ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4677/2020

EMENTA: Considera de Utilidade Pública a Associação de Veteranos do Exército em Garanhuns - AVEGA e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art.1ºFica considerado de Utilidade Pública a Associação de Veteranos do Exército em Garanhuns – AVEGA, fundada em 08 de abril de 2018, na cidade de Garanhuns, sendo uma associação sem fins lucrativos, com prazo independente de tempo de duração, constituída de fato e de direito com sede na Cidade de Garanhuns e foro na Comarca de mesmo nome e em todo território nacional. A mesma está com seu Estatuto registrado no Cartório do 1 ° Oficio, sob Protocolo Nº 4021, Livro A-13 às Folhas 103 a 109 e Protocolo Nº 4023, Livro A-14, Folhas 114 a 130 em 04 de abril de 2019 e inscrita no CNPJ N° 33.584.214/0001-01, a mesma tem por objetivos e finalidades, principal: reunir e unir voluntariamente os cidadãos que serviram a unidade do Exército em Garanhuns e mantê-los unidos sob o mesmo ideal e espírito de corpo, prestando-lhes auxílio e assistência, bem como desenvolver atividades de caráter filantrópico em favor dos menos favorecidos deste município.

 

Art.2º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Art.3ºRevogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 19 de agosto de 2020.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:6E2C1FAC