ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 592/2023, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BREJINHO/PE, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que encaminha para discussão e votação, o presente projeto de lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinados a custear despesas com recursos de emendas parlamentar criando fonte de recursos em ações já existentes na LOA vigente, como abaixo discriminamos:
02.04- Secretaria de Educação, Cultura e Turismo
12- Educação
368- Educação Básica
0003- Reconstruindo Saberes e Valores
2011 – Manutenção de Secretaria de Educação
3390-39-( FR 1706 )- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 240.000,00
02.06- Secretaria de Obras e Urbanismo
15- Urbanismo
122- Administração Geral
0006- Infraestrutura e desenvolvimento Municipal
2057 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Urbanismo
3390-39-( FR 1706 )- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 110.000,00
Total Geral R$ 350.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial autorizado no Artigo 1º da presente Lei, o excesso de Arrecadação Superavit Financeiro na forma do Art, 43. Incisos II da Lei Federal 4.320/64 combinado como a nova contabilidade aplicada ao setor público (PCASP), que aufere por fonte de recurso.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brejinho - PE, 27 de outubro de 2023
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:6E136781