ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE OROBÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ
RESOLUÇÃO Nº 002/2026
Divulga a lista dos beneficiários habilitados ao rateio dos recursos da Primeira Parcela do Precatório do FUNDEF de Orobó/PE, que faltam adicionar dados na plataforma digital, e dá outras providências.
O presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Rateio do Fundef, de que trata a Lei Municipal nº 1.221, de 13 de fevereiro de 2026, instituida pela Portaria nº 511, de 09 de março de 2026, no uso de suas atribuições legais, e considerando o encerramento da habilitação para o recebimento da primeira parcela do Rateio do Precatório do Fundef – Processo nº 0014622-64.2005.4.05.8300, com fundamento no art. 11, especialmente em sua parte final, do Decreto Municipal nº 09, de 23 de março de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º Tornar pública a Lista Final dos Beneficiários habilitados ao rateio dos recursos do Precatório do FUNDEF, oriundos do Processo nº 0014622-64.2005.4.05.8300, que deixaram de fornecer dados bancários na plataforma digital, criada para o processo de rateio, permitindo acesso aos recursos, conforme relação constante do anexo único desta Resolução.
Art. 2º A presente Lista contempla os beneficiários que faltam adicionar dados bancários, como identificação de banco, agência e número da conta, o que poderá ser realizado pelo acesso do endereço https://ferreirasoterh.com/orobo/, já que a ausência da informação poderá prejudicar o pagamento, ou levar a ser excluído do presente processo, com aplicação dos critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 1.221/2026 e no Decreto Municipal nº 09/2026, em sua parte final de seu Art. 11.
Art. 3º A publicação desta Resolução, faz parte da fase administrativa de habilitação, ressalvadas as hipóteses de revisão decorrentes de determinação judicial ou de constatação de erro material, devidamente comprovado.
Sala de Reuniões da Comissão, em 31 de julho de 2026.
EUDES VASCONCELOS DE ARRUDA
Presidente da Comissão
RELAÇÃO NOMINAL DOS BENEFICIÁRIOS ǪUE NÃO REALIZARAM O ACESSO NA PLATAFORMA - ATUALIZADO 31 DE JULHO DE 2026
|
INVINCULO |
CPF |
NOME |
NASCIMENTO |
PARTICIPA |
ǪT. VINCULO |
TERMOS |
|
9 |
304.***.***-34 |
ANGELINA SEVERINA DE SOUZA |
10/12/1944 |
SIM |
1 |
- |
|
98 |
035.***.***-85 |
EDILEUZA AGUIAR BESERRA |
01/01/1960 |
SIM |
2 |
- |
|
262 |
613.***.***-34 |
ELIENE MARIA DE SOUZA |
17/12/1967 |
SIM |
1 |
- |
|
325 |
007.***.***-97 |
FABIO ROGERIO DE ALBUǪUERǪUE |
26/02/1975 |
SIM |
1 |
- |
|
353 |
024.***.***-33 |
LUCIVANIA REGO DE OLIVEIRA |
01/08/1977 |
SIM |
1 |
- |
|
4 |
024.***.***-87 |
MARIA DA CONCEICAO AGUIAR |
08/12/1924 |
SIM |
2 |
- |
|
404 |
046.***.***-89 |
MARIA DA CONCEICAO DE LIMA |
07/11/1982 |
SIM |
1 |
- |
|
413 |
022.***.***-36 |
MARIA DAS DORES AGUIAR |
15/06/1976 |
SIM |
1 |
- |
|
103 |
053.***.***-43 |
MARIA EDIVANIA GOMES DE VASCONCELOS |
01/01/1960 |
SIM |
1 |
- |
|
433 |
047.***.***-89 |
ODENITA MARIA SOARES DA SILVA |
30/05/1983 |
SIM |
1 |
- |
Publicado por:
Graciele Maria de Moura Evaristo
Código Identificador:6D872950