ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.134 /2022

EMENTA:Institui o sistema de reposição de plantões regulares no âmbito da Rede Municipal de Saúde, revoga a Lei nº 4.837/2019 e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º.Fica instituído o sistema de reposição de plantões regulares com o objetivo de garantir a imediata recomposição de escalas de serviço de profissionais de saúde, no âmbito das unidades da Rede Municipal de Saúde cujo funcionamento ocorra de forma ininterrupta.

 

Art. 2º.Fica criada a diária de reposição de plantão regular em unidades de saúde da Rede Pública Municipal, a título de ressarcimento por atuação adicional à jornada de trabalho regular a ser paga a servidores da Secretaria Municipal de Saúde.

 

§ 1ºA prestação de serviço de reposição de plantão regular pode ser executada na mesma unidade de lotação do agente público ou em unidade diversa.

 

§ 2ºOs valores pagos, a título de diária de reposição de plantão regular, estão definidos no anexo I desta Lei, ficando o pagamento condicionado à comprovação da efetiva prestação de serviço.

 

§ 3ºEm períodos festivos incluídos no Calendário Oficial do município do Paulista, o valor da diária de reposição de plantão regular poderá ser acrescido de até 50%, conforme definido em Decretos da Chefia do Executivo ou Portarias específicas da Secretaria Municipal de Saúde.

 

§ 4ºOs valores recebidos a título de diária de reposição de plantão regular não integram vencimentos do servidor, nem poderão ser considerados nos cômputos de quaisquer vantagens.

 

Art. 3°.Para fins de cumprimento do§ 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000, não se considera a substituição de servidores o credenciamento de que trata a presente lei.

 

Art. 4º.O sistema de reposição de plantões regulares de que trata o art. 1º e os casos omissos serão regulamentados por decreto, que fixará os critérios objetivos de designação e pagamento.

 

Art. 5º. Não serão integrados e/ou acrescidos quaisquer valores referente a gratificações, a título de soma para repasse dos plantões extras regulares.

 

Art. 6º.As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 7º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.837, de 15 de fevereiro de 2019.

 

Paulista, 18 de novembro de 2022.

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito

 

ANEXO I -VALOR DE REFERÊNCIA DA DIÁRIAPARA REPOSIÇÃO DE PLANTÃO REGULAR

 

PROFISSIONAL

VALOR

Médico

R$ 1.200,00

Enfermeiro

R$ 400,00

Farmacêutico

R$ 400,00

Assistente Social

R$ 300,00

Técnico (a) de Enfermagem

R$ 250,00

Técnico (a) de Enfermagem (Motolância)

R$ 250,00

Condutor Socorrista

R$ 200,00

Cuidador

R$150,00

Maqueiro

R$ 150,00

Auxiliar Administrativo

R$ 150,00

Auxiliar de Farmácia

R$ 150,00


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:6D9B4781