ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 592/2023, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023

LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 592/2023, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023

 

Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BREJINHO/PE, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que encaminha para discussão e votação, o presente projeto de lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinados a custear despesas com recursos de emendas parlamentar criando fonte de recursos em ações já existentes na LOA vigente, como abaixo discriminamos:

 

02.04- Secretaria de Educação, Cultura e Turismo

12- Educação

368- Educação Básica

0003- Reconstruindo Saberes e Valores

2011 – Manutenção de Secretaria de Educação

3390-39-( FR 1706 )- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 240.000,00

 

02.06- Secretaria de Obras e Urbanismo

15- Urbanismo

122- Administração Geral

0006- Infraestrutura e desenvolvimento Municipal

2057 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Urbanismo

3390-39-( FR 1706 )- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 110.000,00

Total Geral R$ 350.000,00

 

Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial autorizado no Artigo 1º da presente Lei, o excesso de Arrecadação Superavit Financeiro na forma do Art, 43. Incisos II da Lei Federal 4.320/64 combinado como a nova contabilidade aplicada ao setor público (PCASP), que aufere por fonte de recurso.

 

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Brejinho - PE, 27 de outubro de 2023

 

GILSOMAR BENTO DA COSTA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:6E136781