ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4419/2017

EMENTA: Altera a Lei Municipal n.º 3.793/2011 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1ºO art. 7º da Lei Municipal nº 3793/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Artigo 7º. Expirado o prazo previsto no artigo 3º, não havendo prorrogação da cessão, retornará o imóvel à posse do Município, passando a ser propriedade deste, todas as edificações, obras, benfeitorias, instalações nele encontrados, sem que seja devida qualquer indenização ao Serviço Social da Indústria – Departamento Regional de Pernambuco – SESI/PE.

 

Art. 2º Esta Lei produzirá efeitos a partir de 29 de julho de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 25 de setembro de 2017.

 

IZAIAS REGIS NETO

 

EMENTA: Altera a Lei Municipal n.º 3.793/2011 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1ºO art. 7º da Lei Municipal nº 3793/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Artigo 7º. Expirado o prazo previsto no artigo 3º, não havendo prorrogação da cessão, retornará o imóvel à posse do Município, passando a ser propriedade deste, todas as edificações, obras, benfeitorias, instalações nele encontrados, sem que seja devida qualquer indenização ao Serviço Social da Indústria – Departamento Regional de Pernambuco – SESI/PE.

 

Art. 2º Esta Lei produzirá efeitos a partir de 29 de julho de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 25 de setembro de 2017.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito 


Publicado por:
Luanny Porto Torres de Oliveira
Código Identificador:6F07304C