ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4095/2014

EMENTA: Revoga o Parágrafo Único do Art. 14, da Lei Municipal Nº 3.926/2013, alterada pela Lei Nº 4.001/2014, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica revogado o Parágrafo Único do Artigo 14, da Lei Municipal Nº3.926/2013, alterada pela Lei Municipal Nº 4.001/2014, de 15 de maio de 2014:

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 15 de maio de 2014.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 16 de dezembro de 2014.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:6EA3EF3D