ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
LEI PROMULGADA Nº 495 DE 13 DE AGOSTO DE 2019.
EMENTA: INCLUI NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2019 EMENDA IMPOSITIVA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA A SECRETARIA DE SAÚDE, VEÍCULO PARA CÁRITAS PAROQUIAL E KITS DE ENSILADEIRA PARA ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES RURAIS ABAIXO RELACIONADAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUPANATINGA, estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 33, V, e Art. 49, § 7º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA à seguinte Lei:
Art. 1º Fica destinado 50% (cinquenta por cento) do valor destinado ao vereador José Aúreo Avelino para uso em emendas impositivas para aquisição de equipamento médico para o aparelhamento da Secretaria de Saúde do Município de Tupanatinga, quais sejam: ambulância UTI, ônibus TFD e mamógrafo.
Art 2º Fica destinado 50%(cinqüenta por cento) do valor destinado ao vereador José Aúreo Avelino para uso em emendas impositivas para aquisição de um veiculo para Cáritas Paroquial Santa Clara de Assis, CNPJ: 08.936.836/0001-04, e o saldo remanescente para aquisição de kit de ensiladeira para a Associação dos Pequenos Agricultores do Sítio Gritos, CNPJ: 35.669.134/0001-84.
Art. 3º Os recursos orçamentários a serem utilizados devem
utilizar como fonte de recursos a provisão feita no orçamento de 2019
Art. 4º Os equipamentos e o veiculo deve conter adesivo que informe que foi adquirido com recursos da emenda impositiva Nº 05 dos vereadores do município de Tupanatinga-PE.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º ficam revogadas as disposições em contrário.
Casa José Jackson Galvão de Melo, Plenário José Ednaldo Cavalcanti, Tupanatinga em 11 de setembro de 2019
JOAQUIM CORDEIRO FEITOSA NETO
Presidente
Publicado por:
Joaquim Cordeiro Feitosa Neto
Código Identificador:6E2B95D8