ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI DO EXECUTIVO Nº 525/2021, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021

LEI DO EXECUTIVO Nº 525/2021, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021

 

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI ORDINÁRIA Nº. 516/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Brejinho, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Altera a redação do Artigo 1º da Lei nº. 516/2021, que dispõe sobre o CUSTEIO DE ALUGUEL E MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS PARA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO, CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL E CIVIL, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORADORES SITUADA NA ZONA URBANA QUE NÃO POSSUA SEDE PRÓPRIA E EMPRESAS INDUSTRIAIS OU AFINS COM NO MÍNIMO 10 (DEZ) FUNCIONÁRIOS, passando a constar a seguinte redação:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas com o aluguel para instalação do Destacamento de Polícia Militar, do Cartório de Registro de Imóvel e Civil, da Associação Comunitária de Moradores situada na zona urbana que não possua sede própria, de empresas industriais ou afins com no mínimo 10 (dez) funcionários, IBGE, SEBRAE e de empresas/institutos/órgãos Estaduais e Federais que venham a se instalar no Município de Brejinho.

 

Art. 2° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 14 de setembro de 2021.

 

GILSOMAR BENTO DA COSTA

Prefeito

 


Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
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