ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO UNA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 2227, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a instituição do Período de Estudo e Educação Permanente para profissionais de nível superior expressamente definidos nesta Lei, integrantes das equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde do Município de São Bento do Una/PE, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO UNA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela LEI ORGANICA Municipal, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de São Bento do Una/PE, o Período de Estudo e Educação Permanente, destinado exclusivamente aos profissionais de nível superior expressamente previstos no art. 3º desta Lei, integrantes das equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde, como instrumento de valorização profissional, qualificação técnica, fortalecimento da assistência em saúde e aperfeiçoamento contínuo dos serviços ofertados à população.
§1º O Período de Estudo consiste na utilização de até 08 (oito) horas semanais da jornada de trabalho para o desenvolvimento de atividades de formação, qualificação, atualização profissional, pesquisa, extensão, educação permanente em saúde e aperfeiçoamento técnico-científico, observadas as condições estabelecidas nesta Lei.
§2º O Período de Estudo será considerado como efetivo exercício funcional para todos os efeitos legais, desde que cumpridos os requisitos previstos nesta Lei e em sua regulamentação.
§3º O Período de Estudo não caracteriza redução da carga horária, concessão de vantagem pecuniária ou afastamento do serviço público, constituindo estratégia institucional de qualificação profissional e aperfeiçoamento da assistência prestada no âmbito da Atenção Primária à Saúde.
§4º A utilização do Período de Estudo observará os princípios da continuidade do serviço público, da eficiência administrativa, da supremacia do interesse público e da adequada organização das equipes e serviços de saúde.
CAPÍTULO II
DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E NORMATIVOS
Art. 2º A presente Lei fundamenta-se:
I – nos artigos 6º, 23, inciso II, 30, inciso I, 37 e 196 da Constituição Federal de 1988, que estabelecem a saúde como direito social fundamental e dever do Estado;
II – na Lei Federal nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e funcionamento dos serviços de saúde;
III – na Lei Federal nº 8.142/1990;
IV – na Política Nacional de Atenção Básica – PNAB, aprovada pela Portaria de Consolidação GM/MS nº 02, de 28 de setembro de 2017, especialmente no tocante à valorização da educação permanente, qualificação profissional e organização das equipes da Atenção Primária à Saúde;
V – na Política Nacional de Educação Permanente em Saúde – PNEPS, instituída pela Portaria GM/MS nº 198/2004 e consolidada pela Portaria de Consolidação GM/MS nº 03/2017;
VI – nas diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS, que reconhecem a educação permanente em saúde como ferramenta estratégica de qualificação do trabalho e fortalecimento da assistência;
VII – no princípio da eficiência administrativa previsto no artigo 37 da Constituição Federal;
VIII – nas normas referentes à valorização dos profissionais da saúde e melhoria da qualidade da assistência prestada aos usuários do SUS;
IX – na autonomia administrativa do Município para organização dos serviços públicos locais e gestão de pessoal;
X – nas ações desenvolvidas pelo Núcleo de Educação Permanente – NEP do Município de São Bento do Una/PE.
CAPÍTULO III
DOS PROFISSIONAIS CONTEMPLADOS
Art. 3º São beneficiários desta Lei exclusivamente os profissionais de nível superior expressamente indicados neste artigo, em efetivo exercício nas equipes e serviços municipais da Atenção Primária à Saúde, observados os demais requisitos estabelecidos nesta Lei.
I – Enfermeiros da Atenção Primária à Saúde;
II – Cirurgiões-Dentistas integrantes das equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde.
§1º A utilização do Período de Estudo dependerá da efetiva vinculação do profissional às ações da Atenção Primária à Saúde e do cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DO PERÍODO DE ESTUDO
Art. 4º O Período de Estudo terá natureza de Educação Permanente em Saúde e destina-se:
I – à participação em cursos de pós-graduação, residência, aperfeiçoamento, capacitação, formação técnica, atualização científica e educação continuada;
II – à participação em congressos, seminários, oficinas, simpósios, jornadas científicas, treinamentos e atividades acadêmicas;
III – à produção científica, pesquisa, extensão e desenvolvimento de projetos voltados ao fortalecimento do SUS;
IV – ao cumprimento de atividades relacionadas ao Núcleo de Educação Permanente – NEP;
V – ao estudo individual supervisionado e à elaboração de atividades acadêmicas;
VI – à participação em capacitações promovidas pelo Ministério da Saúde, Secretaria Estadual de Saúde ou Secretaria Municipal de Saúde;
VII – ao desenvolvimento de ações voltadas à melhoria dos indicadores de saúde da Atenção Primária à Saúde;
VIII – ao planejamento, avaliação e organização dos processos de trabalho das equipes, desde que formalmente vinculados às atividades institucionais da Atenção Primária à Saúde.
§1º As atividades desenvolvidas deverão guardar pertinência temática com as atribuições funcionais do beneficiário, com as necessidades da Atenção Primária à Saúde ou com as finalidades institucionais do Sistema Único de Saúde.
§2º A mera matrícula em curso ou programa de formação não constitui, por si só, comprovação da utilização do Período de Estudo, devendo o profissional demonstrar a efetiva realização das atividades correspondentes ao período utilizado.
Art. 5º O Período de Estudo corresponderá a até 08 (oito) horas semanais da jornada de trabalho, exclusivamente para os profissionais contemplados por esta Lei que possuam jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
§1º O Período de Estudo integrará a organização da jornada de trabalho, não implicando redução da carga horária semanal do profissional.
§ 2º A utilização do Período de Estudo ficará condicionada ao prévio alinhamento com a chefia imediata, mediante comunicação antecipada, de modo a compatibilizar sua fruição com a organização do serviço e a continuidade das atividades, observados os enquadramentos e requisitos estabelecidos nesta Lei.
§3º A utilização do Período de Estudo deverá observar:
I – a manutenção da assistência à população;
II – a escala de funcionamento das unidades;
III – a continuidade dos atendimentos;
IV – a cobertura assistencial mínima;
V – os princípios da eficiência e razoabilidade administrativa.
§4º O Período de Estudo poderá ocorrer em sistema de revezamento entre os profissionais das equipes.
§5º A coordenação da Atenção Primária e os profissionais contemplados por esta Lei deverão, conjuntamente, reorganizar agendas e fluxos assistenciais para assegurar o cumprimento desta Lei sem prejuízo ao atendimento da população.
CAPÍTULO V
DA EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE
Art. 6º O Município de São Bento do Una/PE reconhece a Educação Permanente em Saúde como estratégia institucional essencial para:
I – fortalecimento da Atenção Primária à Saúde;
II – melhoria dos indicadores de saúde;
III – qualificação técnica dos profissionais;
IV – humanização do atendimento;
V – redução de erros assistenciais;
VI – atualização científica das equipes;
VII – fortalecimento da gestão do SUS;
VIII – aprimoramento das políticas públicas municipais.
CAPÍTULO VI
DA COMPROVAÇÃO DAS ATIVIDADES
Art. 7º O profissional beneficiário do Período de Estudo deverá comprovar a realização das atividades acadêmicas, científicas ou formativas mediante apresentação de:
I – declaração de matrícula;
II – frequência acadêmica;
III – certificados;
IV – diplomas;
V – declarações emitidas por instituições reconhecidas;
VI – relatórios de atividades;
VII – comprovantes de participação em eventos;
VIII – documentos emitidos por instituições de ensino credenciadas;
IX – comprovação de participação em atividades promovidas pelo NEP;
X – outros documentos oficialmente aceitos pela Secretaria Municipal de Saúde.
§1º Os documentos deverão ser apresentados periodicamente à coordenação da Atenção Primária à Saúde ou ao setor competente.
§2º A ausência de comprovação poderá ensejar:
I – suspensão do Período de Estudo;
II – reposição das horas, quando cabível;
III – responsabilização administrativa;
IV – demais medidas cabíveis previstas na legislação municipal.
§3º A apresentação de documentação falsa implicará responsabilização administrativa, civil e penal.
§4º O Período de Estudo será registrado no controle de frequência do profissional como atividade institucional de educação permanente, observados os procedimentos definidos em regulamento.
CAPÍTULO VII
DAS VEDAÇÕES
Art. 8º É expressamente vedada a utilização do Período de Estudo para finalidades diversas daquelas previstas nesta Lei, especialmente para:
I – ausência injustificada ao serviço público;
II – descumprimento das atividades acadêmicas, científicas ou formativas declaradas pelo servidor;
III– utilização do Período de Estudo sem a devida comprovação documental;
IV – utilização do Período de Estudo em desacordo com os princípios da moralidade, legalidade e eficiência administrativa;
V– prejuízo deliberado ao funcionamento das equipes da Atenção Primária à Saúde;
VI– comprometimento da continuidade da assistência prestada à população.
§1º O Período de Estudo possui natureza estritamente institucional e educacional, sendo vinculado às ações de qualificação profissional, educação permanente em saúde e fortalecimento da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
§2º O Período de Estudo não constitui vantagem pessoal, não gera direito adquirido à sua utilização em período ou dia específico e poderá ser temporariamente suspenso, reprogramado ou cancelado nas hipóteses previstas nesta Lei.
§3º A constatação de indícios de irregularidade poderá ensejar a suspensão cautelar da autorização, sem prejuízo da apuração administrativa cabível, assegurados o contraditório e a ampla defesa, quando exigíveis.
§4º A apuração de eventual irregularidade poderá ensejar:
I – suspensão ou cancelamento da utilização do Período de Estudo;
II – reposição das horas não comprovadas, quando cabível;
III – instauração de procedimento administrativo disciplinar;
IV – responsabilização civil, administrativa e penal, nos termos da legislação vigente;
V – devolução ao erário, quando houver comprovação de dano aos cofres públicos, observado o devido processo administrativo e a legislação aplicável.
§5º A fiscalização do cumprimento desta Lei será realizada pela Secretaria Municipal de Saúde, pelas coordenações da Atenção Primária à Saúde e pelo Núcleo de Educação Permanente – NEP.
§6º O servidor deverá manter atualizada toda documentação comprobatória referente às atividades acadêmicas, científicas ou de capacitação, sempre que solicitado pela Administração Pública.
CAPÍTULO VIII
DOS IMPACTOS INSTITUCIONAIS E DOS BENEFÍCIOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 9º. A implementação do Período de Estudo e Educação Permanente possui finalidade estratégica para o fortalecimento da Atenção Primária à Saúde do Município de São Bento do Una/PE, objetivando:
I – promover qualificação contínua dos profissionais da Atenção Primária à Saúde;
II – fortalecer as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica – PNAB;
III – ampliar a resolutividade das equipes multiprofissionais;
IV – melhorar os indicadores municipais de saúde;
V – reduzir encaminhamentos desnecessários para média e alta complexidade;
VI – estimular a utilização de práticas baseadas em evidências científicas;
VII – fortalecer a humanização do atendimento;
VIII – aperfeiçoar os processos de trabalho das equipes;
IX – incentivar a produção científica e acadêmica no âmbito municipal;
X – fortalecer a integração entre ensino, serviço e comunidade;
XI – promover valorização profissional e institucional;
XII – estimular a permanência de profissionais qualificados no Município;
XIII – aprimorar as ações de prevenção, promoção e recuperação da saúde;
XIV – fortalecer as estratégias de educação permanente no âmbito do SUS.
Art. 10º. O Município reconhece que a qualificação profissional contínua dos Profissionais de Nível Superior da Atenção Primária à Saúde representa investimento direto na melhoria da assistência prestada à população.
§1º A Educação Permanente em Saúde constitui instrumento legítimo de fortalecimento institucional do Sistema Único de Saúde – SUS.
§2º A participação dos profissionais em cursos de especialização, aperfeiçoamento, atualização técnica, capacitações, planejamento e programas de pós-graduação contribui diretamente para:
I – melhoria da qualidade assistencial;
II – modernização dos processos de trabalho;
III – atualização científica das equipes;
IV – segurança do paciente;
V – fortalecimento da gestão pública em saúde.
§3º O Período de Estudo previsto nesta Lei possui interesse público relevante, considerando seus impactos positivos sobre a eficiência administrativa e a qualidade dos serviços ofertados à população.
CAPÍTULO IX
DA SUSPENSÃO, REPROGRAMAÇÃO E CESSAÇÃO
Art. 11º. Em situações excepcionais devidamente justificadas, o Período de Estudo poderá ser temporariamente suspenso ou reprogramado pela autoridade competente, mediante necessidade do serviço, situação de emergência em saúde pública, alteração excepcional da demanda assistencial ou comprometimento da continuidade da assistência.
§1º A suspensão ou reprogramação prevista no caput deverá observar a necessidade concreta do serviço e, sempre que possível, ser comunicada previamente ao profissional.
§2º O Período de Estudo não será acumulável, convertido em pecúnia ou compensado em período posterior em razão de férias, licenças, afastamentos ou qualquer outra hipótese de ausência legal ao serviço.
Art. 12º. A autorização decorrente do cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei poderá ser suspensa, reprogramada ou cancelada quando:
I – o profissional deixar de exercer suas funções na Atenção Primária à Saúde;
II – deixar de preencher os requisitos estabelecidos nesta Lei;
III – houver alteração da jornada de trabalho que descaracterize as condições previstas para utilização do Período de Estudo;
IV – houver descumprimento das disposições desta Lei ou de sua regulamentação;
V – ocorrer necessidade excepcional do serviço, nos termos do art. 12 desta Lei;
VI – houver comprometimento da continuidade ou da cobertura assistencial da unidade ou equipe.
CAPÍTULO X
DA REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 13º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, podendo estabelecer normas complementares acerca de:
I – critérios operacionais para utilização do Período de Estudo;
II – procedimentos administrativos;
III – escalas e revezamentos;
IV – mecanismos de controle de frequência;
V – formulários de solicitação e registro;
VI – modelos de comprovação documental;
VII – critérios de acompanhamento pelo Núcleo de Educação Permanente – NEP;
VIII – parâmetros de avaliação institucional;
IX – fluxos administrativos internos;
X – demais procedimentos necessários à plena execução desta Lei.
§1º A regulamentação deverá observar as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica – PNAB, da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde – PNEPS e das normas do Sistema Único de Saúde – SUS.
§2º A Secretaria Municipal de Saúde poderá editar atos complementares necessários à operacionalização desta Lei.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 15º. Os casos omissos serão solucionados pela autoridade competente, observadas esta Lei, sua regulamentação e a legislação aplicável.
Art. 16º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de São Bento do Una, Estado de Pernambuco, em 29 de outubro de 2026.
PEDRO ALEXANDRE MEDEIROS DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Paula Heloisa Almeida Maciel
Código Identificador:6DAB609D