ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4419/2017
EMENTA: Altera a Lei Municipal n.º 3.793/2011 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºO art. 7º da Lei Municipal nº 3793/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 7º. Expirado o prazo previsto no artigo 3º, não havendo prorrogação da cessão, retornará o imóvel à posse do Município, passando a ser propriedade deste, todas as edificações, obras, benfeitorias, instalações nele encontrados, sem que seja devida qualquer indenização ao Serviço Social da Indústria – Departamento Regional de Pernambuco – SESI/PE.
Art. 2º Esta Lei produzirá efeitos a partir de 29 de julho de 2017, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 25 de setembro de 2017.
IZAIAS REGIS NETO
EMENTA: Altera a Lei Municipal n.º 3.793/2011 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºO art. 7º da Lei Municipal nº 3793/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 7º. Expirado o prazo previsto no artigo 3º, não havendo prorrogação da cessão, retornará o imóvel à posse do Município, passando a ser propriedade deste, todas as edificações, obras, benfeitorias, instalações nele encontrados, sem que seja devida qualquer indenização ao Serviço Social da Indústria – Departamento Regional de Pernambuco – SESI/PE.
Art. 2º Esta Lei produzirá efeitos a partir de 29 de julho de 2017, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 25 de setembro de 2017.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
Publicado por:
Luanny Porto Torres de Oliveira
Código Identificador:6F07304C