ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OROBÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ
RESOLUÇÃO Nº 002/2026

Divulga a lista dos beneficiários habilitados ao rateio dos recursos da Primeira Parcela do Precatório do FUNDEF de Orobó/PE, que faltam adicionar dados na plataforma digital, e dá outras providências.

 

O presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Rateio do Fundef, de que trata a Lei Municipal nº 1.221, de 13 de fevereiro de 2026, instituida pela Portaria nº 511, de 09 de março de 2026, no uso de suas atribuições legais, e considerando o encerramento da habilitação para o recebimento da primeira parcela do Rateio do Precatório do Fundef – Processo nº 0014622-64.2005.4.05.8300, com fundamento no art. 11, especialmente em sua parte final, do Decreto Municipal nº 09, de 23 de março de 2026,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Tornar pública a Lista Final dos Beneficiários habilitados ao rateio dos recursos do Precatório do FUNDEF, oriundos do Processo nº 0014622-64.2005.4.05.8300, que deixaram de fornecer dados bancários na plataforma digital, criada para o processo de rateio, permitindo acesso aos recursos, conforme relação constante do anexo único desta Resolução.

 

Art. 2º A presente Lista contempla os beneficiários que faltam adicionar dados bancários, como identificação de banco, agência e número da conta, o que poderá ser realizado pelo acesso do endereço https://ferreirasoterh.com/orobo/, já que a ausência da informação poderá prejudicar o pagamento, ou levar a ser excluído do presente processo, com aplicação dos critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 1.221/2026 e no Decreto Municipal nº 09/2026, em sua parte final de seu Art. 11.

 

Art. 3º A publicação desta Resolução, faz parte da fase administrativa de habilitação, ressalvadas as hipóteses de revisão decorrentes de determinação judicial ou de constatação de erro material, devidamente comprovado.

 

Sala de Reuniões da Comissão, em 31 de julho de 2026.

 

EUDES VASCONCELOS DE ARRUDA

Presidente da Comissão

 

RELAÇÃO NOMINAL DOS BENEFICIÁRIOS ǪUE NÃO REALIZARAM O ACESSO NA PLATAFORMA - ATUALIZADO 31 DE JULHO DE 2026

 

INVINCULO

CPF

NOME

NASCIMENTO

PARTICIPA

ǪT. VINCULO

TERMOS

9

304.***.***-34

ANGELINA SEVERINA DE SOUZA

10/12/1944

SIM

1

-

98

035.***.***-85

EDILEUZA AGUIAR BESERRA

01/01/1960

SIM

2

-

262

613.***.***-34

ELIENE MARIA DE SOUZA

17/12/1967

SIM

1

-

325

007.***.***-97

FABIO ROGERIO DE ALBUǪUERǪUE

26/02/1975

SIM

1

-

353

024.***.***-33

LUCIVANIA REGO DE OLIVEIRA

01/08/1977

SIM

1

-

4

024.***.***-87

MARIA DA CONCEICAO AGUIAR

08/12/1924

SIM

2

-

404

046.***.***-89

MARIA DA CONCEICAO DE LIMA

07/11/1982

SIM

1

-

413

022.***.***-36

MARIA DAS DORES AGUIAR

15/06/1976

SIM

1

-

103

053.***.***-43

MARIA EDIVANIA GOMES DE VASCONCELOS

01/01/1960

SIM

1

-

433

047.***.***-89

ODENITA MARIA SOARES DA SILVA

30/05/1983

SIM

1

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Publicado por:
Graciele Maria de Moura Evaristo
Código Identificador:6D872950