ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º. 022/2021, DE 08 DE JULHO DO ANO DE 2021.

Dispõe sobre o Dia Municipal de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa, bem como direitos fundamentais inerentes à Pessoa Humana.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1. Fica instituído o dia 15 de Junho como o dia Municipal de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa.

 

Art. 2. O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, especialmente no que se trata de facilidades aos acessos públicos do município.

§1º As facilidades compreendem a:

I – Placas indicativas que é proibido estacionar em local que for destinado à pessoa idosa;

II – Atendimento prioritário imediato e individualizado em estabelecimentos comerciais;

III – Garantia de acesso à rede de serviço de saúde, bem como atendimento especializado por médico especialista em Geriatria e Gerontologia;

IV – Capacitação e divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento.

V – Acessibilidade em estabelecimentos comerciais como rampas antiderrapantes, corrimãos, bem como salas de espera com cadeiras disponíveis.

 

Art. 3. É dever do Estado e da Sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos pela Constituição Federal e por esta Lei.

 

Art. 4. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:(Redação dada pela Lei nº 12.461, de 2011)

I – autoridade policial;

II – Ministério Público;

III – Conselho Municipal do Idoso;

IV – Conselho Estadual do Idoso;

V – Conselho Nacional do Idoso.

§ 1o Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra o idoso qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privada que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.(Incluído pela Lei nº 12.461, de 2011)

§ 2oAplica-se, no que couber, à notificação compulsória prevista nocaputdeste artigo, o disposto naLei no6.259, de 30 de outubro de 1975.(Incluído pela Lei nº 12.461, de 2011)

 

Art. 5. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

ADELMO ALVES DE MOURA

Prefeito

 


Publicado por:
Clodoaldo Batista de Lucena
Código Identificador:6F591B05