 |
|
1999.99.1.1.02 |
OUTRAS RECEITAS DE DOAÇÕES – FMI |
40.000,00 |
|
Total da Receita Arrecada da Entidade............................... |
45.000,00 |
|
|
Repasse Financeiro do Município..................................... |
175.000,00 |
|
|
SUB TOTAL....................................................... |
220.000,00 |
|
|
4. FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA |
||
|
I. RECEITA |
||
|
CÓDIGO DA RECEITA |
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL ORÇADO |
|
1321.01.0.1.05 |
RECEITA DE REMUNERAÇÃO BANCÁRIAS - FUNDECA |
35.000,00 |
|
1921.99.0.1.05 |
OUTRAS INDENIZAÇÕES - FUNDECA |
5.000,00 |
|
1922.99.0.1.05 |
OUTRAS RESTITUIÇÕES - FUNDECA |
10.000,00 |
|
1999.99.1.1.03 |
OUTRAS RECEITAS DE DOAÇÕES - FUNDECA |
570.000,00 |
|
Total da Receita Arrecada da Entidade............................... |
620.000,00 |
|
|
Repasse Financeiro do Município..................................... |
380.000,00 |
|
|
SUB TOTAL....................................................... |
1.000.000,00 |
|
|
5. AUTARQUIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - AMHAP |
||
|
I. RECEITA |
||
|
CÓDIGO DA RECEITA |
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL ORÇADO |
|
1321.01.0.1.06 |
RECEITA DE REMUNERAÇÃO BANCÁRIAS - HABITAÇÃO |
5.000,00 |
|
1921.99.0.1.05 |
OUTRAS INDENIZAÇÕES - HABITAÇÃO |
2.000,00 |
|
1922.99.0.1.05 |
OUTRAS RESTITUIÇÕES - HABITAÇÃO |
3.000,00 |
|
Total da Receita Arrecada da Entidade............................... |
10.000,00 |
|
|
Repasse Financeiro do Município..................................... |
790.000,00 |
|
|
SUB TOTAL....................................................... |
800.000,00 |
|
|
6. FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA HERMILO BORBA FILHO |
||
|
I. RECEITA |
||
|
CÓDIGO DA RECEITA |
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL ORÇADO |
|
1321.01.0.1.07 |
RECEITA DE REMUNERAÇÃO BANCÁRIAS - CULTURA |
25.000,00 |
|
1611.01.0.1.06 |
SERVIÇOS RECREATIVOS E CULTURAIS |
25.000,00 |
|
1719.99.0.1.02 |
OUTRAS TRANSF. REC. DA UNIÃO - LC PAULO GUSTAVO AUD |
550.000,00 |
|
1719.99.0.1.03 |
OUTRAS TRANSF. REC. DA UNIÃO - LC PAULO GUSTAVO DEM |
200.000,00 |
|
1729.99.0.1.05 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - CULTURA |
10.000,00 |
|
1921.99.0.1.07 |
OUTRAS INDENIZAÇÕES - CULTURA |
5.000,00 |
|
1922.99.0.1.07 |
OUTRAS RESTITUIÇÕES - CULTURA |
5.000,00 |
|
1719.99.0.1.06 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - ALDIR BLANC |
500.000,00 |
|
Total da Receita Arrecada da Entidade............................... |
1.320.000,00 |
|
|
Repasse Financeiro do Município..................................... |
10.680.000,00 |
|
|
SUB TOTAL....................................................... |
12.000.000,00 |
|
|
7. AUTARQUIA EDUCACIONAL DA MATA SUL - AEMASUL |
||
|
I. RECEITA |
||
|
CÓDIGO DA RECEITA |
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL ORÇADO |
|
1311.01.1.1.02 |
ALUGUEIS - AEMASUL |
15.000,00 |
|
1321.01.0.1.08 |
RECEITA DE REMUN. BANCÁRIAS REC VINCULADOS |
1.000,00 |
|
1321.01.0.1.17 |
REMUNERAÇÃO DEPÓSITOS BANCÁRIAS REC VINCULADOS |
1.000,00 |
|
1321.01.0.1.18 |
RECEITA DE REMUN. BANCÁRIAS REC VINCULADOS |
17.000,00 |
|
1611.01.0.1.07 |
SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AEMASUL |
2.136.000,00 |
|
1611.02.0.1.02 |
INSCRIÇÃO EM VESTIBULARES |
40.000,00 |
|
1611.02.0.1.03 |
INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS |
190.000,00 |
|
1724.51.0.1.01 |
TRANSF.CONVÊNIO DOS ESTADO P/ EDUCAÇÃO - PROUPE AEMASUL |
115.000,00 |
|
1729.99.0.1.06 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - AEMASUL |
15.000,00 |
|
1922.99.0.1.08 |
OUTRAS RESTITUIÇÕES - AEMASUL |
80.000,00 |
|
1999.99.2.1.03 |
OUTRAS REC. NÃO ARRECADADAS E NÃO PROJETADAS PELA RFB |
20.000,00 |
|
2414.51.0.1.01 |
TRANSF.CONVÊNIO DA UNIÃO P/ PROGRAMA DE EDUCAÇÃO - AEMASUL |
50.000,00 |
|
2422.51.0.1.01 |
TRANSF.CONVÊNIO DOS ESTADOS DESTINADOS A PROG.DE EDUCAÇÃO |
20.000,00 |
|
Total da Receita Arrecada da Entidade............................... |
2.700.000,00 |
|
|
Repasse Financeiro do Município..................................... |
4.050.000,00 |
|
|
SUB TOTAL....................................................... |
6.750.000,00 |
|
|
8. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE |
||
|
I. RECEITA |
||
|
CÓDIGO DA RECEITA |
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL ORÇADO |
|
1321.01.0.1.09 |
RECEITA DE REMUNERAÇÃO BANCÁRIAS REC NÃO VINCULADOS |
20.000,00 |
|
1611.01.0.1.01 |
SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA |
8.500.000,00 |
|
1611.01.0.1.02 |
SERVIÇOS DE CAT.ADUÇÃO, TRATAMENTO, RESERV. ÁGUA |
50.000,00 |
|
1611.01.0.1.03 |
SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE, TRAT.DEST. FINAL DE ESGOTO |
150.000,00 |
|
1611.01.0.1.04 |
SERVIÇOS DE RELIGAMENTO DE ÁGUA |
10.000,00 |
|
1611.01.0.1.05 |
SERVIÇOS DE 2ª VIA DE CONTA |
200.000,00 |
|
1921.99.0.1.09 |
OUTRAS INDENIZAÇÕES - SAAE |
10.000,00 |
|
1922.99.0.1.09 |
OUTRAS RESTITUIÇÕES - SAAE |
10.000,00 |
|
1999.99.1.1.01 |
OUTRAS RECEITAS DO SAAE |
180.000,00 |
|
1999.99.1.2.01 |
MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS - SAAE |
170.000,00 |
|
1999.99.1.2.02 |
OUTRAS MULTAS E JUROS DE MORA - SAAE |
100.000,00 |
|
Total da Receita Arrecada da Entidade............................... |
9.400.000,00 |
|
|
Repasse Financeiro do Município..................................... |
2.400.000,00 |
|
|
SUB TOTAL....................................................... |
11.800.000,00 |
|
|
9. AUTARQUIA MUN.DE DEFESA SOCIAL, TRÂNSITO E TRANSPORTE-AMDESTRAN |
||
|
I. RECEITA |
||
|
CÓDIGO DA RECEITA |
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL ORÇADO |
|
1321.01.0.1.10 |
RECEITA DE REMUNERAÇÃO BANCÁRIAS - AMDESTRAN |
10.000,00 |
|
1739.50.0.1.01 |
TRANSFERÊNCIAS DE MUNICÍPIOS E CONSORCIOS PÚBLICOS |
80.000,00 |
|
1911.01.0.1.01 |
MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - AMDESTRAN |
170.000,00 |
|
1921.99.0.1.08 |
OUTRAS INDENIZAÇÕES - AMDESTRAN |
20.000,00 |
|
1922.99.0.1.10 |
OUTRAS RESTITUIÇÕES - AMDESTRAN |
20.000,00 |
|
Total da Receita Arrecada da Entidade............................... |
300.000,00 |
|
|
Repasse Financeiro do Município..................................... |
2.700.000,00 |
|
|
SUB TOTAL....................................................... |
3.000.000,00 |
|
|
10. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME |
||
|
I. RECEITA |
||
|
CÓDIGO DA RECEITA |
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL ORÇADO |
|
1321.01.0.1.01 |
RECEITA DE REMUNERAÇÃO BANCÁRIAS RECURSOS VINCULADOS |
500.000,00 |
|
1321.01.0.1.11 |
RECEITA DE REMUNERAÇÃO BANCÁRIAS RECURSOS NÃO VINCULADOS |
50.000,00 |
|
1321.01.0.1.12 |
RECEITA DE REMUNERAÇÃO BANCÁRIAS RECURSOS VINCULADOS-QSE |
20.000,00 |
|
1321.01.0.1.14 |
RECEITA DE REMUNERAÇÃO BANCÁRIAS RECURSOS VINCULADOS-FNDE |
50.000,00 |
|
1714.50.0.1.00 |
TRANSFERENCIA SALARIO EDUCAÇÃO - PRINCIPAL |
4.080.000,00 |
|
1714.51.0.1.00 |
TRANSFERENCIA FNDE - PROG. DINHEIRO DIRETO ESCOLA - PDDE |
10.000,00 |
|
1714.52.0.1.01 |
PNAE - ENSINO FUNDAMENTAL |
720.000,00 |
|
1714.52.0.1.02 |
PNAE - PRÉ ESCOLA |
185.000,00 |
|
1714.52.0.1.03 |
PNAE - CRECHE |
200.000,00 |
|
1714.52.0.1.04 |
PNAE - AEE |
15.000,00 |
|
1714.52.0.1.05 |
PNAE - EJA |
50.000,00 |
|
1714.53.0.1.01 |
PNATE - ENSINO FUNDAMENTAL |
330.000,00 |
|
1714.53.0.1.02 |
PNATE - ENSINO INFANTIL |
40.000,00 |
|
1714.53.0.1.03 |
PNATE - ENSINO MÉDIO |
160.000,00 |
|
1714.99.0.1.01 |
ESCOLA TEMPO INTEGRAL - ETI |
1.000.000,00 |
|
1714.99.0.1.99 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE |
100.000,00 |
|
1715.50.0.1.01 |
COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAT |
10.000.000,00 |
|
1715.51.0.1.01 |
COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAF |
7.000.000,00 |
|
1715.52.0.1.01 |
COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAR |
2.000.000,00 |
|
1717.51.0.1.01 |
TRANSF. DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DEST. A PROG. DE EDUCAÇÃO |
70.000,00 |
|
1724.51.0.1.02 |
TRANSF. DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DEST. A PROG EDUCAÇÃO |
10.000,00 |
|
1729.52.0.1.01 |
PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PETE |
4.500.000,00 |
|
1729.52.0.1.99 |
OUTRAS TRANSF. DE REC. DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO |
10.000,00 |
|
1751.50.0.1.01 |
CONTRIBUIÇÃO DO FPE PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB |
14.000.000,00 |
|
1751.50.0.1.02 |
CONTRIBUIÇÃO DO FPM PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB |
10.000.000,00 |
|
1751.50.0.1.03 |
CONTRIBUIÇÃO DO IPI PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB |
90.000,00 |
|
1751.50.0.1.04 |
CONTRIBUIÇÃO DO ICMS PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB |
24.700.000,00 |
|
1751.50.0.1.05 |
CONTRIBUIÇÃO DO IPVA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB |
2.300.000,00 |
|
1751.50.0.1.06 |
CONTRIBUIÇÃO DO ITR PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB |
10.000,00 |
|
1751.50.0.1.07 |
CONTRIBUIÇÃO DO ITCMD PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB |
400.000,00 |
|
1921.99.0.1.02 |
OUTRAS INDENIZAÇÕES - EDUCAÇÃO |
50.000,00 |
|
1922.99.0.1.02 |
OUTRAS RESTITUIÇÕES - EDUCAÇÃO |
50.000,00 |
|
2412.50.1.1.01 |
CAMINHO DA ESCOLA - FNDE |
100.000,00 |
|
2412.50.9.1.01 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO |
70.000,00 |
|
2414.51.0.1.02 |
TRANSF. DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DEST. A PROG DE EDUCAÇÃO |
200.000,00 |
|
2422.51.0.1.02 |
TRANSF. DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DEST. A PROG EDUCAÇÃO |
80.000,00 |
|
Total da Receita Arrecada da Entidade.............................. |
83.150.000,00 |
|
|
Repasse Financeiro do Município.................................... |
16.850.000,00 |
|
|
SUB TOTAL....................................................... |
100.000.000,00 |
|
|
11. FUNDO PREVIDENCIÁRIO - PLANO PREVIDENCIÁRIO |
||
|
I. RECEITA |
||
|
CÓDIGO DA RECEITA |
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL ORÇADO |
|
1215.01.1.1.01 |
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - PM |
340.000,00 |
|
1215.01.1.1.02 |
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - CÂMARA |
70.000,00 |
|
1215.01.1.1.03 |
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - FMS |
4.066.000,00 |
|
1215.01.1.1.04 |
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - FMAS |
5.000,00 |
|
1215.01.1.1.05 |
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - SAAE |
531.000,00 |
|
1215.01.1.1.06 |
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - AEMASUL |
403.000,00 |
|
1215.01.1.1.07 |
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - TRT |
5.000,00 |
|
1215.01.1.1.08 |
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - CULTURA |
10.000,00 |
|
1215.01.1.1.09 |
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - AMDESTRAN |
300.000,00 |
|
1215.01.1.1.10 |
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - HABITAÇÃO |
5.000,00 |
|
1215.01.1.1.11 |
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - FUNDEB |
3.300.000,00 |
|
1215.01.1.1.12 |
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - CEDIDOS SEFAZ |
10.000,00 |
|
1215.01.1.1.13 |
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - RPPS |
1.213.000,00 |
|
1215.01.1.2.01 |
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - MULTAS E JUROS |
5.000,00 |
|
1215.01.2.1.01 |
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL - INATIVO - PRINCIPAL- RPPS |
80.000,00 |
|
1215.01.3.1.01 |
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL - PENSIONISTA - PRINCIPAL |
20.000,00 |
|
1321.04.0.1.00 |
REMUNERAÇÃO RECURSOS RPPS - PRINCIPAL |
20.000,00 |
|
1922.13.0.1.01 |
RESTITUIÇÃO DE CONT.P/ A PREVIDÊNCIA COMP. DO SERV. PÚBLICO |
5.000,00 |
|
1922.99.0.1.11 |
OUTRAS RESTITUIÇÕES - FUNPREV |
20.000,00 |
|
1999.03.0.1.01 |
COMPENS. FINANC. ENTRE O RGPS, RPPS E SIST.DE PROT. SOCIAL |
600.000,00 |
|
1999.99.1.1.02 |
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS PELA RFB - PRINCIPAL |
5.000,00 |
|
7215.02.1.1.01 |
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - PM |
700.000,00 |
|
7215.02.1.1.02 |
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - CÂMARA |
40.000,00 |
|
7215.02.1.1.03 |
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - FMAS |
5.000,00 |
|
7215.02.1.1.04 |
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - SAAE |
300.000,00 |
|
7215.02.1.1.05 |
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - AEMASUL |
81.000,00 |
|
7215.02.1.1.06 |
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - TRT |
5.000,00 |
|
7215.02.1.1.07 |
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - HABITAÇÃO |
5.000,00 |
|
7215.02.1.1.08 |
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - FUNDEB |
4.900.000,00 |
|
7215.02.1.1.09 |
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - AMDESTRAN |
280.000,00 |
|
7215.02.1.1.10 |
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - CULTURA |
16.000,00 |
|
7215.02.1.1.11 |
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - FMS |
3.250.000,00 |
|
7215.02.1.1.12 |
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - RPPS |
5.000,00 |
|
7215.02.1.2.01 |
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO-MULTAS E JUROS |
5.000,00 |
|
7215.50.1.1.01 |
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL - INATIVO |
5.000,00 |
|
7215.50.1.2.01 |
CONTR. PATRONAL - SERVIDOR CIVIL - INATIVO - MULTAS E JUROS |
5.000,00 |
|
7215.50.2.1.01 |
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL - PENSIONISTA |
5.000,00 |
|
7215.50.2.2.01 |
CONTR. PATRONAL - SERVIDOR CIVIL-PENSIONISTA-MULTAS E JUROS |
5.000,00 |
|
7215.51.1.1.01 |
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL – SERVIDOR CIVIL ATIVO - PARCELAMENTO |
3.500.000,00 |
|
7215.51.1.2.01 |
CONTR. PATRONAL - SERV. CIVIL ATIVO-PARCELAM-MULTAS E JUROS |
10.000,00 |
|
Total da Receita Arrecada da Entidade............................... |
24.135.000,00 |
|
|
Repasse Financeiro do Município..................................... |
5.865.000,00 |
|
|
SUB TOTAL....................................................... |
30.000.000,00 |
|
|
12. FUNDO PREVIDENCIÁRIO - PLANO FINANCEIRO |
||
|
I. RECEITA |
||
|
CÓDIGO DA RECEITA |
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL ORÇADO |
|
1215.01.1.1.14 |
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - PM |
10.000,00 |
|
1215.01.1.1.15 |
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - CÂMARA |
10.000,00 |
|
1215.01.1.2.02 |
CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - MULTAS E JUROS |
10.000,00 |
|
1922.13.0.1.02 |
RESTITUIÇÃO DE CONT.P/ A PREVIDÊNCIA COMP. DO SERV. PÚBLICO |
15.000,00 |
|
1999.99.2.1.02 |
OUTRAS RECEITAS NÃO ARRECADADAS E NÃO PROJETADAS PELA RFB |
10.000,00 |
|
7215.02.1.1.13 |
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - PM |
5.000,00 |
|
7215.02.1.1.14 |
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - FMAS |
5.000,00 |
|
7215.02.1.1.15 |
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - FMS |
5.000,00 |
|
7215.02.1.1.16 |
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - FME |
25.000,00 |
|
7215.02.1.1.17 |
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL ATIVO - RPPS |
5.000,00 |
|
Total da Receita Arrecada da Entidade............................... |
100.000,00 |
|
|
Repasse Financeiro do Município..................................... |
0,00 |
|
|
SUB TOTAL....................................................... |
100.000,00 |
|
CapítuloIV
DA DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art.4ºA Despesa Total do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 2025 de R$ 340.000.000,00 (Trezentos e quarenta milhões de reais), será realizada de acordo com as discriminações constantes dos Anexos de Despesas desta lei, à conta de recursos próprios e vinculados, da Administração Direta e Indireta compreendendo os Fundos, e obedecerá a seguinte especificação:
|
1. DESPESA TOTAL DO ORÇAMENTO |
||
|
|
||
|
1.1 POR ORGÃO |
||
|
01 01 |
CÂMARA DE VEREADORES |
10.480.000,00 |
|
02 01 |
CHEFIA DE GABINETE |
3.318.000,00 |
|
02 02 |
PROCURADORIA GERAL |
1.813.000,00 |
|
02 03 |
CONTROLADORIA GERAL |
193.000,00 |
|
02 04 |
SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA E COMUNICAÇÃO |
668.000,00 |
|
02 05 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DO PATRIMÔNIO |
9.123.000,00 |
|
02 06 |
SECRETARIA DAS FINANÇAS PÚBLICAS |
18.748.000,00 |
|
02 07 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
312.000,00 |
|
02 08 |
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
395.000,00 |
|
02 09 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
109.000,00 |
|
02 11 |
SECRETARIA DE ESPORTES E POLÍTICAS PÚBLICAS DO LAZER |
478.000,00 |
|
02 12 |
SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER |
406.000,00 |
|
02 13 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
30.480.000,00 |
|
02 14 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE |
1.902.000,00 |
|
02 16 |
SECRETARIA DE CIDADANIA E ARTICULAÇÃO COMUNITÁRIA |
486.000,00 |
|
02 18 |
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL |
400.000,00 |
|
02 21 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA |
118.000,00 |
|
02 23 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO |
1.791.000,00 |
|
02 24 |
CONSORCIO PÚBLICO DOS MUNICÍPIOS DA MATA SUL - COMSUL |
1.330.000,00 |
|
08 10 |
FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PALMARES |
12.000.000,00 |
|
08 15 |
FUNDO MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO DE PALMARES |
100.000.000,00 |
|
08 17 |
FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA HERMILO BORBA FILHO |
12.000.000,00 |
|
08 19 |
FUNDO MUNCIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
1.000.000,00 |
|
08 20 |
FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE PALMARES |
30.000.000,00 |
|
08 30 |
FUNDO FINANCEIRO DE PALMARES |
100.000,00 |
|
08 40 |
AUTARQUIA EDUCACONAL DA MATA SUL - AEMASUL |
6.750.000,00 |
|
08 50 |
AUTARQUIA MUNCIPAL DE HABITAÇÃO DOS PALMARES - AMHAP |
800.000,00 |
|
08 60 |
AUTARQUIA MUNIC DEF. SOCIAL TRANSITO E TRANSPORTE-AMDESTRAN |
3.000.000,00 |
|
08 80 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PALMARES |
80.000.000,00 |
|
08 90 |
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOSTO - SAAE |
11.800.000,00 |
|
TOTAL....................................................... |
340.000.000,00 |
|
|
1.2 POR FUNÇÃO |
||
|
01 |
LEGISLATIVA |
10.480.000,00 |
|
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
24.637.000,00 |
|
06 |
SEGURANÇA PÚBLICA |
746.000,00 |
|
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
13.300.000,00 |
|
09 |
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
29.700.000,00 |
|
10 |
SAÚDE |
79.999.000,00 |
|
12 |
EDUCAÇÃO |
108.109.000,00 |
|
13 |
CULTURA |
12.021.000,00 |
|
14 |
DIREITOS DA CIDADANIA |
220.000,00 |
|
15 |
URBANISMO |
28.350.000,00 |
|
16 |
HABITAÇÃO |
830.000,00 |
|
17 |
SANEAMENTO |
12.362.000,00 |
|
18 |
GESTÃO AMBIENTAL |
75.000,00 |
|
20 |
AGRICULTURA |
1.657.000,00 |
|
22 |
INDÚSTRIA |
1.201.000,00 |
|
25 |
ENERGIA |
110.000,00 |
|
26 |
TRANSPORTE |
191.000,00 |
|
27 |
DESPORTO E LAZER |
528.000,00 |
|
28 |
ENCARGOS ESPECIAIS |
8.584.000,00 |
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99 |
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
6.900.000,00 |
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TOTAL....................................................... |
340.000.000,00 |
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1.3 POR CATEGORIA ECONÔMICA |
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DESPESA |
R$ |
R$ |
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DESPESAS CORRENTES |
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PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
169.228.000,00 |
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JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
97.000,00 |
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OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
120.728.000,00 |
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SUB TOTAL |
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290.053.000,00 |
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SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO CORRENTE |
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11.767.000,00 |
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TOTAL |
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301.820.000,00 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
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INVESTIMENTOS |
38.622.000,00 |
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INVERSÕES FINANCEIRAS |
105.000,000 |
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|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
4.320.000,00 |
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SUB TOTAL |
|
43.047.000,00 |
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RESERVA DO RPPS |
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400.000,00 |
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RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
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6.500.000,00 |
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TOTAL |
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49.947.000,00 |
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RESUMO |
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DESPESAS CORRENTES |
290.053.000,00 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
43.047.000,00 |
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RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
6.900.000,00 |
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TOTAL DE DESPESA |
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340.000.000,00 |
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TOTAL |
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340.000.000,00 |
CapítuloV
DOS ORÇAMENTOS POR ENTIDADE
1 - Da Prefeitura Municipal dos Palmares
Art.5ºO Orçamento fiscal da Prefeitura Municipal dos Palmares, para o exercício de 2025, estima à receita e fixa a despesa em R$ 217.001.000,00 (Duzentos e dezessete milhões e um mil reais);
2 – Fundo Municipal de Saúde (FMS)
Art.6ºO Orçamento do Fundo Municipal de Saúde (FMS), para o exercício de 2025, estima a receita e fixa a despesa em R$ 80.000.000,00 (Oitenta milhões de reais).
3 – Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS)
Art.7ºO Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), para o exercício de 2025, estima à receita e fixa a despesa em R$ 11.780.000,00 (Onze milhões e setecentos e oitenta mil de reais).
4 - Fundo Municipal DO IDOSO (FMI)
Art.8ºO Orçamento do Fundo Municipal DO IDOSO (FMI), para o exercício de 2025, estima a receita e fixa a despesa em R$ 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais).
5 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente(FUNDECA)
Art.9ºO Orçamento do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FUNDECA), para o exercício de 2025, estima a receita e fixa a despesa em R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais).
6 – Autarquia Municipal de Habitação (AMHAP)
Art.10.O Orçamento da Autarquia Municipal da Habitação (AMHAP), para o exercício de 2025, estima a receita e fixa a despesa em R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais).
7 – Fundação Casa da Cultura Hermilo Borba Filho
Art.11.O Orçamento da Fundação Casa de Cultura Hermilo Borba Filho, para o exercício de 2025, estima a receita e fixa a despesa em R$ 12.000.000,00 (Doze milhões de reais).
8 – Autarquia Educacional da Mata Sul (AEMASUL)
Art.12.O Orçamento da Autarquia Educacional da Mata Sul (AEMASUL), para o exercício de 2025, estima a receita e fixa a despesa em R$ 6.750.000,00 (Seis milhões e setecentos e cinquenta mil reais).
9 – Serviço Autônomo de água e Esgoto (SAAE)
Art.13.O Orçamento do Serviço Autônomo de água e Esgoto (SAAE), para o exercício de 2025, estima a receita e fixa a despesa em R$ 11.800.000,00 (Onze milhões e oitocentos mil reais).
10 – Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transporte (AMDESTRAM)
Art.14.O Orçamento da Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transporte (AMDESTRAM), para o exercício de 2025, estima a receita e fixa a despesa em R$ 3.000.000,00(Três milhões de reais).
11 – Fundo Municipal de Educação
Art.15.O Orçamento do Fundo Municipal de Educação, para o exercício de 2025, estima a receita e fixa a despesa em R$ 100.000.000,00(Cem milhões de reais).
12 - Fundo Previdenciário – Plano Previdenciário
Art.16.O Orçamento do Funprev – Plano Previdenciário, para o exercício de 2025, estima a receita e fixa a despesa em R$ 30.000.000,00 (Trinta milhões de reais).
13 - Fundo Previdenciário – Plano Financeiro
Art.17. O Orçamento do Funprev – Plano Financeiro, para o exercício de 2025, estima a receita e fixa a despesa em R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
Parágrafo único. As despesas das unidades gestoras serão realizadas segundo a apresentação dos anexos da Lei nº4.320, de 17/03/1964, parte integrante desta Lei.
CapítuloVI
DAS DEMAIS AUTORIZAÇÕES
Art.18.Ao Poder Executivo Municipal, caberá autorização para abertura de Créditos Adicionais Suplementares, em até 20% (vinte por cento), do total da despesa fixada, utilizando como recursos as fontes dispostas no art. 43,§ 1º e seus incisos da Lei Federal 4.320/64, sendo mencionados, obrigatoriamente, por ocasião da abertura do decreto de credito, e;
§ 1º Abrir créditos adicionais nos limites dos saldos bancários do exercício anterior, provenientes de recursos de convênios, emendas parlamentares, ajustes ou contratos, não onerando o percentual autorizado nessa lei.
§ 2º Autorizado a suplementar os Créditos Adicionais Especiais, abertos no decorrer do exercício.
§ 3º As transposições e remanejamentos e transferências de recursos orçamentários de uma Categoria de Programação para outra ou de um Órgão para outro, inclusive de um Programa de Governo para outro, nos termos do art. 167, alínea VI da Constituição Federal, não oneram o percentual de suplementação autorizado por essa lei.
§ 4° Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as despesas com pessoal, encargos previdenciários, dívida pública, com o sistema único de saúde, da educação, com o Poder Legislativo Municipal, precatórios do FUNDEF e para os objetos de convênios ou emendas parlamentares, não onerará o percentual de suplementação autorizado por essa lei.
Art.19.Autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar à conta do produto de Operações de Crédito em instituições financeiras oficiais, até o limite dos valores contratados, bem como a devida autorização a contratar Operações de Crédito, nos limites e prazos estabelecidos nas legislações vigentes.
Art.20. Autorizado a efetuar correções de redação e valores referentes a projetos, atividades, elementos de despesas e fontes de recursos, sem, no entanto, alterar os valores totais consignados para cada projeto e/ou atividades aprovados.
Art.21.Autorizado a realizar despesas relativas a projetos a serem desenvolvidos por parcerias públicas privadas, reguladas pela Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Art.22. Autorizado a realizar despesas relativas a parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, para consecução de finalidades de interesse público e recíproco mediante a execução de atividades ou projeto previamente estabelecidos em plano de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, na forma que preceitua a lei n° 13.019/2014 e a Lei n° 13.204/2015.
Art.23.Autorizado a realizar despesas relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de Consórcios Públicos, regulado pela n° 11.107/2005.
Art.24.São recursos hábeis para atendimento às autorizações de transferências, transposições e de remanejamentos incluindo as aberturas de Créditos Adicionais Suplementares contidas nesta Lei:
as anulações totais ou parciais de dotações ainda não comprometidas;
o superávit financeiro do exercício anterior, apurado no Balanço Patrimonial;
III– o excesso de arrecadação apurado no exercício;
IV- o produto resultante de operações de crédito na forma da lei;
V– recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação em despesas do próprio fundo;
VI– recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, emendas parlamentares, ajustes ou outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas;
VII– saldos disponíveis do FUNDEB do exercício anterior, para atendimento do § 3º, art. 25, da Lei Nacional n° 14.113/2020;
VIII– recursos oriundos de precatórios do extinto FUNDEF quando creditado no exercício financeiro ou dos seus saldos anteriores disponíveis em conta bancária.
Art.25.Os saldos provenientes dos créditos adicionais especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício anterior, podem ser reabertos para o exercício seguinte, mediante ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme dispositivos da Lei Federal nº4.320, de 17/03/1964, e do art. 167, § 2º da Constituição Federal.
Art.26.As importâncias devidas ao Poder Legislativo serão repassadas em parcelas mensais a título de transferências financeiras sucessivas, nos prazos previstos no art. 29-A, § 2º, II da Constituição Federal.
§ 1°. O repasse relativo ao mês de janeiro de 2025 poderá ser feito com base na mesma proporção utilizado no mês de dezembro de 2024, devendo ser ajustada em fevereiro de 2025, as eventuais diferenças verificadas, tanto para mais ou para menos.
§ 2°. Nos termos do art. 168, § 1°. da Constituição da República, é vedada a transferência, a fundos, de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais.
§ 3°. O saldo financeiro referente ao exercício de 2024 decorrentes de recursos entregues na forma do caput deste artigo deverá ser restituído ao caixa único do tesouro municipal até o dia 15 de janeiro 2025, ou terá o seu valor deduzido das 03 (três) primeiras parcelas duodecimais do referido exercício, conforme prescrito no art. 168, § 2°. da Constituição da República.
Art.27.A Reserva de Contingência será destinada a cobertura de passivos contingentes e de outros riscos fiscais e também como fonte de abertura de créditos adicionais suplementares e especial.
Art.28.A execução orçamentária seguirá o disposto na Lei Municipal que dispõe sobre a revisão final do Plano Plurianual de Ações 2022/2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025.
Art.29.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Palmares, em 03 de dezembro de 2024.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:6D52C4A0