ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
Comissão Permanente de Licitação CPL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CPL
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OFÍCIO N.º 788/2026
À EMPRESA: A2 ENGENHARIA LTDA, CNPJ N.º: 54.951.803/0001-50, A/C: Sr. Andersson Cardoso Araújo Monteiro / Sr. Alexandre Barbosa da Silva (Representantes Legais), Endereço: Av. Bernardo Vieira De Melo, n.º 1730, CS 001, CXPST 887, Piedade, Jaboatão dos Guararapes/PE – CEP: 54.410-010, E-mail Corporativo: corporativo@a2engenharialtda.com REF.: Contrato Administrativo n.º 138/2025 (Processo Licitatório n.º 028/2025 – Concorrência Eletrônica n.º 001/2025) OBJETO: Prestação de serviços de engenharia para a construção da Escola Municipal Presidente Tancredo Neves no Município de Limoeiro/PE. CNO N.º: 90.027.21879/74 1. DOS FATOS O MUNICÍPIO DE LIMOEIRO/PE, por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LIMOEIRO E SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS, celebrou com a empresa A2 ENGENHARIA LTDA o Contrato Administrativo n.º 138/2025, cujo objeto consiste na construção da Escola Municipal Presidente Tancredo Neves, com valor global de R$ 2.796.740,00 e Ordem de Serviço emitida em 07/01/2026. Em 16 de junho de 2026, por meio do Ofício n.º 451/2026 (Notificação Extrajudicial prévia), a Contratada foi notificada formalmente devido ao descumprimento de obrigações de segurança no canteiro de obras, especificamente no tocante à remoção dos tapumes perimetrais sem a execução do fechamento definitivo em alvenaria. Naquela ocasião, foi assinalado o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis para a regularização e apresentação de justificativas. Ocorre que, decorrido o prazo concedido, a empresa Notificada permaneceu inerte e não cumpriu as determinações constantes no Ofício n.º 451/2026. Ademais, em novas vistorias técnicas promovidas pela Fiscalização de Obras no canteiro localizado na Rodovia PE-90, s/n, Bairro Coqueiros, Limoeiro/PE, constatou-se que a empresa paralisou integralmente as atividades fabris e abandonou a obra, desmobilizando equipes, maquinários e equipamentos sem qualquer justificativa técnica ou administrativa prévia. Essa paralisação gerou o descumprimento injustificado do Cronograma Físico-Financeiro aprovado, acarretando expressivo atraso na evolução da obra em relação aos prazos previstos no Contrato. 2. DO DIREITO E DOS ENQUADRAMENTOS CONTRATUAIS A conduta da Notificada afronta as regras da Lei Federal n.º 14.133/2021 e descumpre frontalmente as disposições estabelecidas no Contrato n.º 138/2025: 1. Inobservância das Obrigações Contratuais (Cláusula Nona): • Subcláusula 9.1: Violação do dever de assumir os riscos e despesas para a perfeita execução do objeto. 2 • Subcláusula 9.1.2: Inobservância das determinações regulares emitidas pelo Fiscal do Contrato. • Subcláusula 9.1.6: Ausência de comunicação/justificativa prévia sobre a impossibilidade de cumprimento das etapas e prazos. • Subcláusula 9.1.13: Descumprimento da obrigação de promover a guarda, manutenção e vigilância do canteiro e materiais. • Subcláusula 9.1.34: Falha no registro e acompanhamento do andamento diário no Diário de Obra em relação ao cronograma. 2. Tipificação de Infrações Administrativas (Cláusula Décima Primeira e Lei n.º 14.133/2021): • Subcláusula 11.1.1 e 11.1.2: Inexecução parcial e grave dano ao interesse público e à comunidade escolar destinatária do equipamento. • Subcláusula 11.1.3: Inexecução total do contrato decorrente da paralisação desmotivada e do abandono do canteiro. • Subcláusula 11.1.4: Retardamento injustificado da execução da obra. 3. DAS DETERMINAÇÕES E DO PRAZO Diante da gravidade dos fatos e das infrações cometidas, FICA A EMPRESA A2 ENGENHARIA LTDA NOTIFICADA PARA: 1. Retomar imediatamente os serviços de construção da Escola Municipal Presidente Tancredo Neves no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir do recebimento desta; 2. Sanar integralmente as pendências descritas no Ofício n.º 451/2026 (recomposição de tapumes e/ou fechamento em alvenaria); 3. Apresentar Cronograma Físico-Financeiro de Recuperação assinado pelo responsável técnico, detalhando o plano de ação e alocação de mão de obra para compensar o atraso acumulado e readequar as medições contratuais. 4. DAS ADVERTÊNCIAS E SANÇÕES APLICÁVEIS O descumprimento total ou parcial desta Notificação no prazo estipulado ensejará a imediata adoção das seguintes providências pelo Município de Limoeiro/PE: • Rescisão/Extinção Unilateral do Contrato Administrativo por culpa exclusiva da Contratada, com fulcro no art. 137, inciso I, da Lei n.º 14.133/2021 e nas Cláusulas 11.2.4.2.1 e 12.2 do Contrato; • Abertura de Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade (PAAR) com vistas à aplicação cumulativa das seguintes sanções: 1. Multa Moratória e Compensatória, deduzida diretamente dos valores devidos ou cobrada mediante execução da garantia contratual (Cláusula Décima e Subcláusula 11.2.4); 2. Impedimento de licitar e contratar ou Declaração de Inidoneidade para licitar/contratar com a Administração Pública (Subcláusulas 11.2.2 e 11.2.3); 3 • Execução da Garantia Contratual prestada (Cláusula Décima); • Inscrição nos cadastros de inadimplentes (CEIS/CNEP) conforme preconiza o art. 161 da Lei n.º 14.133/2021.
DEYVID MÁRCIO DE ANDRADE ÁRAUJO SILVA
Sec. de Infraestrutura e Serviços Públicos Matrícula de Nº 87.144.
Publicado por:
Rafaela Dias de Almeida
Código Identificador:6D9EE714