ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 569, DE 06 DE JUNHO DE 2022.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento de consultas médicas, exames médicos, equipamentos e insumos à membros de famílias de baixa renda e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo, em havendo reserva financeira e orçamentária, a efetuar o custeio e pagamento de 100% (cem por cento) das consultas médicas e até 100% (cem por cento) do valor de exames médicos e 100% (cem por cento) dos equipamentos e insumos previstos no anexo único, a membros de famílias de baixa renda residentes no Município, de acordo com os seguintes casos:

 

I.Idosos com problemas de saúde, sem condições de manter as despesas de medicamentos sem prejuízo do próprio sustento;

II.Pessoas incapacitadas para o trabalho e que ainda não se aposentaram;

III.Casos de desemprego temporário;

IV.Pessoas em vulnerabilidade social;

V.Casos de emergência.

 

Art. 2º. As pessoas que se enquadrem no artigo acima deverão solicitar o benefício diretamente junto a Secretaria Municipal de Saúde do Município.

 

Parágrafo único. Todos os pedidos seguirão análise criteriosa da Administração pública e não conferirão direito subjetivo aos interessados, reservando-se ao Poder Executivo a decisão final.

 

Art. 3º. Caberá a Secretaria Municipal de Saúde efetuar o cadastramento das pessoas conforme solicitação, verificando se presentes os requisitos da presente lei, emitindo parecer conclusivo após avalição socioeconômica do interessado pelo NASF, para fins de deferimento ou não do pedido.

 

Art. 4º. A avaliação dos pedidos após receber o parecer do NASF, cotações de preços e deferimento do(a) Secretário(a) de Saúde, será encaminhado ao departamento de contabilidade da Prefeitura, para as providências necessárias.

 

Art. 5º. A concessão dos benefícios da presente lei fica ainda condicionada a:

 

I.Quanto às consultas médicas:

a)Consultas médicas de especialidades não disponíveis no Centro de Especialidades Médicas – CEM e pelo SUS;

b)Encaminhamento do médico do Centro de Especialidades Médicas - CEM, solicitando consulta com especialista em caráter de urgência.

 

II.Quanto ao pagamento de exames:

a)Necessidade da solicitação de exames por médicos do Centro de Especialidades Médicas – CEM ou médico especialista;

b)Não realização do exame pelo SUS - Sistema Único de Saúde;

c)Exames emergenciais.

 

III.Quanto ao pagamento dos materiais do anexo único:

a)Encaminhamento do médico do Centro de Especialidades Médicas - CEM informando a necessidade do paciente ou médico especialista;

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotações consignadas em orçamento, suplementadas se necessárias.

 

Art. 7ª. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO ÚNICO

 

Material permanente

Insumos

Oferta de cadeira de banho

Oferta de ampolas de injeções especiais

Oferta de cadeira de rodas

Oferta de medicações especial de alto custo

Oferta de colchão impermeável para usuários acamados que utilizam sonda ou fraldas

Oferta de leite especial

Oferta de meias de compressão modelos e tamanhos descritos na prescrição médica

*

Oferta de ampolas de injeções

*

Oferta de muletas

*

 

Gabinete do Prefeito, 07 de junho de 2022.

 

SEVERINO SOARES DOS SANTOS

Prefeito de Tupanatinga


Publicado por:
José Aires de Moura Alves
Código Identificador:6DA150EA