ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SURUBIM

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DA DECISÃO - PAR N.º 39/2026

EXTRATO DA DECISÃO

 

EMPRESA: PREGWEB LTDA - ME

 

REFERÊNCIA: PAR N.º 39/2026

 

FUNDAMENTO: Art. 155, inciso II e 156, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/2021, bem como a Cláusula 14

 

Decisão: Decido pela aplicação de multa no percentual de 5%, correspondente ao valor de R$ 1.180,00 (mil cento e oitenta reais), considerando o valor de R$ 23.600,00 (vinte e três mil e seiscentos reais) referente ao objeto entregue em atraso, tendo em vista a conduta tipificada, os agravantes e atenuantes, os fatos e fundamentos jurídicos.

 

RECURSO: Considera-se intimado da decisão para, querendo, apresentar recurso no prazo 15 (quinze) dias úteis, contados desta publicação.

 

O Processo terá sua continuidade independentemente de manifestação e encontra-se com vista franqueada ao interessado na Rua João Batista, nº 80, Centro, Surubim-PE, CEP:55.750-000, no horário das 08h às 17h, de segunda a sexta-feira ou por e-mail: cpar.surubim2025@outlook.com.

 

Surubim, 10 de agosto de 2026

 

CLÉBER JOSÉ DE AGUIAR DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Érika Fernanda Silva
Código Identificador:6F38C5BD