ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 326/2020.

Dispõe sobre medidas temporárias durante o enfrentamento da pandemia provocada pela COVID-19 (Coronavírus) e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO,Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a presente Lei:

 

Art. 1º - DETERMINA a proibição de aglomeração de mais de seis (06) pessoas nas vias públicas no âmbito de todo o território deste Município de Solidão.

 

Parágrafo Primeiro: Fica proibida a realização de festas, reuniões presenciais, encontros, banhos de açude e cachoeira, torneios e partidas de futebol, sinuca e similares com a presença de mais de três pessoas, ressalvada às reuniões do comitê de combate à COVID-19, desde que atendidas às normas sanitárias.

 

Parágrafo Segundo: Os responsáveis pelos comércios e serviços, em funcionamento durante a pandemia, ficam obrigados à somente permitirem à entrada e permanência nos respectivos estabelecidos de no máximo cinco (05) pessoas ao mesmo tempo e com o uso obrigatório de máscaras.

 

Parágrafo Terceiro: Os profissionais que estejam atuando nas barreiras sanitárias ficam autorizados a analisar a entrada de pessoas de cidades que já contabilizam casos da COVID-19, e que não venham desempenhar atividades consideradas essenciais.

 

I – Todos os casos serão avaliados minuciosamente pelos profissionais das barreiras orientados pela equipe da Vigilância Sanitária e da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Parágrafo Quarto: Fica determinada a implantação de barreiras sanitárias nos distritos de São Francisco e Pelo Sinal.

 

Parágrafo Quinto: Fica determinado o horário de funcionamento das barreiras sanitárias na saída para o distrito de São Francisco e do Sítio Jardim de 06 horas da manhã às 17 horas da tarde.

 

Parágrafo Sexto: Fica determinado que os vigilantes municipais façam ronda no período noturno nas vias públicas do nosso município.

 

Art. 2º - Fica estabelecida uma multa, no valor de R$ 100,00 (cem reais), à ser aplicada à pessoa física ou responsável pela pessoa jurídica que descumprir norma sanitária de combate à pandemia provocada pelo novo coronavírus – COVID/19.

 

Parágrafo Primeiro: A Multa, ora criada, será aplicada pelos agentes municipais em decorrência do poder de polícia administrativo, conforme previsão do artigo 78, primeira parte, do Código Tributário Nacional, e revertida unicamente nas ações de combate à pandemia.

 

Parágrafo Segundo: A multa sanitária, estabelecida por esta Lei, será aplicada tanto à pessoa física que descumprir qualquer das regras sanitárias vigentes para o combate da pandemia, quanto aos responsáveis pelas pessoas jurídicas e comércios em geral que descumprirem ou permitirem o descumprimento de normas sanitárias no âmbito das dependências do respectivo comércio.

 

Parágrafo Terceiro: O valor da multa será cobrado com acréscimo de 100% (cem por cento) nos casos de reincidências.

 

Parágrafo Quarto: Os agentes públicos, no exercício do poder de polícia administrativo, deverão aplicar a multa por descumprimento das medidas sanitárias, preenchendo o formulário próprio de autuação da multa contendo a identificação completa da pessoa multada e a descrição do descumprimento, fazendo constar o nome e endereço de 2 testemunhas que presenciaram a autuação e entregando a pessoa multada a notificação de autuação, contendo as informações para o devido recolhimento da multa por boleto ou depósito em conta especifica.

 

Parágrafo Quinto: Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, mediante decreto, o procedimento administrativo de autuação e recolhimento da multa sanitária, ora estabelecida.

 

Art. 3º - Fica proibida à circulação de pessoas em locais e logradouros públicos e de uso comum, no âmbito deste Município de Solidão, após às 20 horas de cada dia e até às 04 horas do dia seguinte, salvo para execução de serviços essenciais, aquisição de medicamentos e cuidados com a saúde própria ou de outrem que dele dependa.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor em 05 de junho de 2020, com vigência temporal somente durante o período de permanência da pandemia provocada pelo novo coronavírus – COVID19.

 

Gabinete do Prefeito, 09 de dezembro de 2020.

 

DJALMA ALVES DE SOUZA

Prefeito

 


Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
Código Identificador:6E6686F3