ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 014/2018

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - PERNAMBUCO, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2018, aprovado pela Lei n˚ 019 de 20 de dezembro de 2017, Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 2.334.800,00 (Dois Milhões, Trezentos e Trinta e Quatro Mil e Oitocentos Reais), dotação orçamentária destinada a ação do Município de Lagoa Grande.

 

§1º. As dotações a serem incluídas no Orçamento do Município para suportar as despesas decorrentes desta Lei estão discriminadas no ANEXO I.

 

§2º. Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com a abertura do credito suplementar autorizado no caput deste artigo serão provenientes da anulação de dotações e do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2017 especificadas no ANEXO II.

 

Art. 2˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3˚. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 27 de dezembro de 2018.

 

VILMAR CAPPELLARO

Prefeito


Publicado por:
Jamylle Ítala Guimarães de Almeida
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