ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1145 DE 03 DE JANEIRO DE 2025 - COMPLETA

LEI N° 1.145 DE 03 DE JANEIRO DE 2025

 

Ementa:Altera o Anexo II das Leis Municipais nº.639/2009 e 1.030/2021 da Câmara Municipal do Paudalho e dá outras providencias.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO-PE,no uso de suas competências legais, conferidas pela Lei Orgânica MunicipalFAZ SABERque a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e queSANCIONAa seguinte lei:

Art.1º. Fica alterado o Anexo II das Leis Municipais nº.639/2009 e 1.030/2021 da Câmara Municipal do Paudalho, conforme quadro em anexo.

Art.2º. As despesas decorrentes da presente Lei Ocorrerão por conta das dotações orçamentárias em vigor.

Art.3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Art.4º.Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paudalho, 03 de janeiro de 2025.

Gabinete da Prefeita

 

PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO

Prefeita Municipal

 

ANEXO II

 

QUADRO DE QUANTIDADES E PERCENTUAL DAS FUNÇOES GRATIFICADAS

 

SÍMBOLO

DENOMINAÇÃO

QUANT.

VENC.

FGE

FUNÇÃO GRATIFICADA ESPECIAL

03

Até 100%

FAG

FUNÇÃO ADMINISTRATIVA GRATIFICADA

03

Até 80%

FGA

FUNÇÃO GRATIFICADA DE APOIO

03

Até 50%

 

TOTAL

09


Publicado por:
Edmauro César Andrade de Lima
Código Identificador:6EB4D5F8