ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 010/2006

DECRETO MUNICIPAL Nº 010/2006

 

EMENTA: Institui as Políticas Municipais e as Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil no Município de Sirinhaém, em conformidade com a Resolução CNE/CEB nº 01/2024, de 17 de outubro de 2024, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 37, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o disposto na Constituição Federal de 1988, na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), na Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 (Plano Nacional de Educação – PNE), e na Resolução CNE/CEB nº 01, de 17 de outubro de 2024, que estabelece as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Infantil, e

CONSIDERANDO que a Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, constitui direito da criança e dever do Estado e da família, conforme preceitua o Art. 208, inciso IV, da Constituição Federal, e o Art. 29 da LDB;

CONSIDERANDO a importância fundamental da Educação Infantil para o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade;

CONSIDERANDO a necessidade de universalizar o atendimento na pré-escola para crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e de expandir, de forma progressiva, o atendimento em creche para crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade, conforme metas do Plano Nacional de Educação;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 01/2024, que atualiza e estabelece as Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil, orientando os sistemas de ensino na organização e oferta dessa etapa educacional;

CONSIDERANDO as especificidades do Município de Sirinhaém, de pequeno porte, que demandam uma organização da rede de Educação Infantil pautada pela viabilidade, gradualidade, otimização de recursos, cooperação intersetorial e foco na equidade territorial, garantindo o acesso e a permanência de todas as crianças;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um marco regulatório municipal que oriente as ações da Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos envolvidos na garantia de uma Educação Infantil de qualidade e equitativa;

 

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam instituídas as Políticas Municipais e as Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil no Município de Sirinhaém, em conformidade com a Resolução CNE/CEB nº 01, de 17 de outubro de 2024, e demais legislações pertinentes.

Art. 2º As Políticas Municipais e as Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil têm como finalidade assegurar o direito de todas as crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade à educação e ao desenvolvimento integral, em ambientes que promovam o cuidado, a brincadeira, a interação e a aprendizagem.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

Art. 3º A Educação Infantil no Município de Sirinhaém será regida pelos seguintes princípios:

I – O direito da criança à educação, ao cuidado, à brincadeira e à aprendizagem;

II – O respeito à dignidade, aos direitos e às particularidades das crianças, em suas diferentes fases de desenvolvimento;

III – A promoção da equidade, garantindo que todas as crianças, independentemente de suas condições sociais, econômicas, étnico-raciais, de gênero, de deficiência ou de localização geográfica, tenham acesso a uma educação de qualidade;

IV – A inclusão de crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando atendimento educacional especializado e acessibilidade;

V – A gestão democrática e a participação da família, da comunidade e dos profissionais da educação na formulação e acompanhamento das políticas e práticas pedagógicas;

VI – A intersetorialidade das ações, articulando as áreas de educação, saúde, assistência social e proteção à infância;

VII – A valorização dos profissionais da Educação Infantil, por meio de formação inicial e continuada, condições de trabalho adequadas e plano de carreira.

Art. 4º São objetivos das Políticas Municipais e das Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil:

I – Universalizar o atendimento na pré-escola para crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade;

II – Expandir, de forma progressiva e planejada, a oferta de vagas em creches para crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade, priorizando as áreas de maior vulnerabilidade social e demanda;

III – Assegurar padrões de qualidade na infraestrutura, nos recursos pedagógicos, na alimentação escolar e na formação dos profissionais;

IV – Promover práticas pedagógicas que contemplem os campos de experiência e garantam o desenvolvimento integral da criança, considerando suas singularidades e o contexto cultural local;

V – Fortalecer a articulação entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, garantindo a transição adequada das crianças;

VI – Combater a exclusão escolar e a evasão na Educação Infantil, por meio de ações de busca ativa e acompanhamento.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E OFERTA DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Art. 5º A Educação Infantil no Município de Sirinhaém será ofertada em:

I – Creches, para crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade;

II – Pré-escolas, para crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação (SME) é o órgão responsável pela coordenação, planejamento, execução, acompanhamento e avaliação das Políticas Municipais e das Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil, em articulação com as demais secretarias e órgãos municipais.

Art. 7º A oferta da Educação Infantil deverá observar:

I – A adequação do número de crianças por grupo e por profissional, conforme as normas do Conselho Nacional de Educação e do Conselho Municipal de Educação;

II – A existência de espaços físicos seguros, acessíveis, adequados ao desenvolvimento infantil e que estimulem a exploração, a brincadeira e a aprendizagem;

III – A disponibilidade de materiais pedagógicos diversificados e em quantidade suficiente, que contemplem a pluralidade cultural e as necessidades das crianças;

IV – A garantia de alimentação escolar nutritiva e adequada às necessidades das crianças, em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e sob a supervisão do Conselho de Alimentação Escolar (CAE);

V – A implementação de currículo e práticas pedagógicas alinhadas à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, que promovam a interação e a brincadeira como eixos estruturantes.

CAPÍTULO IV

DA QUALIDADE, EQUIDADE E INCLUSÃO

Art. 8º O Município de Sirinhaém envidará esforços para garantir a qualidade e a equidade na Educação Infantil, por meio de:

I – Investimento na formação inicial e continuada dos profissionais da Educação Infantil, incluindo professores, auxiliares e demais membros da equipe, com foco nas especificidades do desenvolvimento infantil e nas práticas pedagógicas inovadoras;

II – Implementação de programas e projetos que visem à redução das desigualdades educacionais, com atenção especial às crianças em situação de vulnerabilidade social, crianças indígenas, quilombolas e do campo;

III – Adaptação e adequação dos espaços e materiais pedagógicos para garantir a acessibilidade e a inclusão de crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, em conformidade com a legislação vigente;

IV – Promoção de um ambiente escolar acolhedor e respeitoso às diversidades, livre de preconceitos e discriminação.

 

CAPÍTULO V

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Art. 9º A gestão da Educação Infantil no Município de Sirinhaém será pautada pela democracia e pela participação social, assegurando a atuação de:

I – O Conselho Municipal de Educação (CME), como órgão normativo, consultivo e deliberativo, responsável por acompanhar e fiscalizar a aplicação das políticas educacionais;

II – O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB), na fiscalização da aplicação dos recursos destinados à Educação Infantil;

III – O Conselho de Alimentação Escolar (CAE), no acompanhamento da execução do PNAE nas unidades de Educação Infantil;

IV – Os Conselhos Escolares ou instâncias equivalentes nas unidades de Educação Infantil, promovendo a participação da comunidade escolar na gestão pedagógica, administrativa e financeira;

V – A participação ativa das famílias no processo educativo das crianças, por meio de reuniões, eventos e canais de comunicação efetivos.

CAPÍTULO VI

DA INTERSETORIALIDADE E BUSCA ATIVA

Art. 10. O Município de Sirinhaém promoverá a articulação intersetorial para garantir o desenvolvimento integral das crianças, estabelecendo fluxos e parcerias entre a Secretaria Municipal de Educação e as Secretarias de Saúde, de Assistência Social e demais órgãos de proteção à infância e adolescência.

Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com as demais secretarias e órgãos competentes, desenvolverá ações de busca ativa para identificar crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade que estejam fora da escola ou em risco de evasão, garantindo seu acesso e permanência na Educação Infantil.

Parágrafo único. As ações de busca ativa deverão considerar as particularidades do território municipal, incluindo áreas rurais e comunidades tradicionais, e utilizar estratégias que promovam a sensibilização das famílias sobre a importância da Educação Infantil.

 

CAPÍTULO VII

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá um sistema de monitoramento e avaliação contínuos das Políticas Municipais e das Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil.

§ 1º O sistema de monitoramento e avaliação deverá utilizar indicadores de acesso, permanência, qualidade, equidade e desenvolvimento das crianças, com base em dados coletados periodicamente.

§ 2º Serão elaborados relatórios periódicos de acompanhamento, que serão divulgados e apresentados aos Conselhos de Educação, CACS-FUNDEB e à comunidade, para subsidiar a tomada de decisões e aprimorar as ações.

Art. 13. As Políticas Municipais e as Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil serão revisadas periodicamente, a cada 4 (quatro) anos, ou sempre que se fizer necessário, para adequação às novas demandas, legislações e resultados das avaliações.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. A implementação das Políticas Municipais e das Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil ocorrerá de forma progressiva, compatível com a capacidade administrativa, técnica e orçamentária do Município de Sirinhaém, buscando a otimização dos recursos existentes e a captação de novas fontes de financiamento.

Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares para a fiel execução do presente Decreto.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Sirinhaém, 24 de março de 2026.

 

MANOEL SOARES DE SOUZA FILHO

Prefeito


Publicado por:
Samuel Paula de Brito
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