ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 006/2025, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.

“Estabelece expediente facultativo nos dias 03, 04, 06 e 07 de março de 2025 para os servidores lotados nos órgãos públicos, componentes da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU, Estado de PERNAMBUCO, o Sr. THIAGO GONÇALVES DE LIMA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do Art. 75 da Lei Orgânica Municipal da cidade de Xexéu;

 

CONSIDERANDO que, conforme artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, compete aos municípios legislar sob assuntos de interesse local;

 

CONSIDERANDO que o Carnaval é um período de festas populares realizadas durante o dia e à noite e que as comemorações ocorrem todos os anos, nos meses de fevereiro ou março, começando no sábado e estendendo-se até a Terça-feira de Carnaval.

 

CONSIDERANDO que o Carnaval começou a ser comemorado há muitos anos, em especial na região Sul da Europa, entre membros do Catolicismo, como festa pagã, ou seja, que contrariava os preceitos propagados pela religião.

 

CONSIDERANDO que estudos indicam que a palavra Carnaval tem como origem os termos latinos carne levare ou “para retirar a carne”. Esse significado tem relação com o período de Quaresma, no qual os católicos abrem mão de algumas comidas e bebidas e de parte de prazeres tidos como mundanos.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica estabelecido Ponto Facultativo para os órgãos da Administração Pública Municipal, nos dias 03, 04, 06 e 07 de março de 2025.

 

Parágrafo Único. O referido Ponto Facultativo será observado pelos órgãos municipais, à exceção dos serviços essenciais, especialmente os que prestam serviços à saúde pública.

 

Art. 2º. Fica estabelecido proibição de porte e comercialização de bebidas acondicionadas em recipientes de vidro em toda a área central do Município de Xexéu e do Distrito de Campos Frios, bem como as vias adjacentes, a partir das 12 (doze) Hrs do dia 28 de fevereiro de 2025 até as 04 (quatro) Hrs do dia 05 de março de 2025, por ocasião da Festa de Carnaval, neste município.

 

Art. 3º. Comunique-se às Repartições Públicas Municipais da Administração Direta e Indireta, Fundações e Autarquias e dê-se ampla divulgação de forma falada e escrita, com a respectiva publicação do presente decreto no Diário Oficial, bem como a toda a população através de informativo.

 

Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito, Xexéu – PE, 27 de março de 2025.

 

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Prefeito do Município de Xexéu/PE


Publicado por:
João Victor Silva Sobrinho
Código Identificador:6F39A045