ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PARANATAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - LEI N° 328/2026 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício de 2027.
O Prefeito do Município de Paranatama, Henrique de Oliveira Gois, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, após a apreciação, votação e aprovação da casa Legislativa, sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Seção Única Da Abrangência
Art. 1º Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2027 no montante de R$ 124.200.000,00 (cento e vinte e quatro milhões e duzentos mil reais) e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5˚ da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias:
I - o orçamento fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;
II - o orçamento da seguridade social, abrangendo às entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela saúde, previdência e assistência social.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A receita orçamentária total é estimada em R$ 124.200.000,00 (cento e vinte e quatro milhões e duzentos mil reais) e desdobrada da seguinte forma:
I - Orçamento Fiscal: R$ 89.254.000,00 (oitenta e nove milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil reais);
II - Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 34.946.000,00 (trinta e quatro milhões, novecentos e quarenta e seis mil reais), onde:
R$ 20.372.000,00 (vinte milhões, trezentos e setenta e dois mil reais) compreende receitas de saúde;
R$ 1.574.000,00 (um milhão, quinhentos e setenta e quatro mil reais) compreende receitas de assistência social;
R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais); compreende as receitas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Art. 3º As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no Anexo 01.
Art. 4º As Receitas estimadas no orçamento serão arrecadadas na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo 02.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 5º A Despesa total é fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da Receita, discriminada por Função, Poderes e Órgãos, em R$ 124.200.000,00 (cento e vinte e quatro milhões e duzentos mil reais); e desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias da seguinte forma;
I - Orçamento Fiscal: R$ 76.293.000,00 (setenta e seis milhões, duzentos e noventa e três mil reais);
II - Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 47.907.000,00 (quarenta e sete milhões, novecentos e sete mil reais), onde:
R$ 29.443.000,00 (vinte e nove milhões, quatrocentos e quarenta e três mil reais) compreende despesas com saúde;
R$ 4.994.000,00 (quatro milhões, novecentos e noventa e quatro mil reais) são despesas com assistência social;
c) R$ 13.470.000,00 (treze milhões, quatrocentos e setenta mil reais) são despesas com o Regime Próprio de Previdência Social.
Parágrafo Único. Do Montante das despesas fixadas nas alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso II deste artigo, R$ 12.961.000,00 (doze milhões, novecentos e sessenta e um mil reais) serão custeadas com recursos do Orçamento Fiscal.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 6º A Despesa Total, fixada por Funções, Subfunções, Projetos, Atividades e Operações Especiais dos Poderes e Órgãos, está discriminada nos Anexos 06 a 09 desta Lei, consoante disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e regulamentações específicas.
Art. 7º As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa.
Seção IV
Da Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, mediante decreto, à abertura de créditos adicionais, utilizando-se dos recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964, observadas as seguintes condições:
I - para abertura de Créditos Suplementares, à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em até quarenta por cento da despesa fixada, para suprir insuficiência de dotações;
II - com recursos de excesso de arrecadação, até o limite do valor do excesso apurado, individualizado por fontes de recursos, observada a vinculação de que trata o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
III - abrir créditos adicionais suplementares utilizando recursos de superávit financeiro, até o limite do valor do superávit apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
IV - para abertura de créditos suplementares com recursos provenientes de emendas parlamentares estaduais ou federais, até o limite dos recursos transferidos;
V – para a transposição de dotações orçamentárias entre distintos programas de trabalho, desde que pertencentes ao mesmo órgão ou unidade orçamentária, inclusive quando decorrente de reorganização administrativa ou alteração de estrutura organizacional. A transposição ficará limitada ao percentual máximo previsto no inciso I deste artigo, sendo esse limite apurado de forma autônoma e exclusivo para essa finalidade, devendo a operação ser financiada mediante anulação total ou parcial de outras dotações.
VI- As inclusões e alterações de fontes de recursos e elemento de despesa, que não gerem acréscimo no valor das ações orçamentárias inicialmente contempladas nesta Lei e seus créditos adicionais, serão feitas mediante registro contábil diretamente no sistema informatizado de execução financeira do orçamento, independentemente de formalização legal específica.
Seção V
Da Autorização para Realizar Operações de Crédito
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, bem como, a execução de programas de habitação, saneamento e outros investimentos públicos, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101/2000, de Resoluções do Senado Federal, disposições da legislação pertinente e compatibilidade com programas federais.
CAPÍTULO III
Seção Única
Das Disposições Gerais
Art.10. A utilização de dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos legais.
Art.11. Na fixação dos valores das dotações para pessoal, foram consideradas projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do § 1˚ do art. 169 da Constituição Federal.
Art. 12. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Gabinete do Prefeito do Município de Paranatama, 21 de outubro de 2026.
Henrique de Oliveira Gois
Prefeito
Publicado por:
Poliana Maria Reis Albuquerque
Código Identificador:6D790F51