ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.355/2020, DE 22 DE JUNHO DE 2020

Ementa: Autoriza a abertura de Crédito adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA ILHA DE ITAMARACÁ, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei nº 1.352 de 20 de dezembro de 2019, no valor de R$ 1.115.000,00 (Um milhão cento e quinze mil reais), destinado ao custeio das despesas com os recursos da cessão onerosa do petróleo, por meio das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I.

 

Art. 2º - Para acorrer às despesas de que trata o Art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos proveniente da anulação de saldo orçamentário de dotações já existentes no orçamento municipal, conforme Art. 43, §1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por meio da dotação orçamentária discriminada no Anexo II.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ilha de Itamaracá, PE, 22 de junho de 2020.

 

MOSAR DE MELO BARBOSA FILHO

Prefeito Municipal da Ilha de Itamaracá

 

Avenida João Pessoa Guerra, 37, Ilha de Itamaracá, PE, CEP: 53900-000

CNPJ: 09.680.315/0001-00

 

PREFEITURA MUNICIPAL DA ILHA DE ITAMARACÁ - 2020

ANEXO I

 

Código

Descrição

VALOR R$

 

DESPESA ORÇAMENTÁRIA

1.115.000,00

20.00

PODER EXECUTIVO

1.115.000,00

20.14

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

840.000,00

20.14 2.015

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

750.000,00

20.14 2.015 3

Despesas Correntes

750.000,00

20.14 2.015 3 3

Outras Despesas Correntes

750.000,00

20.14 2.015 3 3 91

Aplic.Dir.Decorr.De Op.Entre Órgãos,Fundos e Entid.,Integ.Dos Orç.Fiscal e da Seg.Social

750.000,00

20.14 2.015 3 3 91 97

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

750.000,00

20.14 2.015 3 3 91 97 20.14 0412200022.015

33919700 990

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO /OUTROS RECURSOS VINCULADOS

750.000,00

20.14 2.016

PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

90.000,00

20.14 2.016 3

Despesas Correntes

90.000,00

20.14 2.016 3 1

Pessoal e Encargos Sociais

90.000,00

20.14 2.016 3 1 90

Aplicações Diretas

90.000,00

20.14 2.016 3 1 90 13

Obrigações Patronais

90.000,00

20.14 2.016 3 1 90 13 20.14 0927100022.016

31901300 990

PREVIDENCIA SOCIAL - INSS / /OUTROS RECURSOS VINCULADOS

90.000,00

20.15

SECRETARIA DE EDUCACAO

180.000,00

20.15 2.023

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCACAO

180.000,00

20.15 2.023 3

Despesas Correntes

180.000,00

20.15 2.023 3 1

Pessoal e Encargos Sociais

180.000,00

20.15 2.023 3 1 91

Aplic.Dir.Decorr.De Op.Entre Órgãos,Fundos e Entid.,Integ.Dos Orç.Fiscal e da Seg.Social

180.000,00

20.15 2.023 3 1 91 13

Obrigações Patronais

180.000,00

20.15 2.023 3 1 91 13 20.15 1236100162.023

31911300 990

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCACAO / /OUTROS RECURSOS VINCULADOS

180.000,00

20.20

SECRETARIA DE SAUDE

90.000,00

20.20 2.063

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAUDE

90.000,00

20.20 2.063 3

Despesas Correntes

90.000,00

20.20 2.063 3 1

Pessoal e Encargos Sociais

90.000,00

20.20 2.063 3 1 91

Aplic.Dir.Decorr.De Op.Entre Órgãos,Fundos e Entid.,Integ.Dos Orç.Fiscal e da Seg.Social

90.000,00

20.20 2.063 3 1 91 13

Obrigações Patronais

90.000,00

20.20 2.063 3 1 91 13 20.20 1030500112.063

31911300 990

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAUDE / /OUTROS RECURSOS VINCULADOS

90.000,00

30.00

FUNDOS MUNICIPAIS

5.000,00

30.12

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

5.000,00

30.12 2.125

MANUTENCAO DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

5.000,00

30.12 2.125 3

Despesas Correntes

5.000,00

30.12 2.125 3 1

Pessoal e Encargos Sociais

5.000,00

30.12 2.125 3 1 91

Aplic.Dir.Decorr.De Op.Entre Órgãos,Fundos e Entid.,Integ.Dos Orç.Fiscal e da Seg.Social

5.000,00

30.12 2.125 3 1 91 13

Obrigações Patronais

5.000,00

30.12 2.125 3 1 91 13 30.12 0824400172.125

31911300 990

MANUTENCAO DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL / /OUTROS RECURSOS VINCULADOS

5.000,00

 

PREFEITURA MUNICIPAL DA ILHA DE ITAMARACÁ - 2020

ANEXO II

 

Código

Descrição

VALOR R$

 

DESPESA ORÇAMENTÁRIA

1.115.000,00

20.00

PODER EXECUTIVO

1.115.000,00

20.14

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

1.110.000,00

20.14 2.015

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

1.020.000,00

20.14 2.015 3

Despesas Correntes

1.020.000,00

20.14 2.015 3 3

Outras Despesas Correntes

1.020.000,00

20.14 2.015 3 3 91

Aplic.Dir.Decorr.De Op.Entre Órgãos,Fundos e Entid.,Integ.Dos Orç.Fiscal e da Seg.Social

1.020.000,00

20.14 2.015 3 3 91 97

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

1.020.000,00

20.14 2.015 3 3 91 97 20.14

0412200022.015 33919700

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO / Recursos Ordinários

1.020.000,00

20.14 2.016

PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

90.000,00

20.14 2.016 3

Despesas Correntes

90.000,00

20.14 2.016 3 1

Pessoal e Encargos Sociais

90.000,00

20.14 2.016 3 1 90

Aplicações Diretas

90.000,00

20.14 2.016 3 1 90 13

Obrigações Patronais

90.000,00

20.14 2.016 3 1 90 13 20.14

PREVIDENCIA SOCIAL - INSS / Recursos Ordinários

90.000,00

30.00

FUNDOS MUNICIPAIS

5.000,00

30.12

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

5.000,00

30.12 2.125

MANUTENCAO DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

5.000,00

30.12 2.125 3

Despesas Correntes

5.000,00

30.12 2.125 3 1

Pessoal e Encargos Sociais

5.000,00

30.12 2.125 3 1 91

Aplic.Dir.Decorr.De Op.Entre Órgãos,Fundos e Entid.,Integ.Dos Orç.Fiscal e da Seg.Social

5.000,00

30.12 2.125 3 1 91 13

Obrigações Patronais

5.000,00

30.12 2.125 3 1 91 13 30.12

MANUTENCAO DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL / Recursos Ordinários

5.000,00


Publicado por:
Sérgio Dias da Costa
Código Identificador:6D60F854