ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CARPINA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
LEI MUNICIPAL 3.030/2026
Institui no âmbito do Município de Carpina, o selo "Empresa Amiga da Mulher" e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Carpina, o Selo “Empresa Amiga da Mulher”, a ser concedido às empresas públicas e privadas que adotem práticas voltadas à valorização, proteção e promoção dos direitos das mulheres no ambiente de trabalho.
Art. 2º O Selo “Empresa Amiga da Mulher” será concedido às empresas que comprovem a adoção de ações como:
I – promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no ambiente de trabalho;
II – incentivo à contratação e valorização da mão de obra feminina;
III – adoção de políticas internas de combate ao assédio moral e sexual;
IV – promoção de ações de capacitação e qualificação profissional voltadas às mulheres;
V – desenvolvimento de programas ou iniciativas de apoio às mulheres, especialmente às que se encontram em situação de vulnerabilidade social ou vítimas de violência.
Art. 3º O Poder Executivo poderá estabelecer critérios e procedimentos para a concessão, manutenção e eventual revogação do Selo “Empresa Amiga da Mulher”.
Art. 4º As empresas contempladas poderão utilizar o Selo “Empresa Amiga da Mulher” em materiais institucionais, publicitários e em suas dependências, como forma de reconhecimento público pelo compromisso com a valorização da mulher.
Art. 5º O Poder Executivo poderá promover anualmente ações de divulgação e reconhecimento das empresas certificadas com o referido selo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carpina, 29 de abril de 2026.
ERALDO JOSÉ DO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Everlando Olímpio de Morais Queiroz
Código Identificador:6D8DA3A1