ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CANHOTINHO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 0140/2025
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 004/2025 – PREGÃO ELETRONICO Nº 004/2025
CONTRATADA: DIEGO PEREIRA DA SILVA CONDIMENTOS, estabelecida Rua Fernando de Noronha n° 163- São José -Garanhuns-PE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.650.937/0001-48.
DO OBJETO DA LICITAÇÃO: Fornecimento contínuo de Gêneros Alimentícios Perecíveis e Não Perecíveis, indispensáveis ao funcionamento dos Programas, Projetos e Serviços vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social de Canhotinho.
DA JUSTIFICATIVA:
Considerando que o contrato firmado entre as partes acima identificadas, tem por objeto o Fornecimento contínuo de Gêneros Alimentícios Perecíveis e Não Perecíveis, indispensáveis ao funcionamento dos Programas, Projetos e Serviços vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social de Canhotinho, decorrente do Pregão Eletrônico nº 004/2025.
Considerando que os fornecimentos contratados devem ser mantidos permanentemente, enquadrando-se a hipótese do disposto no Art. 107 da Lei nº 14.133/2021. Ressaltando que permanecem vantajosos os preços e condições estabelecidas inicialmente, havendo apenas a incidência do reajuste legal.
Considerando ainda que em todo contrato administrativo deve haver um equilíbrio econômico e financeiro capaz de assegurar que a relação entre prestador e ente público siga comutativa, ou seja, que sejam preservados os ônus e bônus. Nesse sentido o equilíbrio econômico-financeiro apresenta-se como a relação entre o conjunto de encargos impostos ao particular e a remuneração do objeto contratado, devendo ser mantido durante toda a execução contratual, o percentual de lucro ou perda definido pelo licitante quando da apresentação de sua proposta na licitação.
RESOLVEM: Aditar o Contrato de Fornecimento nº 140/2025, firmado em 05 de novembro de 2025.
DO OBJETO DO ADITIVO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA E RESPECTIVO VALOR CONTRATUAL, REAJUSTE DO VALOR CONTRATADO
A prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, para a regular e ininterrupta continuação dos fornecimentos contratados, conforme autoriza o Art. 107 da Lei nº 14.133/2021.
Conforme previsto na cláusula sétima do contrato original, ficam reajustados os valores contratados, utilizando-se para tanto o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), fornecido pelo IBGE, com índice de reajuste de 4,58%.
Com a incidência do reajuste contratual, o valor global do contrato que era R$ 15.742,00 (Quinze mil, setecentos e quarenta e dois reais), passa a ser de R$ 16.462,00 (Dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e dois reais). A forma de pagamento será efetuada em idênticas condições do contrato original firmado.
DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as cláusulas e condições estabelecidas no contrato original, que não tenham sido objeto de alteração do presente instrumento, passando aquele a vigorar, por conseguinte, com as alterações ora introduzidas. Canhotinho, 03 de novembro de 2026.
YONA PATRICIA ALVES PORTO DO NASCIMENTO –
Secretaria de Assistencia Social
Publicado por:
Jucicleide Borges Gomes da Silva
Código Identificador:6DAD7F85