ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ANGELIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 730 /2022, DE 23 DE JUNHO DE 2022.

EMENTA: ALTERA O ART. 14.º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 003 DE 21 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM,no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCÂMARA MUNICIPALaprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o art. 14.º, da Lei Complementar nº 003, de 21 de março de 2022, passando a viger com a seguinte redação:

 

“14º. Apresente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros ao dia 01 de janeiro de 2022”

 

Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Angelim, em 23 de junho de 2022.

 

MARCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE

- Prefeito - 


Publicado por:
Laura Luana de Amorim Cysneiros
Código Identificador:6E291DD5