ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.141 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre o Piso Salarial dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde do Município de São João.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no exercício das competências que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecido que o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, passa a ser de R$3.242,00 (três mil duzentos e quarenta e dois reais).
§1º O reajuste mencionado no caput deste artigo terá efeito retroativo a 1º de janeiro de 2026, que serão pagos cumulativamente na folha subsequente à sanção desta Lei.
§2º As demais vantagens e gratificações porventura pagas aos ocupantes de cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias serão calculadas com base nos valores estabelecidos por esta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e suplementares, caso necessário.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, através de ato próprio, no que couber as disposições desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2026 ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal João de Assis Moreno.
São João, Gabinete do Prefeito, 24 de fevereiro de 2026.
JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA
- Prefeito Constitucional –
Publicado por:
Daiane Batista da Silva
Código Identificador:6E7B3880