ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OROBÓ

Fundo Municipal de Saúde de Orobó

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE OROBÓ
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 005/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2025

CONTRATO Nº 005/2025

 

NOTIFICANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE OROBÓ - PE, Estado de Pernambuco, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 11.098.717/0001-34, com sede administrativa na Rua Professor Mariano de Aguiar, s/n- Centro - Orobó/PE CEP 55.745-000, através de sua Gestora, no uso das atribuições que lhe confere o cargo, daqui por diante denominada simplesmente NOTIFICANTE;

 

NOTIFICADA: empresa, MEDICAL CENTER DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS, CNPJ: 23.706.033/0001-57, com sede Rua Ernesto Mariano de Lima, 231, andar 1, Manoela Valadares afogados da Ingazeira, PE, CEP: 56800000, telefone: (87) 3838-2262, whatsapp: (87) 99640-6437, e-mail: mcmedicalcenter@hotmail.com, inscrita CNPJ/NP sob o nº 23.706.033/0001-57, NOTIFICADA.

 

Pelo presente instrumento particular e na melhor forma admitida em direito, a notificante, por seu representante legal que a esta subscreve, vem formalmente NOTIFICAR a ocorrência dos fatos que se seguem, com o fito de criar e resguardar direitos e tentar final solução.

 

A notificante e a notificada celebraram Contrato Administrativo nº 005/2025, oriundo do PROCESSOS LICITATÓRIOS Nº 005/2025, N° na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2025, com o seguinte objeto: fornecimento parcelado de medicamentos destinados as Unidades básicas de Saúde.

 

Ocorre que formalizado o pedido, por meio de ORDEM DE FORNECIMENTO endereçada à NOTIFICADA, foi descumprido o prazo de entrega.

Sucede que uma vez formalizado o Contrato, fora emitidas a competente Ordem de Fornecimento, encaminhada por e-mail pedidos no dia:

23/04/2025, no valor de R$ 52.152,50 faltando a entrega do item: 206: clorpromazina 100mg;

07/07/2025, no valor de R$ 9.290,00 faltando a entrega do item: 48: Enalapril 10mg;

 

Nesse cenário, emerge cristalino o inadimplemento contratual de jaez previsto no art. 77 c/c art.78, I, II e IV da Lei de Licitações.

 

A falta de resposta por parte da NOTIFICADA, a apresentação fora do prazo legal ou caso seja a mesma julgada administrativamente improcedente implicará na ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO do qual poderá resultar rescisão contratual e na aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação pátria.

 

A presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL representa a salvaguarda dos legítimos direitos da NOTIFICANTE e, caso não atendida no prazo, ensejará oportunidade para as medidas judiciais e administrativas pertinentes.

 

Orobó, 25 de agosto de 2025.

 

LÚCIA DE FÁTIMA AGUIAR DA SILVA CAMPOS

Gestora do FMS

 


Publicado por:
Ronaldo Jose Barbosa de Oliveira
Código Identificador:6E0468DF