ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPOJUCA
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2287, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Fica acrescentado os §§ 7° e 8° ao art. 12 da Lei Municipal n° 1.515/2009, alterada pela Lei n° 1.576/2010, com a seguinte redação:
"Art. 12.............................................
§7° É obrigatória a utilização das cores oficiais da bandeira do Município do Ipojuca e do brasão da Prefeitura nos veículos de táxi licenciados no município, conforme as seguintes diretrizes:
•
— as cores predominantes devem ser as mesmas da bandeira municipal, respeitando as tonalidades;
•
— o brasão da Prefeitura deve estar afixado em local visível nas portas dianteiras e na traseira do veículo;
•
— o padrão de aplicação será definido em regulamento específico pela AMTTRANS — AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO IPOJUCA.
§ 8° Em caso de descumprimento ao disposto na redação dos incisos I, II e III do § 7° do artigo 12 desta Lei, serão aplicadas as penalidades previstas na redação do artigo 13 desta Lei de forma progressiva."
Art. 2° Os veículos já licenciados terão o prazo de 30 (trinta dias), a partir da publicação desta Lei, para adequação às novas normas de identidade visual impostas pelo Município do Ipojuca, sob pena de aplicação das penalidades previstas na redação do artigo 13 desta Lei de forma progressiva.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ipojuca/PE, 10 de dezembro de 2025.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito do Município do Ipojuca
CHANCELA:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador Geral do Município de Ipojuca
Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
Código Identificador:6ECD9197